03/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0067626-31.2018.4.02.5103/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CEF requereu a consulta online ao sistema RENAJUD para verificar se existem veículos passíveis de contrição judicial em nome do executado e ao sistema INFOJUD para obter as 3 últimas Declarações de Imposto de Renda, incluindo as Declarações sobre Operações imobiliárias (DOI) e Declarações de Imposto sobre a propriedade Territorial Rural (DITR) dos executados (evento 123).

Considerando a quantia bloqueada via SISBAJUD nas contas do executado, intime-se a CEF para manifestar se possui interesse nos referidos valores.

Prazo 10 dias.

Quanto aos requerimentos do evento 123, DEFIRO a consulta ao sistema do RENAJUD. Proceda a secretaria junto ao DETRAN a restrição quanto à sua transferência de veículo(s) em nome do executado.

Insta ressaltar que tal determinação obsta tão somente a alienação e não a regularidade do cadastro no órgão de registro, devendo ser realizadas as vistorias e renovações de licenciamento previstas na legislação.

Com a informação, expeça-se mandado penhora e demais atos executórios, caso não tenha havido ainda penhora para o endereço de guarda do(s) veículo(s).

DEFIRO também a consulta ao sistema INFOJUD, para obtenção de informações patrimoniais da parte executada, através das 3 (três) últimas declarações de Imposto de Renda, de imposto territorial rural (DITR) e de operações imobiliárias (DOI), considerando o entendimento consolidado do TRF2 e do STJ, no sentido da desnecessidade do prévio exaurimento de outras diligências para a localização de bens penhoráveis.

Sendo positiva, proceda-se à marcação das cópias como sigilo - segredo de justiça - nível 1 no sistema eproc, o que autoriza os advogados cadastrados a visualizarem as peças.

Após a juntada do resultado da diligência, intime-se a parte exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias.

Nada sendo requerido, suspendo o curso da execução, nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC, devendo assim permanecer por um ano, ou até que sejam indicados bens passíveis de penhora.

Decorrido o prazo, sem que o executado seja localizado ou não sendo encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do art. 921, §§3º e 4º, do CPC.

Após o transcurso, dê-se vista à(s) parte(s) pelo prazo de 15 dias, e retornem conclusos para extinção, nos termos do art. 924, V, do CPC.

Após, venham-me conclusos para extinção (art. 924, V, do CPC).

Por fim, saliento que pedidos sem efetividade, tais como requerimentos de vista ou dilação de prazo, não têm o condão de levantar a suspensão e tampouco impedem o curso da prescrição, pois não configuram andamento da execução.
11/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0067626-31.2018.4.02.5103/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A exequente requer a penhora on-line de valores pertencentes aos executados (evento 108).

DEFIRO a penhora online dos depósitos e aplicações financeiras, conforme requerido, com fulcro no art. 854 do CPC, até o limite do valor total do débito informado pela exequente, CIENTE QUE O CHECK BOX QUE PERMITIR A PESQUISA E BLOQUEIO EM CONTAS SALÁRIO (RESOLUÇÃO 3402 DO BACEN), DESDE QUE JÁ CRIADO, NÃO DEVERÁ SER MARCADO.

Na hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento.

Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), por analogia à autorização concedida pela Lei ao Poder Executivo para fixação do mínimo valor legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições (v. art. 68-A, Lei n° 9.430/96).

Em caso de indisponibilidade de valores superiores ao débito exequendo, determino, desde já, o cancelamento do bloqueio sobre o montante excessivo, na forma do art. 854, §1º, do CPC.

Sendo exitosa a medida, ainda que parcialmente, intime-se o executado para, querendo, se manifestar no prazo de 5 dias úteis, nos termos do art. 854, §3º, do CPC.

Não havendo manifestação, converto a indisponibilidade de valor em penhora, nos termos do parágrafo 5º, do art. 854, do CPC.

Proceda, a Secretaria, à transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo.

Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão. Após a juntada do resultado da diligência, intime-se a parte exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias.

Nada sendo requerido, suspendo o curso da execução, nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC, devendo assim permanecer por um ano, ou até que sejam indicados bens passíveis de penhora.

Decorrido o prazo, sem que o executado seja localizado ou não sendo encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do art. 921, §§3º e 4º, do CPC/15.

Após o transcurso, dê-se vista à(s) parte(s) pelo prazo de 15 dias, e retornem conclusos para extinção, nos termos do art. 924, V, do CPC.

Após, venham-me conclusos para extinção (art. 924, V, do CPC).

Por fim, saliento que pedidos sem efetividade, tais como requerimentos de vista ou dilação de prazo, não têm o condão de levantar a suspensão e tampouco impedem o curso da prescrição, pois não configuram andamento da execução.
03/05/2024 17:52

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
15/02/2022 18:57

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJCAM01
15/02/2022 18:57

Transitado em Julgado - Data: 14/02/2022
12/02/2022 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
14/01/2022 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
12/01/2022 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/01/2022 11:31

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
12/01/2022 11:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/01/2022 16:58

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB7TESP -> GAB21
13/12/2021 13:55

Sentença desconstituída - por maioria - relator(a) vencido(a)
25/11/2021 12:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/11/2021
23/11/2021 15:49

Juntada de Certidão
11/11/2021 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Julgamento Ampliado - 942
11/11/2021 16:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Julgamento Ampliado - 942 Data da sessão: 01/12/2021 13:00 Sequencial: 5
10/11/2021 16:55

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
23/09/2021 14:15

Remetidos os Autos - SUB7TESP -> GAB19
23/09/2021 11:53

Remetidos os Autos - GAB20 -> SUB7TESP
23/09/2021 11:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
23/09/2021 11:50

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB7TESP -> GAB20
16/09/2021 13:24

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC
31/08/2021 04:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/08/2021 Data da sessão: 15/09/2021 14:00:00
26/08/2021 19:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
26/08/2021 19:11

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 15/09/2021 14:00 Sequencial: 211
25/08/2021 16:44

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
06/08/2021 13:17

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB7TESP -> GAB20
05/08/2021 17:59

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB21 -> SUB7TESP
05/08/2021 17:39

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB7TESP -> GAB21
05/08/2021 17:37

Remetidos os Autos - GAB20 -> SUB7TESP
05/08/2021 15:17

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB7TESP -> GAB20
05/08/2021 15:13

Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP
04/08/2021 17:56

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB7TESP -> GAB21
02/08/2021 19:14

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB19 -> SUB7TESP
02/08/2021 19:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/07/2021 11:29

Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB7TESP -> GAB19
29/07/2021 17:22

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
29/07/2021 11:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/07/2021 04:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/07/2021 Data da sessão: 29/07/2021 14:00:00
08/07/2021 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
08/07/2021 17:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 29/07/2021 14:00 Sequencial: 86
08/07/2021 15:17

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
13/02/2020 18:06

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB7TESP -> GAB19
13/02/2020 17:39

Remessa Interna - GAB19 -> SUB7TESP
13/02/2020 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2020

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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