19/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
15/09/2025 14:32

Juntada de Petição
11/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
10/09/2025 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
10/09/2025 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
10/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
10/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000026-31.2025.4.02.5112/RJREQUERENTE: FABIO DA SILVA MATTOSADVOGADO(A): LUCAS LIMA MACHADO (OAB RJ215346)ADVOGADO(A): EDEN QUARESMA DAIR (OAB RJ260339)DESPACHO/DECISÃOi ntime-se o réu para que apresente a planilha de cálculos intime-se a parte autora acerca dos cálculos , expeçam-se as requisições de pagamento
09/09/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 13:49

Decisão interlocutória
09/09/2025 13:21

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 13:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/09/2025 13:19

Transitado em Julgado - Data: 08/09/2025
09/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
21/08/2025 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
21/08/2025 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
20/08/2025 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
18/08/2025 22:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
15/08/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
15/08/2025 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
15/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000026-31.2025.4.02.5112/RJAUTOR: FABIO DA SILVA MATTOSADVOGADO(A): LUCAS LIMA MACHADO (OAB RJ215346)ADVOGADO(A): EDEN QUARESMA DAIR (OAB RJ260339)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a autarquia previdenciária a conceder benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário-mínimo mensal, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e do artigo 20 da Lei n° 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo, realizado em 10/07/2024 (Evento 12, PROCADM3), com pagamento de parcelas atrasadas.

Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês de (AGOSTO/2025), no prazo de 20 dias úteis a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se para a Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

Intimem-se.
14/08/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/08/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 19:02

Julgado procedente o pedido
01/08/2025 15:55

Conclusos para julgamento
31/07/2025 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
18/07/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
18/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
17/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
17/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000026-31.2025.4.02.5112/RJRELATOR: LÍSYA HELENA CAVALCANTE DOS SANTOSAUTOR: FABIO DA SILVA MATTOSADVOGADO(A): LUCAS LIMA MACHADO (OAB RJ215346)ADVOGADO(A): EDEN QUARESMA DAIR (OAB RJ260339)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 31 - 31/03/2025 - Juntada de mandado cumprido
16/07/2025 14:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
16/07/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 09:46

Juntada de Petição
14/07/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/07/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
03/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
02/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
02/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000026-31.2025.4.02.5112/RJRELATOR: RENATA CISNE CID VOLOTÃOAUTOR: FABIO DA SILVA MATTOSADVOGADO(A): LUCAS LIMA MACHADO (OAB RJ215346)ADVOGADO(A): EDEN QUARESMA DAIR (OAB RJ260339)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 35 - 28/06/2025 - LAUDO PERICIAL
01/07/2025 20:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
01/07/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 09:46

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-IP para RJRES01S)
01/07/2025 09:46

Juntada de Certidão
01/07/2025 08:55

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/06/2025 16:56

Juntada de Petição
17/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
08/04/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
31/03/2025 16:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23
23/03/2025 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
21/03/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 16:34

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FABIO DA SILVA MATTOS <br/> Data: 14/05/2025 às 08:30. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 2 - Avenida Presidente Dutra, nº 1.172, loja C, Presidente Costa e Silva. Itaperuna - RJ <br/> Perito:
12/03/2025 12:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23
10/03/2025 14:12

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRES01S para CEPERJA-IP)
10/03/2025 13:53

Expedição de Mandado - RJITPSECMA
10/03/2025 11:24

Determinada a intimação
09/03/2025 14:14

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 14:53

Juntada de Petição
07/03/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 16
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 16
14/02/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
11/02/2025 14:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/02/2025 19:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/02/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 9
05/02/2025 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/02/2025 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/01/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 11:09

Não Concedida a Medida Liminar
30/01/2025 03:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/01/2025 17:05

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2025 12:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
09/01/2025 13:43

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
07/01/2025 15:26

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01S para RJRES01S)
07/01/2025 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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