TRF2 - 5004238-05.2024.4.02.5121
1ª instância - 12º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 23:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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15/09/2025 16:25
Juntada de Dossiê Previdenciário
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15/09/2025 07:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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13/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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10/07/2025 11:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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10/07/2025 11:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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09/07/2025 17:51
Juntada de Petição
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09/07/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
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04/07/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
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03/07/2025 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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03/07/2025 17:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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03/07/2025 17:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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03/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
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03/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004238-05.2024.4.02.5121/RJAUTOR: KETELLEN DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): MANOELA DE MELO JANUARIO (OAB RJ240247)AUTOR: ISAQUE DA SILVA GOMES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MANOELA DE MELO JANUARIO (OAB RJ240247)SENTENÇADiante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO constante do evento 46, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 22, §1º, da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/2020, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ?b?, do Código de Processo Civil.
Sem recurso.
Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça deferida, e nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Fica o INSS ciente do compromisso de cumprir o acordo ora homologado para, em até 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação eletrônica desta sentença, promover em prol do autor a implantação do benefício assistencial de prestação continuada (B87) no período de 21/07/2022 a 31/01/2024.
Intime-se, ainda, a CEAB-DJ, para cumprimento da obrigação de fazer.
Com o trânsito em julgado e cumprida a obrigação de fazer, intime-se o INSS para juntar planilha dos valores devidos à parte autora.
Após o cumprimento pelo INSS, requisite-se o pagamento ao E.
Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF, e dê-se vista à parte autora, dos cálculos apresentados pelo INSS.
Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do requisitório ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos.
A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do(s) beneficiário(s) o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br.
Diante da decisão acima, deverá o INSS ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais.
Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
Intime-se. -
02/07/2025 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/07/2025 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/07/2025 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/07/2025 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/07/2025 17:13
Homologada a Transação
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09/05/2025 16:22
Conclusos para julgamento
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02/04/2025 19:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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02/04/2025 19:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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31/03/2025 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/03/2025 17:09
Convertido o Julgamento em Diligência
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27/02/2025 16:31
Conclusos para julgamento
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24/02/2025 18:02
Juntada de Petição
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22/02/2025 11:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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30/01/2025 10:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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30/01/2025 10:37
Determinada a intimação
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29/01/2025 18:38
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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29/01/2025 18:36
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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29/01/2025 18:33
Conclusos para decisão/despacho
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23/01/2025 13:13
Juntada de Petição
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19/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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05/12/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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04/12/2024 14:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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28/11/2024 08:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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14/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32
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12/11/2024 03:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23
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04/11/2024 08:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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04/11/2024 08:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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04/11/2024 08:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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04/11/2024 08:12
Determinada a intimação
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01/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23 e 24
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30/10/2024 15:55
Conclusos para decisão/despacho
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26/10/2024 10:19
Juntada de Petição
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26/10/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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22/10/2024 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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22/10/2024 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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22/10/2024 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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22/10/2024 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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22/10/2024 14:01
Determinada a intimação
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21/10/2024 20:01
Conclusos para decisão/despacho
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21/10/2024 20:01
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ISAQUE DA SILVA GOMES <br/> Data: 28/11/2024 às 09:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: THAIS OLIVEIRA
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19/10/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
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17/10/2024 16:25
Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 5
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10/10/2024 21:53
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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27/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10 e 11
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19/09/2024 10:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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19/09/2024 10:15
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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17/09/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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17/09/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/09/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/09/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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17/09/2024 16:47
Expedida/certificada a citação eletrônica
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17/09/2024 16:47
Determinada a citação
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09/09/2024 18:17
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ISAQUE DA SILVA GOMES <br/> Data: 27/11/2024 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: ROBERTO SALLES
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07/08/2024 17:45
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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19/07/2024 10:28
Juntada de Dossiê Previdenciário
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18/06/2024 12:11
Conclusos para decisão/despacho
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23/05/2024 15:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2024
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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