21/08/2025 16:01

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
21/08/2025 13:47

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
20/08/2025 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
19/08/2025 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
19/08/2025 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
15/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
15/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5008934-87.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: FABIO EFIZIO DIAS ALFENASADVOGADO(A): JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES (OAB RJ199721) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por FABIO EFIZIO DIAS ALFENAS contra a decisão proferida no evento 227, DESPADEC1 pelo MM.

Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública n.º 0100222-45.2016.4.02.5101/RJ, que, considerando não haver mais nada a discutir na demanda originária, com exceção da execução dos honorários de sucumbência a que a União Federal foi condenada, determinou a intimação da exequente para que promovesse a execução da verba sucumbencial, no prazo de 05 (cinco) dias.

Insurgiu-se o agravante, alegando em síntese que: i) "É irrefutável, não existe nos autos dispositivo de sentença estabelecendo os percentuais dos honorários advocatícios sucumbenciais em conformidade com os parâmetros processuais previstos nos §§ 1 º e 2º do art.: 85 da Lei Federal 13.105/2015, conforme demonstra-se pela leitura do dispositivo da sentença no evento 97"; ii) "É inquestionável, no ordenamento jurídico vigente, os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza alimentar e buscam valorizar o advogado pelo trabalho realizado e pelo tempo desprendido e exigido para alcançar o resultado – §§ 1 º e 2º do art.: 85 da Lei Federal 13.105/2015"; iii) "A decisão agravada, por tais razões, configura erro de procedimento e incide em defeito de ofensa a legislação processual prevista nos §§ 1º e 2º do art.: 85; da Lei Federal 13.105/2015" e iv) "a decisão agravada necessita ser revista e reformada em razão de não existir nos autos pronunciamento fixando o percentual dos honorários advocatícios da fase de conhecimento e de cumprimento da sentença aos parâmetros processuais previstos nos §§ 1º e 2º do art.: 85 da Lei Federal 13.105/2015." É o relatório.

Passo a decidir.

O presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão proferida no evento 227, DESPADEC1 que, considerando que a decisão proferida no evento 160, DESPADEC1 já havia sido objeto de agravo de instrumento já transitado em julgado, entendeu não haver mais nada a se discutir nos autos originários, exceto a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais a que foi condenada a União, determinando assim a intimação do exequente para que promovesse a referida execução.

Como causa de pedir recursal, alega o agravante que "não existe nos autos dispositivo de sentença estabelecendo os percentuais dos honorários advocatícios sucumbenciais em conformidade com os parâmetros processuais previstos nos §§ 1 º e 2º do art.: 85 da Lei Federal 13.105/2015." Entretanto, compulsando os autos, verifica-se que o título executivo consiste na sentença proferida no evento 97, SENT86 que, ao julgar procedente em parte o pedido, condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Confira-se: III – DISPOSITIVO.

Isso posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, unicamente para que o autor possa continuar o tratamento médico na especialidade em psiquiatria até o seu restabelecimento, com a percepção regular de sua remuneração, enquanto permanecer essa situação.

Considerando que o autor decaiu de parcela maior de seu pedido, condeno-o ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ora fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por apreciação equitativa, tendo em vista o valor atribuído à causa, com fundamento no artigo 85, § 8º, do NCPC, considerando a natureza da demanda, o trabalho do advogado da União e o tempo para sua elaboração.

A exigibilidade de tais verbas, contudo, permanece suspensa, em face da gratuidade de justiça deferida.

Por igual fundamento, condeno a União em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).

P.R.I.

Sentença que não se submete à remessa necessária (art. 496, §3º, I do NCPC) (grifos nossos) Portanto, ao que tudo indica, pela leitura das peças que constam dos autos principais em cotejo com a petição inicial deste agravo de instrumento, o Agravante se insurge contra a sentença proferida, já transitada em julgado (evento 108, DECSTJSTF1), no tocante ao valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais.

Assim, descabe conhecer do presente recurso, diante da manifesta ocorrência de coisa julgada, conforme autoriza o inciso III do art. 932 do NCPC, não sendo, inclusive, o caso de se aplicar o parágrafo único do mesmo dispositivo (“Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível”), por não se estar diante de vício sanável.

Do exposto, na forma do art. 932, III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, ante a sua manifesta inadmissibilidade.

Preclusa a presente decisão, providencie a Subsecretaria da Turma a baixa do recurso no sistema processual eletrônico, comunicando-a à Vara de Origem.
14/08/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 15:16

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
14/08/2025 15:16

Não conhecido o recurso
02/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
15/07/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
15/07/2025 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/07/2025 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
12/07/2025 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
10/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5008934-87.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: FABIO EFIZIO DIAS ALFENASADVOGADO(A): JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES (OAB RJ199721) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por FABIO EFIZIO DIAS ALFENAS contra a decisão proferida no evento 227, DESPADEC1 pelo MM.

Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública n.º 0100222-45.2016.4.02.5101/RJ, que, considerando não haver mais nada a discutir na demanda originária, com exceção da execução dos honorários de sucumbência a que a União Federal foi condenada, determinou a intimação da exequente para que promovesse a execução da verba sucumbencial, no prazo de 05 (cinco) dias.

Insurgiu-se o agravante, alegando em síntese que: i) "É irrefutável, não existe nos autos dispositivo de sentença estabelecendo os percentuais dos honorários advocatícios sucumbenciais em conformidade com os parâmetros processuais previstos nos §§ 1 º e 2º do art.: 85 da Lei Federal 13.105/2015, conforme demonstra-se pela leitura do dispositivo da sentença no evento 97"; ii) "É inquestionável, no ordenamento jurídico vigente, os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza alimentar e buscam valorizar o advogado pelo trabalho realizado e pelo tempo desprendido e exigido para alcançar o resultado – §§ 1 º e 2º do art.: 85 da Lei Federal 13.105/2015"; iii) "A decisão agravada, por tais razões, configura erro de procedimento e incide em defeito de ofensa a legislação processual prevista nos §§ 1º e 2º do art.: 85; da Lei Federal 13.105/2015" e iv) "a decisão agravada necessita ser revista e reformada em razão de não existir nos autos pronunciamento fixando o percentual dos honorários advocatícios da fase de conhecimento e de cumprimento da sentença aos parâmetros processuais previstos nos §§ 1º e 2º do art.: 85 da Lei Federal 13.105/2015." É o relatório.

Passo a decidir.

Em que pesem as irresignadas alegações da parte agravante, a verdade é que das razões recursais não se extraem quaisquer argumentos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo que justifiquem a antecipação da tutela recursal pretendida, não se prestando a tal o mero decurso do tempo para o regular processamento deste recurso.

Do exposto, INDEFIRO o requerimento de atribuição de efeito suspensivo/de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC/2015).

Colha-se a manifestação do Ministério Público Federal (art. 1.019, III, do CPC/2015).
09/07/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
09/07/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 21:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
08/07/2025 21:21

Não Concedida a Medida Liminar
03/07/2025 17:30

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
03/07/2025 17:30

Juntada de Certidão
03/07/2025 15:49

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
02/07/2025 17:47

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 239 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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