09/09/2025 11:32

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
04/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
12/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
12/08/2025 00:00

Intimação

PETIÇÃO TR CÍVEL Nº 5059365-51.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDERECORRENTE: DANIELLE D EL REY LEANOSADVOGADO(A): MARCONI JAIR DA SILVA MEDEIROS (OAB RJ161471) direito PROCESSUAL CIVIL.

DECISÃO inDEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA para manutenção da pensão estatutária.

MEDIDA DE URGÊNCIA E AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDOS E NEGADOS.

DECISÃO DO JUÍZO A QUO MANTIDA.

ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de medida cautelar, bem como ao agravo regimental, mantendo a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de 1a. instância, que indeferiu a tutela de urgência requerida.

Sem custas, nem honorários nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95, por se tratar de recurso contra decisão interlocutória.

Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2025.
08/08/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 16:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/08/2025 16:17

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
07/08/2025 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
07/08/2025 18:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 06/08/2025 14:00 Sequencial: 46
31/07/2025 19:25

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO TR CÍVEL PARA: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL
29/07/2025 07:37

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5000590-31.2025.4.02.5105/RJ - ref. ao(s) evento(s): 7
29/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/07/2025 21:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
04/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
03/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
03/07/2025 00:00

Intimação

PETIÇÃO TR CÍVEL Nº 5059365-51.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: DANIELLE D EL REY LEANOSADVOGADO(A): MARCONI JAIR DA SILVA MEDEIROS (OAB RJ161471) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de medida cautelar interposto pela parte autora, ora recorrente, contra decisão de magistrado de primeira instância, nos autos do processo originário nº 5000590-31.2025.4.02.5105, que lhe indeferiu o pedido de antecipação de tutela.

Em suas razões recursais, a parte recorrente alega que a pensão estatutária de que é beneficiária deve ser mantida em razão de estar cursando ensino superior até os 24 anos de idade.

Aduz que o STJ se orienta no sentido da possibilidade de extensão do recebimento da pensão alimentícia para o filho maior de 18 (dezoito) anos que esteja matriculado em curso universitário ou técnico. É o relatório, passo a decidir.

Pelo Juízo de 1ª instância, foi proferida a decisão recorrida, nos seguintes termos: "(...) A demandante narra que é beneficiária de pensão pela morte de sua bisavó, Miltes Kleinpaul Godoi, servidora pública federal, falecida em 24/05/2012.

Sustenta que há previsão de cessação do benefício em 02/07/2025, data em que a autora completará 21 anos .

Afirma que está cursando o 3º período da graduação em Medicina Veterinária e que, de acordo com a legislação tributária, faria jus à referida pensão até completar 24 anos.

A pensão estatutária, e a rigor todas as normas previdenciárias que digam respeito à instituição e pagamento de pensão por morte, devem seguir as normas existentes quando do passamento do servidor, na clássica aplicação tempus regit actum, consubstanciado na Súmula 340 do STJ (“A Lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.”).

Assim, o caso deve ser analisado à luz das normas reinantes quando do falecimento do instituidor.

No caso concreto, o óbito da servidora se deu em 24/05/2012, de modo que ao caso se aplica a Lei nº 8.112, de 12/12/1990, que veio para substituir as antigas disposições da Lei nº 3.373/58.

Desta forma, estabelece o art. 217, da Lei nº 8112/90 em sua redação original que: “Art. 217 São beneficiários das pensões: (...) II - temporária: a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; b) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade; c) o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor; d) a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez.” (grifei) Assim, não existe a princípio base legal para sustentar os argumentos da parte autora, pelo que INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos da fundamentação".

No caso concreto, a recorrente é maior e beneficiária de pensão por morte.

Alega que o benefício deve ser mantido, visto que está cursando o 3º período de medicina veterinária da Universidade Estácio de Sá.

Ademais, a parte autora aduz que deve ser dado ao caso em tela, o mesmo entendimento fixado pelos tribunais superiores às pensões alimentícias.

Ao analisar os autos, foi possível observar o não preenchimento dos requisitos em relação à existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil da lide, considerando que o autor aufere benefício previdenciário, ainda que em valor menor que o do benefício pretendido, não se encontrando, assim, desassistido.

Vale ressaltar que, caso a demanda seja julgada procedente, os valores eventualmente devidos serão pagos ao demandante, razão pela qual não haverá prejuízo nesse sentido.

Registra-se que o prejuízo econômico, por si só, não configura o perigo de dano necessário à concessão da tutela antecipada.

Dessa forma, frise-se, também, que não é possível confundir prejuízo financeiro com irreversibilidade jurídica, a qual é protegida pela urgência exigida pela Lei.

Nessa linha, não há que se abrir mão do contraditório em decorrência de uma urgência não demonstrada, devendo-se observar os requisitos legais antes referidos, sob pena de ofensa à disciplina do art. 300 do CPC. Fato é que não consta nenhum elemento nos autos que evidencie eventual perigo de dano ou risco ao futuro resultado útil do processo, como entendeu o juízo de origem — o que não se confunde com a simples possibilidade de ocorrência de prejuízos financeiros.

Ademais, assim como o Juízo a quo, entendo pela necessidade do exercício do contraditório e da ampla defesa com a produção de provas eventualmente necessárias pela parte adversa, com o objetivo de que a parte ré possa esclarecer os fatos narrados na inicial.

Diante do exposto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Comunique-se ao juízo originário, por meio de translado de peças no sistema e-proc.

Intime-se a parte recorrida para apresentar resposta ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, retornem para julgamento.

Publique-se.

Intimem-se.
02/07/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 15:46

Despacho
18/06/2025 16:40

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 11:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOTR05G03 para RJRIOTR06G01)
18/06/2025 11:05

Alterado o assunto processual
18/06/2025 07:28

Declarada incompetência
18/06/2025 07:26

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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