19/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
19/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5010134-62.2024.4.02.5110/RJRELATOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORRÊAREQUERENTE: ROBERTO NOGUEIRA DE LIMAADVOGADO(A): CARLOS LUIS TORRES GOMES (OAB RJ176265)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 85 - 18/09/2025 - Juntado(a)
18/09/2025 12:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
18/09/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/09/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/09/2025 12:08

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*62-86
13/09/2025 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
10/09/2025 14:50

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 80
10/09/2025 11:19

Juntada de Petição
09/09/2025 21:46

Juntada de Petição
02/09/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 12:59

Determinada a intimação
02/09/2025 09:26

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
16/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
08/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
07/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
07/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010134-62.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: ROBERTO NOGUEIRA DE LIMAADVOGADO(A): CARLOS LUIS TORRES GOMES (OAB RJ176265) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso.

Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e do requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições.

No mesmo momento, em conformidade com o §4º do artigo 22 da Lei n. 8.906/94, deverá ser informado se, do valor dos honorários contratuais, deverá ser descontado algum valor eventualmente pago anteriormente a titulo dos honorários pelo constituinte.

Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
04/07/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 18:02

Determinada a intimação
04/07/2025 14:58

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
17/06/2025 20:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
29/05/2025 08:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
06/05/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
29/04/2025 21:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
29/04/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
29/04/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 15:32

Determinada a intimação
29/04/2025 12:53

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 19:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/04/2025 14:55

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G01 -> RJSJM08
15/04/2025 14:53

Transitado em Julgado - Data: 15/04/2025
15/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
05/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
14/03/2025 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
13/03/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/03/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/03/2025 17:43

Conhecido o recurso e não provido
20/02/2025 15:44

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 19:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G01
17/02/2025 19:51

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 35
31/01/2025 19:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/01/2025 08:01

Juntada de Petição
29/01/2025 15:39

Juntada de Petição
23/01/2025 20:29

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/01/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
23/01/2025 13:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
09/12/2024 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
06/12/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
06/12/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/12/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/12/2024 18:32

Julgado procedente o pedido
18/11/2024 17:06

Conclusos para julgamento
18/11/2024 17:04

Juntado(a)
13/11/2024 22:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
29/10/2024 16:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
28/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/09/2024 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
18/09/2024 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/09/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 16:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/09/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 16:44

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/09/2024 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
03/09/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
29/08/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/08/2024 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/08/2024 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/08/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 12:24

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROBERTO NOGUEIRA DE LIMA <br/> Data: 18/09/2024 às 12:30. <br/> Local: SJRJ-São João de Meriti – sala 1 - Av. Presidente Lincoln, 1090, 2º andar, Sala de Perícias. Jardim Meriti, São João de Me
15/08/2024 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/08/2024 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/08/2024 17:12

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
14/08/2024 14:54

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/08/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2024 14:18

Não Concedida a tutela provisória
14/08/2024 13:30

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2024 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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