TRF2 - 5065760-30.2023.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/08/2025 01:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
-
18/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
-
14/08/2025 16:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
-
13/08/2025 16:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
-
13/08/2025 16:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
-
13/08/2025 02:13
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 121
-
12/08/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 121
-
12/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5065760-30.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: GISELE CAVALCANTI BLEDESADVOGADO(A): NICOLE CAMILO MANSO VASQUEZ (OAB RJ249718) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada.
No caso de requisição do tipo Precatório, será observada a regra disposta no art. 100 da Constituição.
Na hipótese de RPV (requisição de pequeno valor), o depósito ocorrerá, em média, em 60 dias.
ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO. Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo.
No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/Clique em Consulta a Precatórios e RPVs no eProc Será aberta a Tela "Consultar Precatórios e RPVS" Preencha o campo "CPF ou CNPJ do Beneficiário" + “Nº Processo de origem” (o número do presente processo). Após, preencha o espaço “Repita o código”, com a sequência alfanumérica da caixa à esquerda e clique em consultar. No resultado da Consulta Processual, estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes.Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora sacar o valor.COMO SACAR O VALOR:CEF ou BANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.Observação: Na hipótese de RPV com saque condicionado à expedição de ALVARÁ, tão logo seja efetuado o depósito a Secretaria do juízo expedirá o alvará de levantamento e o anexará aos autos. Deverá o beneficiário ou seu representante (pai, mãe, curador) imprimi-lo e levá-lo à agência bancária juntamente com os documentos mencionados no item abaixo. -
08/08/2025 23:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/08/2025 23:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/08/2025 23:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/08/2025 23:43
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2025 14:18
Baixa Definitiva
-
08/08/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*43-39 processada no TRF2 com o no. 51622936220254029666/TRF (GISELE CAVALCANTI BLEDES)
-
01/08/2025 12:40
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*43-39
-
31/07/2025 15:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
-
31/07/2025 02:13
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
-
30/07/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
-
29/07/2025 22:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/07/2025 22:46
Determinada a intimação
-
29/07/2025 17:04
Conclusos para decisão/despacho
-
25/07/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
-
24/07/2025 10:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
-
24/07/2025 10:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
-
24/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
-
24/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5065760-30.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: GISELE CAVALCANTI BLEDESADVOGADO(A): NICOLE CAMILO MANSO VASQUEZ (OAB RJ249718) DESPACHO/DECISÃO Após intimação da parte autora para se manifestar acerca da(s) RPV(s) cadastrada(s), foi requerido o destaque de honorários contratuais, com a expedição de uma RPV em nome da JCozendeyAdvocaciae Consultoria Jurídica evento 102, PET1.
Ocorre que a reserva de honorários só pode ser feita quando requerida antes do cadastramento da RPV. A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.
Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.
A norma observa o disposto no art. 22, § 4º da Lei nº 8.906 que, explicitamente, autoriza o pagamento direto ao advogado dos honorários quando ele faz juntar aos autos o contrato ANTES da expedição da ordem de pagamento.
Assim sendo, INDEFIRO a reserva de honorários contratuais, eis que requerida intempestivamente, sendo certo que o advogado teve a oportunidade de juntar o contrato desde a propositura da ação e não o fez, preferindo apresentá-lo em juízo somente agora, quando a requisição já havia sido elaborada, tolhendo, nesse caso, a celeridade, princípio a ser observado no sistema dos Juizados Especiais sempre que possível.
Note-se que, se atendida, tal demanda acarretaria a repetição de uma série de atos judiciais já praticados.
Cabe salientar que, é facultado ao advogado, após o depósito da requisição, requerer a expedição de certidão caso haja procuração com poderes para receber e dar quitação, nos termos do art. 49, § 8º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023.
Após a ciência da parte autora, voltem-me para envio das requisições.
