08/09/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
01/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
29/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5072251-19.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: OSCAR CARVALHO DE FRANCESCOADVOGADO(A): MARCILIO MARTINS REGO (OAB RJ132530)ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTIRE LOPES (OAB RJ100387) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da obrigação de fazer Inicialmente, tendo em vista o trânsito em julgado do provimento jurisdicional, intime-se a União Federal para que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer ("revisar o pagamento da gratificação GDPGPE nos proventos do autor sem qualquer redução em decorrência da proporcionalidade de sua aposentadoria"). 2 - Da obrigação de pagar Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, promova a liquidação da obrigação de pagar, nos termos do que restou julgado e nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, disponível em https://www.trf2.jus.br/jfrj/consultas-e-servicos/planilha-de-calculos.

Fica ciente a parte autora de que, não sendo promovida a liquidação do julgado no prazo assinado, os autos serão arquivados, até posterior manifestação, restando indeferido, desde já, requerimento de desarquivamento desacompanhado da planilha de cálculo de execução, e de que eventual ausência do cumprimento da obrigação de fazer pela ré não será justificativa para a não realização dos cálculos de liquidação, devendo a parte autora, nesse caso, utilizar a mesma metodologia que certamente utilizou no momento da apuração do valor da causa ou utilizar como parâmetro circunstância correspondente à mesma situação do autor no caso concreto.

Apresentada a liquidação do julgado, intime-se diretamente a parte ré, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, tome ciência dos referidos cálculos e apresente eventual pedido de impugnação, devidamente fundamentado.

Seguidamente, aguarde-se o decurso de prazo concedido em favor da União Federal. Após, nos termos do que preceitua o § 3º do mesmo artigo supracitado, caso a ré não apresente impugnação no prazo legal ou sejam rejeitadas as arguições desta, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme discriminado no item abaixo "Do cadastro da Requisição de Pagamento". Remessa à Contadoria Em caso de ser apresentada impugnação pela parte ré em face da liquidação do julgado, remetam-se diretamente os autos à Contadoria Judicial, para que proceda à elaboração da conta de liquidação com o valor efetivamente devido à parte autora.

Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Do cadastro da Requisição de Pagamento Após, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme o caso, intimando as partes para ciência do referido cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão da requisição cadastrada para o E.TRF2, devendo as partes, após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio da RPV ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/, a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento do valor depositado. Rio de Janeiro, 28/08/2025.
28/08/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 18:23

Determinada a intimação
28/08/2025 10:20

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 10:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/08/2025 13:24

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
09/07/2025 22:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
09/07/2025 22:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
03/07/2025 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
03/07/2025 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
03/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5072251-19.2024.4.02.5101/RJAUTOR: OSCAR CARVALHO DE FRANCESCOADVOGADO(A): MARCILIO MARTINS REGO (OAB RJ132530)ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTIRE LOPES (OAB RJ100387)SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré em obrigação de fazer consistente em revisar o pagamento da gratificação GDPGPE nos proventos do autor sem qualquer redução em decorrência da proporcionalidade de sua aposentadoria. Condeno a ré, ainda, ao pagamento dos valores eventualmente vencidos e não pagos pelo aludido motivo, observada a prescrição quinquenal, acrescidos de juros moratórios a partir da citação e correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde cada parcela paga indevidamente, descontados os valores eventualmente pagos administrativamente a esse título. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Custas recursais na forma da lei.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

P.R.I. Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.
02/07/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 17:18

Julgado procedente o pedido
14/03/2025 18:23

Juntada de Petição
06/03/2025 18:16

Conclusos para julgamento
05/02/2025 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/01/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
26/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
16/12/2024 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 19:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/11/2024 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/10/2024 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 21:33

Determinada a intimação
23/10/2024 14:24

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 14:40

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO30S para RJRIO05F)
23/09/2024 18:01

Declarada incompetência
16/09/2024 13:39

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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