22/08/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
20/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
19/08/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
19/08/2025 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
19/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5058154-77.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: RAQUEL MICHEL ROSAADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297)ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA (OAB RS037971)SENTENÇAAnte o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.
18/08/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 13:21

Extinto o processo por desistência
18/08/2025 11:48

Conclusos para julgamento
10/07/2025 08:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
08/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
08/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5058154-77.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: RAQUEL MICHEL ROSAADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297)ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA (OAB RS037971) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando que a autoridade coatora seja compelida a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista que a 12ª Junta de Recursos deu provimento ao recurso ordinário protocolado sob o nº 44236.655277/2024-61.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, considerando a presunção estabelecida no art. 99, § 3º, CPC.

Para que seja concedida medida liminar em sede mandamental, é necessário que estejam presentes os requisitos previstos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009.

Em uma análise sumária, reputo que, por cautela, deva a autoridade coatora ser previamente ouvida, a fim de aferir, com certeza, se a demora ora debatida é exclusivamente imputada ao impetrado. Em decorrência, diante do célere rito do mandado de segurança, entendo que o pleito da impetrante poderá ser satisfeito por ocasião da sentença, momento natural para a prestação da tutela jurisdicional, observados a ampla defesa e o contraditório constitucionalmente assegurados a todos os litigantes. Portanto, ausente o risco de ineficácia da decisão final, razão pela qual, neste momento inicial, indefiro o pedido de liminar.

De outro lado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar nova procuração e declaração de hipossuficiência, assinadas de próprio punho pelo(a) Outorgante ou com assinatura eletrônica emitida por Autoridade Certificadora.

Esclareço à parte autora que este Juízo aceitará, apenas, assinaturas físicas apostas diretamente no documento original e posteriormente digitalizadas, assinaturas eletrônicas emitidas por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil ou assinaturas vinculadas ao sistema processual eletrônico, conforme disciplinado pelo artigo 1º, §2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006. No caso de assinatura eletrônica emitida por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil, forneça certidão do Verificador de Conformidade do Padrão de Assinatura Digital ICP-Brasil do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, a fim de verificar sua regularidade.

Cumprida a determinação acima, notifique-se a autoridade impetrada solicitando as informações, nos moldes do art. 7º, inc.

I, da Lei nº 12.016/2009.

Dê-se ciência do feito à Procuradoria Federal, órgão de representação da pessoa jurídica interessada, para, querendo, ingressar no feito, na forma do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. Após, ao Ministério Público Federal, retornando os autos em seguida conclusos para sentença.
05/07/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2025 10:27

Não Concedida a Medida Liminar
04/07/2025 17:13

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 19:00

Juntada de Petição
12/06/2025 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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