TRF2 - 5009828-66.2023.4.02.5001

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

CHOCOLATES GAROTO LTDA.

CNPJ: 28.053.619/0113-80

Advogados

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB: 024750/ES

CPF *82.***.*12-18

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ: 00.662.270/0001-68

Advogados

RONALDO ESPINOLA CATALDI

OAB: 065534/RJ

CPF *90.***.*77-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 20:02

    Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de ESVITEF02S para ESVITEF02F)

  • 08/08/2025 06:49

    Conclusos para julgamento

  • 07/08/2025 10:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 02/08/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

  • 23/07/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 22/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009828-66.2023.4.02.5001/ES EMBARGANTE: CHOCOLATES GAROTO LTDA.ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB ES024750) ATO ORDINATÓRIO De ordem, intime-se a parte embargante para se manifestar sobre a impugnação apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.

    Prazo de 15 dias.

    Decorrido o prazo, abrir conclusão (gab).

  • 21/07/2025 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2025 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2025 12:24

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Conclusos para decisão/despacho - 14/07/2025 12:22:54)

  • 14/07/2025 12:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 14/07/2025 12:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 11/07/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 10/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 10/07/2025 00:00

    Intimação

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009828-66.2023.4.02.5001/ES EMBARGANTE: CHOCOLATES GAROTO LTDA.ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB ES024750) DESPACHO/DECISÃO Recebo os Embargos, tendo em vista sua oposição tempestiva e a garantia integral da execução (art. 16, caput e § 1º, da LEF).

    Conforme decidiu o STJ, em recurso representativo de controvérsia, a suspensão da execução não é consequência automática do recebimento dos embargos, conforme decidido pelo STJ (REsp 1272827/PE, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013).

    Referido jugalmento firmou o entendimento no Tema 526 do STJ, de que a concessão do efeito suspensivo exige: (i) a garantia da execução; (ii) a relevância da fundamentação (fumus boni juris); e (iii) o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).

    No caso, houve requerimento do embargante e garantia integral do débito (vide bloqueio integral relizado por meio do SISBAJUD).

    Ainda, há fundamentação relevante apresentada pelo autor, e está comprovado o perigo de dano irreparável, decorrente da possibilidade de alienação dos bens (ou transferência do valor bloqueado).  Assim, proceda-se à suspensão dos na respectiva execução, após a trasferência do valor bloqueado para a conta judicial, que ainda não foi cumprida.

    Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, prevista no art. 334 do CPC para as causas sujeitas ao procedimento comum, haja vista o interesse jurídico em disputada.

    Com efeito, a Procuradoria da Fazenda Nacional já solicitou a dispensa da referida audiência através do Ofício nº 628/2016 – GAB/PFNES/PGFN, cabendo ressaltar que a norma jurídica em epígrafe deve ser interpretada em conjugação com o princípio constitucional da efetividade do processo, de forma que, a despeito da não configuração de dupla recusa das partes, a existência de recusa enfática por parte da União e a experiência do Juízo, anteveem a inocuidade da designação da audiência de conciliação.

    Traslade-se cópia desta decisão para os autos da Execução Fiscal nº 50098225920234025001. À Embargada para impugná-los, querendo, no prazo legal.    

  • 09/07/2025 14:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/07/2025 14:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/07/2025 14:08

    Determinada a intimação

  • 30/06/2025 17:31

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/06/2025 03:00

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 11/02/2025 19:32

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5009822-59.2023.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 38

  • 12/12/2024 16:19

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 02/12/2024 03:00

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 15/07/2024 18:41

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 02/07/2024 03:01

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 23/02/2024 18:09

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 03/02/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 01/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 25/01/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 23/01/2024 01:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 22/01/2024 19:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/01/2024 19:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/01/2024 19:19

    Despacho

  • 07/12/2023 12:50

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/10/2023 17:24

    Juntada de Petição

  • 11/10/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 19/09/2023 08:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 18/09/2023 15:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/09/2023 15:40

    Determinada a intimação

  • 18/09/2023 14:36

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/05/2023 17:55

    Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de ESVITEF03F para ESVITEF02S) - processo: 50049220420214025001

  • 17/05/2023 16:51

    Despacho

  • 17/05/2023 16:43

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/04/2023 13:51

    Distribuído por dependência - Número: 50098225920234025001/ES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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