12/09/2025 08:30

Baixa Definitiva
12/09/2025 08:30

Transitado em Julgado - Data: 11/09/2025
11/09/2025 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
29/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
28/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003669-24.2025.4.02.5006/ES IMPETRANTE: CREUZENI DOS SANTOS SILVAADVOGADO(A): MARIA DO CARMO NERY BRANDAO (OAB ES033218)ADVOGADO(A): ELIAS DANILO DOS SANTOS SILVA (OAB ES039878) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Gerente Executivo da APS, objetivando que a autoridade coatora seja compelida a implantar benefício em razão de decisão administrativa de recurso provido em 28/05/2025 (evento 1, PROCADM5).

Houve sentença de mérito proferida por este Juízo determinando o regular prosseguimento do feito, pois foi confirmada a inércia administrativa até a data de 28/05/2025 (Evento 19).

Após a sentença proferida, o INSS deu o andamento administrativo, conforme se verifica no evento31, anexo2.

Foram verificados 05 movimentos após a decisão, incluindo a apresentação de incidente recursal na via administrativa.

Confira: Nesse sentido, fica evidente que houve o cumprimento integral da decisão do e Nesse sentido, fica evidente que houve o cumprimento integral da decisão do evento 19, uma vez que o objeto da decisão do Juízo foi apenas deferir o regular andamento do feito, não havendo qualquer determinação para o deferimento do mérito administrativo, até mesmo porque isso demandaria dilação probatória incompatível com a presente ação mandamental.

Assim, ficam indeferidos os pedidos apresentados no evento 32, pois o posterior andamento do processo administrativo (após 28/05/2025) trata de questão subsequente, sendo causa de pedir diversa e não incluída na decisão do evento 19 e o Juízo não irá adentrar no mérito adminitrativo do recurso subsequente ora manejado pelo INSS na via administrativa.

Desta feita, considerando a manifestação do INSS pela ausência de interesse recursal (evento 29) e o integral cumprimento da decisão do evento 19, entendo haver legítima perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI do CPC, sendo desnecessária a remessa necessária anteriormente determinada.

Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
27/08/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 15:50

Decisão interlocutória
27/08/2025 14:50

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
26/08/2025 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/08/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
15/08/2025 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/08/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
08/08/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
07/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
06/08/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
06/08/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 18:15

Julgado procedente o pedido
05/08/2025 15:24

Conclusos para julgamento
04/08/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
04/08/2025 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
01/08/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
01/08/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
01/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
21/07/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
10/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
09/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003669-24.2025.4.02.5006/ES IMPETRANTE: CREUZENI DOS SANTOS SILVAADVOGADO(A): MARIA DO CARMO NERY BRANDAO (OAB ES033218)ADVOGADO(A): ELIAS DANILO DOS SANTOS SILVA (OAB ES039878) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Gerente Executivo da APS, objetivando que a autoridade coatora seja compelida a implantar benefício em razão de decisão administrativa de recurso provido em 28/05/2025 (evento 1, PROCADM5). É o relatório.

Decido. Defiro a gratuidade de justiça.

Conforme disposto no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, o Juiz poderá conceder medida liminar, desde que o requerimento esteja revestido de plausibilidade jurídica e que haja fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado.

Fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados aos autos, não vislumbro, na atual fase processual, probabilidade jurídica suficiente para deferir a liminar requerida.

Isso porque a simples apresentação da decisão de recurso (evento 1, procadm5) não é suficiente para saber com maior precisão a atual localização do procedimento administrativo.

Além disso, embora se trate de processo antigo (2022), a decisão que se busca executar é recente (28/05/2025), sendo razoável, pois, aguardar as informações administrativas antes da decisão de mérito.

Portanto, diante da ausência de pressuposto inserto no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, INDEFIRO o requerimento de medida liminar, sem prejuízo de nova análise do pedido após a apresentação das informações.

Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar as informações no decêndio legal.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Após, ouça-se o MPF pelo prazo de 10 (dez) dias na forma do art. 12 da Lei nº 12.016/2009 e, em seguida, venham conclusos para sentença.
08/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
08/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:47

Decisão interlocutória
03/07/2025 13:42

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 11:35

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01S para RJJUS503J)
03/07/2025 11:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/07/2025 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

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