04/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 151 e 153
27/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 151, 152, 153
26/08/2025 16:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
26/08/2025 16:00

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competencia (Turma) Número: 50119739220254020000/TRF2
26/08/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
26/08/2025 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
26/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 151, 152, 153
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002867-23.2021.4.02.5117/RJ AUTOR: MARIA ALICE DE ASSISADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490)ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637)ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFRÉU: PROTENGE ENGENHARIA DE PROJETOS E OBRAS LTDAADVOGADO(A): LARISSA GABRIELLI BONIFACIO CAMARGO (OAB PR088456)ADVOGADO(A): GRAZIELLA YUMI OGAKI ADAO (OAB PR072493) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Trata-se de demanda por meio da qual a parte autora requer a condenação dos réus ao pagamento referente a danos materiais e morais, decorrentes de aduzidos vícios de construção em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida. A demanda foi inicialmente distribuída à 3ª Vara Federal e redistribuída ao Juizado, com base no Valor da Causa.

Com relação à competência em razão da matéria desta lide, há que se ressaltar que, no caso sub examine, dentre os danos do imóvel elencados pela parte autora estão infiltrações, rachaduras, problema hidráulico, desprendimento de pisos, dentre outros, danos que só podem ser avaliados por perito especializado em engenharia.

Por sua vez, o Enunciado nº 91, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF dispõe que "os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico".

Desse modo, é certo que a perícia na área de engenharia realizada na unidade habitacional adquirida pela parte demandante não se enquadra no conceito de exame técnico previsto no art. 12 da Lei 10.259/01, de modo que a competência para o processamento da demanda é da Vara Federal, conforme o entendimento mais recente do TRF2, a saber: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA .

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL X VARA FEDERAL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

COMPLEXIDADE DA DEMANDA. 1.

Nos termos do art. 98, I, da CRFB/88, a competência dos juizados especiais se restringe às causas de menor complexidade. 2.

Não se desconhece a possibilidade de realização de prova pericial no âmbito dos JEFs, permitida, aliás pelo próprio art. 12, da Lei nº 10.259/01.

Todavia, in casu, verifica-se a complexidade da perícia, uma vez que, na inicial, a autora alega diversos problemas, como deficiência nas instalações hidráulicas e elétricas, rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, umidade, etc. 3.

Assim, é possível constatar a complexidade da perícia que será realizada, o que afasta a competência do juizado especial federal, em consonância com o Enunciado nº 91, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF ("Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico"). 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o MM Juízo Suscitado (4ª Vara Federal do Rio de Janeiro." (CC 5001534-61.2021.4.02.0000 - 7ª Turma Especializada do TRF 2ª Região - Rel.

Des.

Federal SÉRGIO SCHWAITZER - Julgado em 15/09/2021).

Portanto, ainda que o valor atribuído à causa esteja dentro do limite previsto no art. 3º da Lei 10.259/01, a competência do Juizado Especial Federal depende, também, da aferição da menor complexidade da causa, conforme disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, visto que não se pode comprometer os princípios da celeridade, da simplicidade e da informalidade, basilares do microssistema dos Juizados Especiais.

Ocorre que na data em que esta Ação foi proposta, este Juízo tinha a competência restrita ao rito dos Juizados, nos termos da Lei nº 10.259/2001, situação só modificada com o advento da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00104, de 01/12/2022, que transformou, a partir daquela data, os dois Juizados de São Gonçalo em Varas Federais, unificando a sua competência com as outras Varas desta Subseção, à exceção da 1ªVF-SG.

Nesse contexto, a competência para o julgamento desta demanda é da 3ª Vara Federal (Juiz Natural), que declinou da competência exclusivamente com base no valor da causa.

Ante o exposto, suscito conflito negativo de competência entre este Juizado Adjunto e a 3ª Vara Federal de São Gonçalo, e determino a remessa dos presentes autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para a sua apreciação, à luz do disposto no art.108, inciso I, alínea “e”, da Constituição da República de 1988 c/c art. 953, inciso I, do NCPC.

Oficie-se ao TRF2, com as cópias necessárias.

Suspenda-se a presente demanda até a decisão sobre o conflito. Por fim, determino o cancelamento da perícia previamente agendada para o dia 27/08/2025.

INTIME(M)-SE.

CUMPRA-SE.
25/08/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:42

Determinada a intimação
25/08/2025 15:49

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 08:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 141
14/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
12/08/2025 16:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 141
12/08/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
11/08/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
06/08/2025 15:48

Juntada de Petição
06/08/2025 12:41

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSGOSECMA
31/07/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 118, 119 e 121
30/07/2025 00:26

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P78181895720 - SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO)
22/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132, 133
22/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
21/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132, 133
21/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002867-23.2021.4.02.5117/RJRELATOR: JANAINA SIQUEIRA BARREIROS LEALAUTOR: MARIA ALICE DE ASSISADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490)ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637)ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFRÉU: PROTENGE ENGENHARIA DE PROJETOS E OBRAS LTDAADVOGADO(A): LARISSA GABRIELLI BONIFACIO CAMARGO (OAB PR088456)ADVOGADO(A): GRAZIELLA YUMI OGAKI ADAO (OAB PR072493)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 130 - 18/07/2025 - PETIÇÃO Evento 127 - 17/07/2025 - Decisão interlocutória
18/07/2025 16:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132, 133
18/07/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
18/07/2025 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
17/07/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
17/07/2025 15:09

Decisão interlocutória
16/07/2025 15:53

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 119, 121
15/07/2025 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
15/07/2025 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
15/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 119, 121
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002867-23.2021.4.02.5117/RJ AUTOR: MARIA ALICE DE ASSISADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490)ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637)ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFRÉU: PROTENGE ENGENHARIA DE PROJETOS E OBRAS LTDAADVOGADO(A): LARISSA GABRIELLI BONIFACIO CAMARGO (OAB PR088456)ADVOGADO(A): GRAZIELLA YUMI OGAKI ADAO (OAB PR072493) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a petição de evento 106, CANCELO a nomeação do perito ARISTEU DE ASSIS FILHO.

