15/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 55
12/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 55
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5125456-65.2021.4.02.5101/RJAUTOR: NATANAEL SILVA ROMUALDOADVOGADO(A): DOUGLAS JANISKI (OAB PR067171)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para (a) declarar o exercício de atividade especial nos períodos de 20/08/1975 a 14/06/1980, de 24/07/1980 a 29/05/1981 e de 20/12/1988 a 12/09/1989, nos termos da fundamentação supra, bem como para (b) condenar o INSS a revisar o benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição NB 161.438.299-6 , com acréscimo do tempo resultante da multiplicação dos períodos acima pelo fator 1,4, assim como a pagar as respectivas parcelas, a contar da DER do benefício (02/01/2013), com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal.

Indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência, uma vez que, estando a parte autora com benefício ativo, não se verifica a presença do periculum in mora, requisito para a antecipação dos efeitos da tutela, inexistindo, nos autos, efetiva prova do perigo da demora.

Condeno o INSS em despesas processuais.

Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§2° e 3°, inciso I e §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a limitação imposta pela Súmula 111 do E.

STJ, dado que, embora ilíquida a sentença, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a causa resulte em proveito econômico acima de 200 (duzentos) salários-mínimos. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois ainda que ilíquida, não se vislumbra na hipótese o proveito econômico ser superior a mil salários mínimos (art. 496, §3, I, CPC).

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.

Interposto recurso em face da sentença, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto (art. 1.010, § 1º, do CPC).

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau. P.

I.
11/09/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 15:28

Julgado procedente em parte o pedido
03/09/2025 10:23

Conclusos para julgamento
03/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
05/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
14/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
11/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5125456-65.2021.4.02.5101/RJAUTOR: NATANAEL SILVA ROMUALDOADVOGADO(A): DOUGLAS JANISKI (OAB PR067171)DESPACHO/DECISÃONego provimento aos embargos de declaração, uma vez que da leitura das razões recursais extrai-se que o embargante pretende a reforma da decisão embargada, com prevalência de seu ponto de vista com relação à necessidade de se expedir ofícios a ex-empregadores.

Registro ainda que a questão relativa à expedição de ofício a ex-empregadores encontra-se preclusa, uma vez que já decidida no Evento 21.1, ocasião em que se apreciou requerimento nesse sentido formulado pelo INSS.

Venham conclusos para sentença.

P.

I.
10/07/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 14:22

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/06/2025 09:55

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
27/05/2025 02:25

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
26/05/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5125456-65.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: NATANAEL SILVA ROMUALDOADVOGADO(A): DOUGLAS JANISKI (OAB PR067171) DESPACHO/DECISÃO Inspeção Anual Unificada - 19 a 23/05/2025 Tendo em vista que há substabelecimento juntado no Evento 1.4, determino que a secretaria cadastre o patrono.

Quanto ao requerimento da questão relativa à expedição de documentos por parte dos empregadores, nos casos em que o segurado discorda do teor ou simplesmente não recebe oscorrespondentes formulários, deve ser resolvida perante a Justiça do Trabalho, por integrar opróprio conteúdo da relação de emprego, conforme prevê o art. 114, I, da ConstituiçãoFederal.

Com efeito, " [E]ventual insurgência do autor quanto ao conteúdo/regularidadedo PPP fornecido - o qual teria deixado de fazer menção ao agente agressivo eletricidade aoqual estivera exposto - ainda que repercuta na seara previdenciária, envolve obrigação defazer do empregador, diante da caracterização da relação de trabalho, nos termos dodisposto no art. 114, I da CR/1988, cuja competência absoluta é da Justiça do Trabalho."(AC 0000555-62.2014.4.01.3815, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA,TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF112/11/2019 PAG.) Ante o exposto, indefiro a expedição de ofícios a ex-empregadores.

Preclusa a presente decisão, venham conclusos para sentença.

P.

I.
19/05/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 17:02

Determinada a intimação
19/05/2025 15:17

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 15:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/03/2024 14:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 32
29/02/2024 01:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32
26/02/2024 12:36

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
08/02/2024 10:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
07/02/2024 13:25

Determinada a intimação
16/02/2023 12:50

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
22/08/2022 13:32

Juntada de Petição
29/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
21/07/2022 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
21/07/2022 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
19/07/2022 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/07/2022 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/07/2022 16:06

Determinada a intimação
29/03/2022 13:54

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
24/03/2022 14:57

Juntada de Petição
08/03/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
27/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/02/2022 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/02/2022 14:20

Determinada a intimação
17/02/2022 10:54

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2022 20:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/01/2022 13:51

Juntada de Petição
03/01/2022 13:40

Juntada de Petição
16/12/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 6
07/12/2021 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/12/2021 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/12/2021 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
06/12/2021 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2021 09:28

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/12/2021 09:28

Determinada a citação
03/12/2021 08:37

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2021 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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