31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
28/08/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
25/08/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
22/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
22/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5026773-51.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: DJANICE ROCHA SILVAADVOGADO(A): RENATA SANTANA DOS SANTOS (OAB RJ150191) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte ré acerca do peticionado pela parte autora no evento 51.

Outrossim, considerando o disposto no OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0413973, bem como a necessidade de dar efetividade e celeridade ao cumprimento do julgado, aliado ao fato de que a parte ré tem acesso às informações necessárias à confecção dos cálculos; intime-se o(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para que, no prazo de 30 dias, forneça o valor devido a título de atrasados, de modo a possibilitar o cumprimento espontâneo do julgado, privilegiando assim a execução invertida.

Ressalte-se que, deverá o réu ater-se aos estritos termos do julgado; descontando, entretanto, eventual pagamento administrativo já realizado a esse título.

Ressalte-se ainda que, na hipótese da quantia indicada na planilha de cálculos apresentada pelo réu superar o valor da alçada dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), deverá o ente devedor realizar o “corte de alçada”, o qual deverá incluir as 12(doze) parcelas vincendas nos termos do Enunciado 65 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c o art. 292 do CPC.

Outrossim, na confecção dos cálculos de honorários sucumbenciais (se houver), deverá o réu observar a limitação imposta pela Súmula 111 do STJ.

Com a juntada dos cálculos, cadastre-se a(s) minuta(s) da requisição referente(s) ao cumprimento do julgado.

Após, dê-se vista às partes em relação aos cálculos e à(s) minuta(s) de requisitório cadastrada(s), pelo prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 12 da Resolução nº 822/2023, do E.

Conselho da Justiça Federal.

Ressalte-se que qualquer impugnação quanto ao cumprimento do julgado deverá vir necessariamente acompanhada da memória de cálculo e da indicação do eventual equívoco, permitindo a comparação entre as planilhas.

Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo in albis, proceda-se ao envio dos requisitórios, ficando desde já o beneficiário cientificado de que deverá que acompanhar o depósito no site do e-Proc do TRF2 (www.eproc.trf2.jus.br), bem como as informações referentes ao saque constantes do Demonstrativo de Pagamento, independentemente de nova intimação. Cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, dê-se baixa no presente feito.

No que pertine à retenção dos honorários advocatícios contratuais, entendo que, com base nos princípios da celeridade e da economia processual que norteiam estes Juizados Especiais Federais, bem como no disposto no art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório.

Ressalte-se que, conforme previsão expressa do §4º, art. 22, da Lei nº 8.906/94, os referidos honorários devem ser pagos por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Nesse sentido, para autorizar a retenção dos honorários contratuais devem ser preenchidos os requisitos exigidos pelas normas.

Isto posto, intime-se o patrono da parte autora a, querendo, regularizar o requerimento de retenção dos honorários contratuais, o qual deverá seguir os seguintes parâmetros: 1 - contrato assinado pelas duas partes; 2 - declaração assinada pelo(a) autor(a) afirmando que não houve pagamento ou adiantamento dos honorários contratuais, em virtude da reserva de honorários requerida pelo patrono; 3 - estatuto do escritório comprovando que o subscritor do contrato de honorários possui poderes para celebrar contratos em nome da empresa (no caso de contrato pactuado entre o autor e Sociedade de Advogados).

Na hipótese de juntada da documentação requerida, venham os autos conclusos.

Nada vindo, pelo prazo de 10 dias, cadastre-se a minuta de requisição, fazendo constar o valor total do principal em nome do(a) Autor(a).

Após, prossiga-se com o cumprimento.
21/08/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 14:10

Determinada a intimação
21/08/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 12:10

Juntada de Petição
12/08/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
12/08/2025 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
07/08/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
07/08/2025 13:20

Determinada a intimação
07/08/2025 12:07

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 12:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
07/08/2025 12:07

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
16/07/2025 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
11/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
10/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026773-51.2025.4.02.5101/RJAUTOR: DJANICE ROCHA SILVAADVOGADO(A): RENATA SANTANA DOS SANTOS (OAB RJ150191)SENTENÇAISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido para CONDENAR O INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte autora desde 03/06/2024 , devendo mantê-lo ativo pelo menos até 12/01/2026.

CONDENO ainda o INSS na obrigação de pagar os atrasados a partir de 03/06/2024 até a data da efetiva implantação, tudo ex vi do art. 487, I do CPC/2015.
09/07/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 13:50

Julgado procedente o pedido
08/07/2025 17:00

Conclusos para julgamento
03/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
01/07/2025 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
01/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
30/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
27/06/2025 16:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
27/06/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 16:19

Juntada de Petição
25/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
17/06/2025 22:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 21:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/06/2025 00:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
10/06/2025 00:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
05/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
04/06/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 14:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/06/2025 14:31

Não Concedida a tutela provisória
04/06/2025 14:23

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2025 23:40

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO07F)
31/05/2025 23:35

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
31/05/2025 23:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
15/04/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 9
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
26/03/2025 17:17

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
26/03/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 17:00

Perícia designada - <br/>Periciado: DJANICE ROCHA SILVA <br/> Data: 12/05/2025 às 15:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: PRISCILA COUTINHO DE SOUZA DE OLIVEIRA
26/03/2025 16:55

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO07F para CEPERJA-RJ)
26/03/2025 16:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/03/2025 12:50

Juntado(a)
26/03/2025 12:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/03/2025 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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