13/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
10/09/2025 22:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24
09/09/2025 14:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
09/09/2025 14:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23
08/09/2025 14:25

Expedição de Mandado - RJANGSECMA
08/09/2025 14:25

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
29/08/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
28/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004846-26.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: MARIA DA PENHA FERREIRA BALDEZADVOGADO(A): JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS (OAB RJ082019) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer, por meio de pedido de tutela de urgência, a implantação imediata do benefício pensão por morte em razão do falecimento de seu genitor, ex-militar Eugenio Tertuliano Ferreira. Aduz que sua mãe, Margarida Vieira Ferreira, foi a beneficiária originária da pensão até seu falecimento, ocorrido em 05/08/2024.

Após a morte da genitora, a autora formulou requerimento administrativo para ser habilitada como pensionista na condição de filha de militar, sem, contudo, ter obtido resposta até o momento do ajuizamento da ação.

Breve relatório.

DECIDO.

Primeiramente, a gratuidade de justiça será apreciada pelo órgão revisor por ocasião do juízo de admissibilidade de eventual recurso que vier a ser interposto, com fulcro no § 3º, do art. 1.010, do CPC e dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, em aplicação subsidiária nos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01.

Quanto ao pedido de concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC pressupõe a conjugação da probabilidade do direito invocado pela parte autora, conforme os fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada (art. 300, § 3º, CPC).

Em juízo de cognição sumária, considerando a presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos, não vislumbro o requisito da verossimilhança das alegações constantes da petição inicial a ensejar a tutela de urgência sem a observância do contraditório e da ampla defesa.

Sendo assim, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada.

Incluam-se as litisconsortes necessárias no polo passivo (Evento 15) e cite-se a parte ré para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como para que apresente a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.

Apresentada defesa, em homenagem ao contraditório participativo, mesmo não havendo previsão expressa na Lei dos Juizados, e também por aplicação subsidiária do CPC, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, bem como acerca dos documentos eventualmente juntados aos autos pela parte ré.

Após, voltem-me os autos conclusos.
27/08/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 19:11

Não Concedida a tutela provisória
27/08/2025 18:27

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
23/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
22/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004846-26.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: MARIA DA PENHA FERREIRA BALDEZADVOGADO(A): JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS (OAB RJ082019) DESPACHO/DECISÃO Considerando que duas irmãs da autora se habilitaram na pensão por morte do falecido militar, conforme noticiado na petição do evento 7, DOC1, configura-se a hipótese de litisconsorcio passivo necessário, sob pena de nulidade da sentença. Isso porque, se acolhido o pedido de concessão do benefício nesta demanda, as referidas dependentes poderão ter o valor de suas cotas afetado, caso também venham a receber o benefício. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a citação de suas irmãs, informando os respectivos endereços, sob pena de extinção do feito, na forma do artigo 115, parágrafo único, do CPC.

Importante pontuar que a intervenção iussu iudicis não foi acolhida pela nova legislação processual, não devendo o magistrado, portanto, trazer aos autos litisconsorte passivo por meio de atuação oficiosa.

Atendido ou decorrido o prazo acima, voltem os autos conclusos.
21/07/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 18:38

Determinada a intimação
17/07/2025 12:35

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 02:25

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004846-26.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: MARIA DA PENHA FERREIRA BALDEZADVOGADO(A): JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS (OAB RJ082019) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, os seguintes documentos: .

Procuração atualizada; e .

Termo de renúncia ao crédito excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais à época da propositura da ação.

Na oportunidade, a parte autora deverá informar, sob pena de extinção, se há dependentes recebendo o benefício pleiteado na presente demanda.

Em caso positivo, deverá promover a citação da litisconsorte passivo necessária, nos termos do parágrafo único, do art. 115, do CPC.

No mesmo prazo, deverá a parte autora adequar o valor da causa aos termos do art. 292, §§1º e 2º, do CPC, segundo o qual o valor da causa constará da petição inicial e será o valor das prestações vincendas e vencidas, e o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.

Atendido ou decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.
23/05/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/05/2025 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/05/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 17:07

Determinada a intimação
19/05/2025 15:50

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 12:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/05/2025 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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