08/08/2025 19:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/08/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
07/08/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
16/07/2025 19:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 82
14/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
11/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012214-57.2023.4.02.5102/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: GUACIRA DE LIMA GOMES DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): HUMBERTO FREITAS DA COSTA (OAB RJ232147)REQUERENTE: JOAO VICTOR DE LIMA COSTA LOBIANCO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): HUMBERTO FREITAS DA COSTA (OAB RJ232147) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS, por meio da CEAB-DJ, para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias.

Cumprido, intime-se o INSS para apresentação de planilha de cálculos dos valores pretéritos.

Prazo: 20 (vinte) dias.

Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias.

Sem impugnações, cadastre(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pagamento.

Após, intimem-se as partes e o Ministério Público Federal para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Ressalto que o requisitório devido à parte autora ficará com bloqueio para recebimento dos valores por meio de alvará, tendo em vista a necessidade de recebimento através de sua genitora.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Enviada(s) a(s) requisição(ões), suspenda-se o feito até o efetivo pagamento.

Comprovado o pagamento, voltem os autos para expedição do alvará de pagamento.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
10/07/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/07/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 11:41

Determinada a intimação
09/07/2025 20:55

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 16:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/07/2025 16:47

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
03/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
24/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69
17/06/2025 22:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
05/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
04/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
03/06/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 14:22

Julgado procedente o pedido
04/02/2025 18:25

Conclusos para julgamento
12/09/2024 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
12/09/2024 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
10/09/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 17:03

Determinada a intimação
10/09/2024 15:13

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2024 17:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 52
03/09/2024 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 53
20/08/2024 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
20/08/2024 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
19/08/2024 16:03

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/08/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/08/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/08/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/08/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
17/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
07/08/2024 17:21

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
24/07/2024 10:03

Juntada de Petição
20/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
13/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37 e 38
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37, 38, 31, 27 e 28
01/07/2024 06:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
01/07/2024 06:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
30/06/2024 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
30/06/2024 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/06/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/06/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/06/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/06/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/06/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 16:18

Intimado em Secretaria
25/06/2024 16:17

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOAO VICTOR DE LIMA COSTA LOBIANCO <br/> Data: 31/07/2024 às 11:20. <br/> Local: Consultório Dra. CLAUDIA MARIA MIRANDA SANTOS - Av Boulevard 28 de Setembro, nº 62, sala 215, Vila Isabel., Rio
25/06/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
25/06/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2024 15:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/06/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2024 15:53

Determinada a citação
25/06/2024 14:46

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
27/05/2024 21:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
13/05/2024 12:12

Juntada de Petição
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/05/2024 21:07

Juntada de Petição
02/05/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
05/04/2024 17:52

Despacho
03/04/2024 18:56

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2024 10:29

Juntada de Petição
26/03/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/03/2024 10:06

Juntada de Petição
29/02/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
29/02/2024 18:55

Convertido o Julgamento em Diligência
16/10/2023 16:20

Conclusos para julgamento
10/10/2023 16:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
10/10/2023 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/10/2023 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/10/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2023 15:55

Determinada a intimação
03/10/2023 14:48

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2023 13:22

Alterado o assunto processual - De: Assistência Social - Para: Deficiente
28/09/2023 21:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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