Oportunamente, dê-se baixa na distribuição. -
23/07/2025 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/07/2025 16:27
Indeferido o pedido
-
23/07/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
-
22/07/2025 23:33
Conclusos para decisão/despacho
-
16/07/2025 11:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
-
15/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
-
09/07/2025 15:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
-
09/07/2025 15:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
-
09/07/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
-
08/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
-
08/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5065760-30.2023.4.02.5101/RJRELATOR: ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJOREQUERENTE: GISELE CAVALCANTI BLEDESADVOGADO(A): NICOLE CAMILO MANSO VASQUEZ (OAB RJ249718)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 92 - 05/07/2025 - Juntado(a) -
05/07/2025 17:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
-
05/07/2025 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
05/07/2025 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
05/07/2025 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
05/07/2025 17:29
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*43-39
-
25/06/2025 08:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
-
17/06/2025 22:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
11/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
10/06/2025 16:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
-
03/06/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
-
02/06/2025 09:39
Juntada de Petição
-
02/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
-
01/06/2025 23:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
-
01/06/2025 23:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/06/2025 23:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/05/2025 16:03
Juntada de Petição
-
30/05/2025 11:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
-
05/05/2025 11:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
-
29/04/2025 20:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
22/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
-
12/04/2025 01:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/04/2025 01:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/04/2025 01:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
-
11/04/2025 01:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
07/04/2025 18:30
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
07/04/2025 14:05
Juntada de Petição
-
04/04/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
04/04/2025 15:21
Determinada a intimação
-
17/03/2025 21:23
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
17/03/2025 21:23
Conclusos para decisão/despacho
-
17/03/2025 21:23
Transitado em Julgado - Data: 17/03/2025
-
15/03/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63
-
22/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
-
12/02/2025 10:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
12/02/2025 10:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
12/02/2025 10:50
Julgado procedente o pedido
-
23/08/2024 15:54
Conclusos para julgamento
-
20/08/2024 15:42
Juntada de Petição
-
07/08/2024 17:09
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
-
18/07/2024 00:59
Juntada de Petição
-
12/07/2024 12:02
Juntada de Petição
-
09/07/2024 09:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
07/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
27/06/2024 15:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
27/06/2024 15:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
27/06/2024 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/06/2024 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/06/2024 13:45
Determinada a intimação
-
09/05/2024 12:55
Conclusos para decisão/despacho
-
05/04/2024 08:52
Juntada de Petição
-
25/03/2024 17:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
17/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
07/03/2024 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/03/2024 15:27
Determinada a citação
-
23/01/2024 01:50
Conclusos para decisão/despacho
-
22/01/2024 18:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
22/01/2024 18:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
20/01/2024 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/01/2024 16:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
29/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
18/12/2023 23:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/12/2023 10:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
10/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
30/11/2023 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/11/2023 15:36
Convertido o Julgamento em Diligência
-
30/11/2023 11:44
Conclusos para decisão/despacho
-
29/11/2023 17:15
Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local 9° Jef - 29/11/2023 15:00. Refer. Evento 25
-
29/11/2023 17:04
Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
-
23/11/2023 23:21
Juntada de Petição
-
11/11/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
-
09/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
31/10/2023 11:16
Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local 9° Jef - 29/11/2023 15:00
-
31/10/2023 09:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
31/10/2023 09:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
30/10/2023 19:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/10/2023 19:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/10/2023 19:12
Convertido o Julgamento em Diligência
-
14/09/2023 16:25
Conclusos para julgamento
-
14/09/2023 13:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
12/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
02/09/2023 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/08/2023 09:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
11/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
01/08/2023 19:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/08/2023 19:39
Determinada a intimação
-
01/08/2023 16:20
Conclusos para decisão/despacho
-
25/07/2023 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
26/06/2023 13:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
22/06/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
-
12/06/2023 11:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/06/2023 11:17
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
12/06/2023 11:17
Determinada a citação
-
12/06/2023 10:38
Juntada de peças digitalizadas
-
12/06/2023 10:37
Juntada de peças digitalizadas
-
09/06/2023 14:34
Conclusos para decisão/despacho
-
07/06/2023 16:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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