TRF2 - 5060151-32.2024.4.02.5101
1ª instância - 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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22/08/2025 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
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22/08/2025 10:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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22/08/2025 10:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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18/08/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2025 13:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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08/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
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07/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
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06/08/2025 11:54
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
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06/08/2025 11:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/08/2025 08:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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04/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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25/07/2025 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2025 17:16
Determinada a intimação
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25/07/2025 11:57
Conclusos para decisão/despacho
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25/07/2025 11:57
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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25/07/2025 11:57
Transitado em Julgado
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25/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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18/07/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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11/07/2025 10:45
Juntada de Dossiê Previdenciário
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11/07/2025 09:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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10/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
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02/07/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
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01/07/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
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01/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060151-32.2024.4.02.5101/RJAUTOR: IGOR RAFAEL JUNIORADVOGADO(A): MYLENA CARVALHO DOS SANTOS (OAB RJ235897)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS promova a implantação em favor do autor do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), NB 87/715.404.044-1, desde 05/07/2024 (data da DER).
Condeno ainda a parte ré ao pagamento das prestações devidas referentes ao benefício cujo direito ora se reconhece, desde 05/07/2024 (DER).
Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021).
Incidentalmente, APRECIO E ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial, no mesmo prazo.
TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB 87/715.404.044-1 Espécie Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência DIB 05/07/2024 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Diante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12 da Lei n.º 10.259/01.
Sem custas e honorários advocatícios, conforme os arts. 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/2001.
Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.
Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.
Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001.
Com o trânsito em julgado, caso não comprovado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer determinada, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, fazê-lo.
Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para apresentar o cálculo das parcelas atrasadas, também no prazo de 20 (vinte) dias.
Com o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.
Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.
Oportunamente, dê-se baixa. -
30/06/2025 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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30/06/2025 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/06/2025 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/06/2025 18:28
Julgado procedente o pedido
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22/06/2025 19:30
Conclusos para julgamento
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29/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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16/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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13/05/2025 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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07/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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01/05/2025 21:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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29/04/2025 18:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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27/04/2025 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/04/2025 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/04/2025 11:56
Decisão interlocutória
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14/04/2025 21:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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28/03/2025 13:21
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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26/03/2025 18:36
Juntada de Petição
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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24/03/2025 10:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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24/03/2025 10:22
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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19/03/2025 12:23
Expedida/certificada a citação eletrônica
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14/03/2025 11:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2025 15:53
Conclusos para decisão/despacho
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08/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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27/01/2025 13:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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14/12/2024 03:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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10/12/2024 03:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
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06/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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03/12/2024 18:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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03/12/2024 18:19
Juntada de Petição
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01/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26
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26/11/2024 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/11/2024 11:09
Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 23
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25/11/2024 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/11/2024 18:56
Determinada a intimação
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25/11/2024 15:04
Conclusos para decisão/despacho
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22/11/2024 23:17
Juntada de Petição
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21/11/2024 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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21/11/2024 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/11/2024 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/11/2024 13:08
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: IGOR RAFAEL JUNIOR <br/> Data: 09/01/2025 às 09:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 8 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO LEVENHAGEN
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14/11/2024 13:30
Despacho
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12/11/2024 14:58
Conclusos para decisão/despacho
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04/11/2024 13:09
Juntada de Petição
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18/10/2024 03:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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10/10/2024 21:35
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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10/09/2024 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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07/09/2024 03:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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27/08/2024 15:51
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 10
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26/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
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23/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
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16/08/2024 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/08/2024 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/08/2024 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/08/2024 16:07
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: IGOR RAFAEL JUNIOR <br/> Data: 18/09/2024 às 08:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MARIA CECILIA GONC
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13/08/2024 20:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2024 20:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2024 20:57
Determinada a intimação
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13/08/2024 16:24
Conclusos para decisão/despacho
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12/08/2024 19:25
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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12/08/2024 19:25
Juntada de Dossiê Previdenciário
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12/08/2024 19:22
Juntada de Certidão
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12/08/2024 18:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2024
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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