NOMEIO o profissional RODRIGO GUTIERREZ DE MEDEIROS NAHOUM, para atuar como perito, fixando-lhe o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.

Após, prossiga-se conforme determinado no evento 87.
14/07/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
11/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002867-23.2021.4.02.5117/RJRELATOR: JANAINA SIQUEIRA BARREIROS LEALAUTOR: MARIA ALICE DE ASSISADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490)ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637)ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 112 - 10/07/2025 - Juntado(a)
10/07/2025 15:29

Juntada de Petição
10/07/2025 12:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
10/07/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 11:55

Juntado(a)
09/07/2025 14:15

Determinada a intimação
09/07/2025 13:38

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 14:15

Determinada a intimação
09/06/2025 15:03

Juntada de Petição
06/06/2025 17:09

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 14:39

Juntada de Petição
15/04/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
14/04/2025 12:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 99
07/04/2025 12:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 99
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
05/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
04/04/2025 18:46

Juntada de Petição - (P05926503752 - IGOR FACCIM BONINE para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
04/04/2025 18:40

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSGOSECMA
04/04/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
04/04/2025 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
04/04/2025 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
04/04/2025 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
28/03/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 16:59

Juntado(a)
28/03/2025 13:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
28/03/2025 05:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
27/03/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 17:17

Determinada a intimação
27/03/2025 13:32

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
09/12/2024 17:43

Juntada de Petição - PROTENGE ENGENHARIA DE PROJETOS E OBRAS LTDA (PR088456 - LARISSA GABRIELLI BONIFACIO CAMARGO)
30/10/2024 15:59

Juntada de peças digitalizadas
30/10/2024 15:58

Juntada de peças digitalizadas
30/10/2024 15:56

Citado em Secretaria - via aplicativo de mensagem
30/10/2024 15:54

Juntada de peças digitalizadas
15/10/2024 15:42

Juntada de peças digitalizadas
14/10/2024 14:00

Juntada de peças digitalizadas
11/10/2024 16:37

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
21/08/2024 09:45

Juntada de Petição - (P04245876611 - HENIO VIANA VIEIRA para P05926503752 - IGOR FACCIM BONINE)
21/08/2024 09:45

Juntada de Petição - (pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA para P05926503752 - IGOR FACCIM BONINE)
21/08/2024 09:45

Juntada de Petição - (p066498 - DELMAR REINALDO BOTH para P05926503752 - IGOR FACCIM BONINE)
21/08/2024 09:45

Juntada de Petição - (p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES para P05926503752 - IGOR FACCIM BONINE)
21/08/2024 09:45

Juntada de Petição - (p058643 - LEONARDO GONÇALVES ALMEIDA para P05926503752 - IGOR FACCIM BONINE)
14/08/2024 09:06

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P05926503752 - IGOR FACCIM BONINE)
16/07/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
11/07/2024 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
01/07/2024 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
28/06/2024 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2024 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2024 20:00

Despacho
27/06/2024 19:52

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2024 14:32

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P04245876611 - HENIO VIANA VIEIRA)
02/04/2024 13:04

Juntada de peças digitalizadas
11/03/2024 13:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 58
04/03/2024 16:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58
01/03/2024 16:57

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
20/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
06/02/2024 07:55

Comunicação eletrônica recebida - baixado - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50028710620244025101/RJ
01/02/2024 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
30/01/2024 21:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
30/01/2024 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
29/01/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/01/2024 19:21

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50028710620244025101/RJ
17/01/2024 17:19

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50028710620244025101
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
11/12/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 16:36

Despacho
20/09/2023 20:00

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
09/06/2023 10:55

Juntada de Petição
01/06/2023 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
01/06/2023 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
30/05/2023 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
29/05/2023 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 13:48

Convertido o Julgamento em Diligência
25/04/2023 14:46

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA)
16/04/2023 10:00

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p066498 - DELMAR REINALDO BOTH)
19/01/2023 15:02

Conclusos para julgamento
06/12/2022 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
02/12/2022 19:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
27/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
17/11/2022 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2022 18:15

Despacho
17/11/2022 15:10

Conclusos para decisão/despacho
08/06/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
07/06/2022 18:42

Juntada de Petição
22/04/2022 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
20/04/2022 07:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
12/04/2022 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/04/2022 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2022 15:07

Determinada a intimação
06/04/2022 17:34

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
11/02/2022 01:45

Juntada de Petição
15/12/2021 10:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2022
24/11/2021 10:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/11/2021 10:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/11/2021 10:34

Determinada a citação
20/11/2021 10:45

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2021 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/06/2021 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2021 16:00

Determinada a intimação
18/06/2021 15:02

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2021 10:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSGO03S para RJSGOJE01S)
07/06/2021 10:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
05/06/2021 01:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
06/05/2021 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/04/2021 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2021 11:52

Determinada a intimação
29/04/2021 18:33

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2021 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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