02/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
08/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
07/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
06/08/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/08/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/08/2025 16:04

Embargos de Declaração Acolhidos
04/08/2025 17:12

Conclusos para julgamento
04/08/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
04/08/2025 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
01/08/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 14:09

Juntada de Certidão
21/07/2025 04:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 32
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
11/07/2025 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
11/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
10/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002115-52.2024.4.02.5115/RJAUTOR: RM DE TERESOPOLIS SERVICOS MEDICOS LTDAADVOGADO(A): NATÁLIA CID GÓES (OAB ES018600)SENTENÇADispositivo Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO AUTORAL nos termos do Artigo 487, I, do CPC, para: a) reconhecer o direito da Autora de apurar e recolher o IRPJ e a CSLL no regime do lucro presumido considerando a base de cálculo de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), respectivamente, sobre sua receita bruta mensal decorrente da prestação de serviços médicos, na forma dos artigos 15, § 1º, III, "a" e 20 da Lei nº 9.250/95 e desde que preenchidos todos os demais requisitos legais; e b) condenar a UNIÃO a repetir os valores indevidamente recolhidos, atualizados pela taxa SELIC a partir dos referidos recolhimentos, observada a prescrição quinquenal.

Configurada a hipótese do art. 300 do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à UNIÃO que efetue a cobrança do IRPJ e a CSLL da Autora mediante a adoção do contido no parágrafo "a" acima.

Intime-se para cumprimento no prazo de 20 (vinte) dias. Custas na forma da lei, observada a isenção legal conferida à UNIÃO (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/86).

Condeno, entretanto, a Ré ao ressarcimento de metade das custas adiantadas pela Autora, observado o art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/96.

Condeno a Ré ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da Autora, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do benefício econômico obtido, nos termos do Artigo 85, §3º, I, do CPC.

SENTENÇA SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 496, I, DO CPC E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ENUNCIADO DA SÚMULA TRF2 DE Nº 61 (OBRIGAÇÃO DE FAZER).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo legal e encaminhem-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença, dê-se vista à Autora para, querendo, deflagrar a execução do valor devido e dos honorários advocatícios, com observância ao contido nos Artigos 534 e seguintes do CPC. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

P.I.
09/07/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
09/07/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 17:44

Julgado procedente o pedido
24/02/2025 17:59

Conclusos para julgamento
04/02/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/01/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
14/01/2025 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/01/2025 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/01/2025 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/01/2025 16:04

Decisão interlocutória
03/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
08/11/2024 19:51

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/11/2024 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
05/11/2024 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
31/10/2024 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
31/10/2024 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/10/2024 10:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/10/2024 10:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/10/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 17:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
23/10/2024 21:12

Juntada de Petição
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
10/10/2024 22:31

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 19:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/10/2024 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2024 11:11

Não Concedida a tutela provisória
01/10/2024 13:15

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 13:08

Juntada de Certidão
27/09/2024 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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