05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
03/09/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
28/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
27/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5026084-07.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ALEXANDRE ALMEIDA BARBOSAADVOGADO(A): TADEU VINICIO SANTOS DE PAULA (OAB RJ172012)ADVOGADO(A): RODRIGO ROLIM JUNQUEIRA MACHADO (OAB RJ153182)ADVOGADO(A): JULIANA ACIOLI BARBOSA (OAB RJ246219) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 15 (quinze) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso, sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo.

Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).

Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
26/08/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 13:29

Determinada a intimação
26/08/2025 13:16

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 13:12

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 39
22/08/2025 03:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
21/08/2025 15:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/08/2025 07:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
29/07/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
29/07/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
29/07/2025 16:11

Determinada a intimação
29/07/2025 13:16

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 13:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/07/2025 13:15

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
28/07/2025 19:11

Homologada a Transação
28/07/2025 14:27

Conclusos para julgamento
28/07/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
21/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
18/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
18/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026084-07.2025.4.02.5101/RJRELATOR: RODOLFO KRONEMBERG HARTMANNAUTOR: ALEXANDRE ALMEIDA BARBOSAADVOGADO(A): TADEU VINICIO SANTOS DE PAULA (OAB RJ172012)ADVOGADO(A): RODRIGO ROLIM JUNQUEIRA MACHADO (OAB RJ153182)ADVOGADO(A): JULIANA ACIOLI BARBOSA (OAB RJ246219)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 27 - 17/07/2025 - PETIÇÃO
17/07/2025 10:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
17/07/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
16/07/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
15/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
08/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
08/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026084-07.2025.4.02.5101/RJRELATOR: RODOLFO KRONEMBERG HARTMANNAUTOR: ALEXANDRE ALMEIDA BARBOSAADVOGADO(A): TADEU VINICIO SANTOS DE PAULA (OAB RJ172012)ADVOGADO(A): RODRIGO ROLIM JUNQUEIRA MACHADO (OAB RJ153182)ADVOGADO(A): JULIANA ACIOLI BARBOSA (OAB RJ246219)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 17 - 04/07/2025 - LAUDO PERICIAL
05/07/2025 04:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
05/07/2025 04:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/07/2025 04:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/07/2025 06:15

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO38F)
04/07/2025 06:10

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/07/2025 06:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
01/07/2025 14:15

Intimado em Secretaria
01/07/2025 14:15

Juntada de Certidão
01/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
04/06/2025 14:07

Juntada de Petição
12/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
27/03/2025 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/03/2025 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/03/2025 03:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 03:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 03:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 03:25

Perícia designada - <br/>Periciado: ALEXANDRE ALMEIDA BARBOSA <br/> Data: 30/05/2025 às 10:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: CLAUDIA MARIA MIRANDA SANTOS
25/03/2025 03:20

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO38F para CEPERJA-RJ)
25/03/2025 03:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/03/2025 19:50

Juntado(a)
24/03/2025 19:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CARTA CONCESSÃO • Arquivo

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