15/08/2025 10:13

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
21/07/2025 13:17

Juntada de Petição
18/07/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
16/07/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
02/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
01/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
01/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005806-08.2023.4.02.5116/RJ REQUERENTE: FERNANDO MORAES DE SOUZA FREITASADVOGADO(A): MAURELIANO FIUZA BARBOSA (OAB MG182609) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem Os Juizados Especiais Federais seguem procedimento especial próprio, previsto na Lei nº 9.099/95, a fim de cumprir seu mister de celeridade no processamento e julgamento das causas.

Assim sendo, com o objetivo de não tumultuar o procedimento previsto para os Juizados Especiais e resguardar seus princípios norteadores, o legislador também cuidou de adequar a Lei nº 9.0999/95, limitando as hipóteses de cabimento de embargos de declaração.

Dessa forma, só cabem embargos de declaração, no rito dos Juizados Especiais Federais, apenas contra sentença ou acórdão.

Não há extensão às decisões interlocutórias.

Posto isto, trato dos embargos de declaração do evento 103, EMBDECL1 e os recebo como mero pedido de reconsideração.

Pois bem. A sentença do evento 9, SENT1 julgou procedente o pedido autoral referente à verba "folgas indenizadas".

A planilha de cálculos apresentada, no evento 45, PLAN2, inclui as verbas "folga quarentena" e "dobra", o que viola a coisa julgada.

Sendo assim, reconsidero a decisão do evento 98, DESPADEC1, bem como determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha de cálculos baseada somente na verba "folgas indenizadas".

Cumprido, dê-se vista à parte executada por 10 (dez) dias.

Havendo concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, prossiga-se a execução com o cadastro do requisitório.

Em caso de divergência fundamentada, voltem-me conclusos.
30/06/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 18:27

Determinada a intimação
28/05/2025 16:32

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
15/04/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 17:39

Determinada a intimação
21/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
20/02/2025 16:50

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
04/02/2025 12:49

Juntada de Petição
04/02/2025 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
04/02/2025 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
03/02/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 18:35

Determinada a intimação
03/02/2025 18:18

Conclusos para decisão/despacho
28/12/2024 08:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
16/12/2024 08:07

Juntada de Petição
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
05/12/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/12/2024 13:44

Determinada a intimação
05/12/2024 11:42

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
11/10/2024 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 08:07

Determinada a intimação
10/10/2024 18:53

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2024 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
18/09/2024 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 19:17

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
29/08/2024 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
29/08/2024 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
27/08/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 12:47

Determinada a intimação
27/08/2024 12:22

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2024 15:54

Juntada de Petição
19/08/2024 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
19/08/2024 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
19/08/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 12:46

Determinada a intimação
17/07/2024 13:54

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
12/06/2024 12:37

Juntada de Petição
11/06/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 15:16

Determinada a intimação
11/06/2024 11:51

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2024 10:44

Juntada de Petição
10/06/2024 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
10/06/2024 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
04/06/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
27/05/2024 21:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
07/05/2024 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 11:03

Determinada a intimação
06/05/2024 11:48

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2024 10:08

Juntada de Petição
04/05/2024 04:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
05/03/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
01/02/2024 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
30/01/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 13:13

Determinada a intimação
30/01/2024 13:05

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2024 13:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/01/2024 12:55

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJMAC01
29/01/2024 12:55

Transitado em Julgado - Data: 29/01/2024
27/01/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
24/11/2023 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
24/11/2023 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
23/11/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
23/11/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
23/11/2023 15:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/11/2023 16:24

Sentença confirmada - por unanimidade
22/11/2023 14:31

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
07/11/2023 16:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
07/11/2023 16:44

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
07/11/2023 15:42

Juntada de Petição
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
25/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
18/10/2023 14:46

Juntada de Petição
17/10/2023 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
17/10/2023 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/10/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 16:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/10/2023 16:52

Conclusos para julgamento
10/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
23/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/09/2023 08:44

Juntada de Petição
13/09/2023 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
13/09/2023 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/09/2023 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 14:55

Julgado procedente o pedido
11/09/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/09/2023 15:53

Conclusos para julgamento
08/09/2023 08:25

Juntada de Petição
07/09/2023 09:47

Juntada de Petição
01/09/2023 20:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/09/2023 20:28

Determinada a citação
01/09/2023 14:24

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2023 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00