20/09/2025 07:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/09/2025 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
19/09/2025 20:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
18/09/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
17/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000706-07.2025.4.02.5115/RJAUTOR: DAVY OLIVEIRA FONSECAADVOGADO(A): DANIELA PESTANA CHADID (OAB RJ198428)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil-2015, para condenar o INSS a conceder à parte autora o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, regulado pelo artigo 20 da Lei 8.742/93, com DIB em 29/01/2025 (DER - evento 1.3, página 02) e DIP no 1º dia do mês em que proferida a presente sentença.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Benefício Assistencial Pessoa com Deficiência DIB 29/01/2025 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Observações Condeno ainda, O INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da DIB, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos na via administrativa a título de benefício de mesma natureza, não considerados na conta dos autos.

Configurada a hipótese do art. 300 do CPC 2015, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS a implantação do benefício, a ser depositado em instituição bancária sediada no município de domicílio da parte autora.

Nos termos do Ofício Circular CNJ nº 37/2025/SEP c/c Ofício Circular TRF2 nº 1176471, que deliberou pela uniformização dos prazos para o cumprimento de ordens judiciais concernentes a benefícios previdenciários e assistenciais remetidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) via Prevjud, intime-se o INSS, através do SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DE BENEFÍCIOS, para comprovar o cumprimento do determinado.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito.

Expeça-se RPV ao TRF-2ª Região também em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
16/09/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/09/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 16:56

Julgado procedente o pedido
07/07/2025 12:57

Conclusos para julgamento
07/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
06/07/2025 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
06/07/2025 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
04/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000706-07.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: DAVY OLIVEIRA FONSECAADVOGADO(A): DANIELA PESTANA CHADID (OAB RJ198428) ATO ORDINATÓRIO Vista à parte autora dos laudos e da contestação oferecida pela parte ré, para que se manifeste, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
03/07/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
03/07/2025 14:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
02/07/2025 15:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 14:47

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-TE para RJTER01F)
01/07/2025 19:25

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/07/2025 07:17

Juntada de Petição
26/06/2025 16:15

Juntada de Petição
26/05/2025 10:16

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/05/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
13/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
07/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
06/05/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
30/04/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 19:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/04/2025 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/04/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 18:30

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DAVY OLIVEIRA FONSECA <br/> Data: 30/06/2025 às 14:40. <br/> Local: SJRJ- Teresópolis - sala 1 - Rua Carmela Dutra, 181, Agriões, Teresópolis - RJ <br/> Perito: BRUNO DA SILVEIRA PATARO MOREIRA
11/04/2025 18:35

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/04/2025 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/04/2025 03:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
09/04/2025 13:31

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJTER01F para CEPERJA-TE)
09/04/2025 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
09/04/2025 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/04/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
08/04/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 15:56

Não Concedida a tutela provisória
08/04/2025 14:26

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 14:47

Juntada de Petição
07/04/2025 03:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/04/2025 23:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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