03/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
30/07/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/07/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002051-75.2024.4.02.5104/RJAUTOR: LUIZ ANTONIO SQUARIZADVOGADO(A): ALEXANDRE ASSIS MORAIS (OAB GO042293)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, apenas para DECLARAR como tempo de contribuição especial o período de 13/02/1986 a 19/05/1986.

O INSS deverá efetuar o cadastro no CNIS/PRISMA.

O INSS é isento do pagamento de custas (Lei 9.289, art. 4º, I). A parte autora é isenta do pagamento de custas em razão da gratuidade de justiça (Lei 9.289, art. 4º, II).

Em vista da sucumbência mínima da parte ré (CPC, art. 86, parágrafo único), condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios que deverão ser fixados, com aplicação dos percentuais mínimos de cada faixa prevista no art. 85, §3º do CPC, sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade de justiça (CPC, art. 98, §3º).

Interposta apelação (CPC, art. 1.009, §2º - prazo de 15 dias), intime-se o apelado a apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º - prazo de 15 dias).

Havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º - prazo de 15 dias).

Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao TRF 2ª Região.

A análise do correto recolhimento das custas, se devidas, e da tempestividade recursal será feita pelo TRF 2ª Região (CPC, art. 1.010, §3º).

Autorizo, desde já, a notificação das partes por todos os meios jurídicos disponíveis, inclusive por e-mail, se necessário.

Não interposta apelação, por se tratar de sentença não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, §3º, I ou CPC, art. 496, §4º), certifique-se o trânsito em julgado.

Caso necessário o cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à alteração da classe processual para ?Cumprimento de Sentença?, nos termos do art. 300 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.

Sem prejuízo, intime-se o INSS/CEAB-DJ para, no prazo de 30 dias, dar cumprimento à sentença (CPC, art. 536) e comprovar a averbação dos períodos declarados em sentença junto ao CNIS/PRISMA.

Cumprido, dê-se vista à parte autora por 15 dias, sem necessidade de reativação do processo.

Interposta impugnação, venham-me os autos conclusos para análise e decisão.

Decorrido o prazo sem manifestação ou manifestada a concordância, remetam-se os autos ao arquivo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.
10/07/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 11:47

Julgado procedente em parte o pedido
07/07/2025 15:32

Juntado(a)
20/02/2025 15:33

Conclusos para julgamento
04/12/2024 19:05

Despacho
18/10/2024 22:24

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
03/09/2024 15:03

Juntada de Petição
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
20/08/2024 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 19:56

Juntada de Petição
19/08/2024 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/07/2024 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
16/07/2024 21:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
31/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
21/05/2024 14:08

Juntada de Petição
21/05/2024 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
21/05/2024 10:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/04/2024 13:29

Juntada de Petição
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/04/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 13:44

Determinada a intimação
16/04/2024 11:18

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2024 11:18

Juntada de peças digitalizadas
15/04/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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