07/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
04/08/2025 14:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
30/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
30/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65
22/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
22/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
21/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002380-60.2024.4.02.5113/RJ AUTOR: FRANCISCO CEZAR CANDIDO DA CUNHAADVOGADO(A): JORGE LUIZ NONATO (OAB RJ088372)RÉU: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se à vinculação do processo à ADPF n. 1.236/DF no sistema e Eproc e, em seguida, suspenda-se o andamento processual conforme determinação oriunda da referida Arguição, a seguir transcrita: Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...) Por fim, afirmo que a presente homologação não extingue a presente ADPF e a ADPF nº 1.234, as quais deverão permanecer em trâmite para o acompanhamento da execução do acordo homologado, bem como para a análise, em tempo oportuno, do seu mérito, no qual compreendido o debate acerca da constitucionalidade das normas de regência da política pública e da legitimidade dos atos autorizativos dos descontos empreendidos nas folhas de pagamento de benefícios previdenciários à luz dos preceitos fundamentais destacados na petição inicial, e, sendo legítimos, para a definição de critérios e procedimentos que deverão ser observados pelos atores da política pública.
20/07/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2025 10:32

Despacho
18/07/2025 15:28

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
15/07/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
07/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
04/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
04/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002380-60.2024.4.02.5113/RJRELATOR: ABBY ILHARCO MAGALHAESAUTOR: FRANCISCO CEZAR CANDIDO DA CUNHAADVOGADO(A): JORGE LUIZ NONATO (OAB RJ088372)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 55 - 03/07/2025 - RECURSO INOMINADO
03/07/2025 15:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
03/07/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/07/2025 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
03/07/2025 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
01/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
30/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
27/06/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/06/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/06/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/06/2025 18:08

Julgado procedente em parte o pedido
10/06/2025 12:43

Conclusos para julgamento
10/06/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
13/05/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
29/04/2025 19:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
08/04/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
26/03/2025 14:15

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-TRIOJ para RJTRI01S)
20/03/2025 23:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 23:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 23:45

Determinada a intimação
20/03/2025 14:09

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 14:08

Audiência do art. 334 CPC realizada - sem conciliação - meio eletrônico - 20/03/2025 13:30. Refer. Evento 21
19/03/2025 16:55

Juntada de Petição
14/03/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
13/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
27/02/2025 17:31

Juntada de Petição
24/02/2025 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
24/02/2025 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
24/02/2025 11:58

Juntada de Petição
20/02/2025 16:35

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 20/03/2025 13:30
19/02/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 16:59

Determinada a intimação
18/02/2025 14:40

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 13:36

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJTRI01S para CEJUSC-TRIOJ)
18/02/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 13:31

Despacho
18/02/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/01/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 13:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
23/01/2025 13:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/11/2024 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
27/11/2024 17:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
21/11/2024 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 18:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/11/2024 18:52

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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