02/09/2025 15:25

Juntada de Petição
25/08/2025 15:35

Juntada de Petição
16/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
06/08/2025 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
30/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
29/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
28/07/2025 14:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
28/07/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/07/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/07/2025 14:34

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*14-42
28/07/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
15/07/2025 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
08/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
07/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5006607-26.2024.4.02.5006/ES REQUERENTE: DENISE MIRANDA XAVIERADVOGADO(A): YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado lançada no evento retro, proceda a secretaria ao seguinte: 1.

Intimação da parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar, em EXECUÇÃO INVERTIDA, CÁLCULO das diferenças devidas à parte autora, bem como o número de meses a que se refere o pagamento dos valores atrasados dos anos dos exercícios anteriores e do exercício corrente, a fim de que se expeça a requisição pertinente, observando-se o art. 12-A da Lei nº 7.713/1998, que trata da retenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). 2.

Concomitantemente, intimação da parte autora acerca do início da fase de cumprimento de sentença, bem como para, em sendo o caso, juntar aos autos o respectivo contrato de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o citado documento ser juntado com a sua classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO, destacando o seguinte: a) Na mesma oportunidade, deverá ser informado o(a) beneficiário(a) do requisitório a ser expedido e, caso seja em nome de pessoa jurídica, deverá ser apresentada a competente comprovação de sócio, SOB PENA DE PRECLUSÃO. b) Esclareço, desde já, que a retenção de honorários advocatícios contratuais será limitada ao percentual de 30% do benefício econômico que será auferido pela parte autora, consoante entendimento entabulado pelo CNJ[1] e pelo STJ[2]. c) Cumpre alertar ainda que, conforme o art. 18-A da Resolução do CJF nº 458/2017, com redação dada pela Resolução do CJF nº 670/2020, o contrato para fins de destacamento de honorários contratuais deverá ser apresentado ANTES DA ELABORAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO[3]. 3. Apresentados os valores pela parte ré, delibero da seguinte forma: a) caso a quantia devida seja superior ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste sua preferência em receber o crédito por RPV, limitado aos citados 60 salários mínimos, ou por PRECATÓRIO, no valor total dos cálculos. É importante consignar que eventual renúncia aos valores excedentes somente poderá ser apresentada por advogado com poderes específicos para tanto.

Caso contrário, o causídico deverá juntar declaração assinada pela própria parte autora informando acerca da renúncia.

Assevero que, no silêncio, será expedido PRECATÓRIO. b) Estando tudo em ordem, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), inclusive em relação aos honorários periciais antecipados por Seção Judiciária do Espírito Santo, em sendo o caso, deferindo, desde já, o destaque dos honorários contratuais, caso ocorra a apresentação do respectivo contrato nos termos estabelecidos no item "2", supra. c) Intimem-se as partes acerca do(s) requisitório(s) expedidos, nos termos do art. 12, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias. d) Não havendo manifestação desfavorável, voltem os autos para a transmissão da(s) requisição(ões) ao E.

TRF/2ª Região. e) suspenda-se o feito até a comunicação do respectivo depósito. 4.

Noticiado o depósito: a) Reativem-se os autos; b) Intime-se a parte beneficiária para ciência; e c) Após, proceda-se à baixa dos autos no sistema. [1] Procedimento de Controle Administrativo Nº 0001212-66.2012.2.00.0000 - Relator Conselheiro Neves Amorim – Assunto: TRT 8ª REGIÃO. [2] REsp 1.903.416-RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, DJE 13/04/2021. [3] Art. 18-A. “Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento”. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020)
04/07/2025 18:20

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
04/07/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 18:20

Determinada a intimação
03/07/2025 12:40

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 12:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
03/07/2025 12:40

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
03/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
24/06/2025 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
19/06/2025 13:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
12/06/2025 10:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/06/2025 07:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
12/06/2025 07:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
06/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
05/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
04/06/2025 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/06/2025 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/06/2025 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/06/2025 08:27

Julgado procedente em parte o pedido
02/06/2025 12:38

Conclusos para julgamento
02/06/2025 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
31/05/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
22/05/2025 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/05/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 14:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38
30/04/2025 17:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38
23/04/2025 13:15

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
14/04/2025 16:57

Despacho
14/04/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
08/04/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
31/03/2025 12:03

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/03/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/03/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/03/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
26/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
14/02/2025 08:01

Juntada de Petição
13/02/2025 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
12/02/2025 22:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/02/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
12/02/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 16:52

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DENISE MIRANDA XAVIER <br/> Data: 28/03/2025 às 11:10. <br/> Local: Dr. Bruno A. Pazolini - CARDIOLOGIA - Rua Desembargador Ferreira Coelho, 330, sala 1107, Praia do Suá, Vitória/ES - Rua da an
26/01/2025 21:52

Decisão interlocutória
24/01/2025 13:57

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
21/11/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2024 17:44

Decisão interlocutória
19/11/2024 18:23

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 22:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
18/10/2024 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/10/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2024 15:19

Decisão interlocutória
30/09/2024 22:54

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/09/2024 19:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/09/2024 19:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/09/2024 19:08

Determinada a citação
27/09/2024 12:59

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2024 16:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/09/2024 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002087-20.2024.4.02.5104

Marielle de Carvalho Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/08/2025 19:56

Exibir Processo

Processo nº 5053801-91.2025.4.02.5101

Silvia Goulart Rodrigues

Uniao

Advogado: Carlos Eduardo Possidente Gomes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002212-46.2024.4.02.5117

Ivone de Souza Cordeiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/04/2024 14:07

Exibir Processo

Processo nº 5060686-24.2025.4.02.5101

Jardim Hibisco

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Elizabeth da Silva Pereira Reis

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5067757-77.2025.4.02.5101

Joao Vitor de Moura Franco

Ministerio da Defesa

Advogado: Marilia Gabriela da Cruz

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo