20/08/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
14/08/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
13/08/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
13/08/2025 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
13/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 121
12/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 121
12/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5065760-30.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: GISELE CAVALCANTI BLEDESADVOGADO(A): NICOLE CAMILO MANSO VASQUEZ (OAB RJ249718) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada.

No caso de requisição do tipo Precatório, será observada a regra disposta no art. 100 da Constituição.

Na hipótese de RPV (requisição de pequeno valor), o depósito ocorrerá, em média, em 60 dias.

ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO. Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo.

No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/Clique em Consulta a Precatórios e RPVs no eProc Será aberta a Tela "Consultar Precatórios e RPVS" Preencha o campo "CPF ou CNPJ do Beneficiário" + “Nº Processo de origem” (o número do presente processo). Após, preencha o espaço “Repita o código”, com a sequência alfanumérica da caixa à esquerda e clique em consultar. No resultado da Consulta Processual, estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes.Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora sacar o valor.COMO SACAR O VALOR:CEF ou BANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.Observação: Na hipótese de RPV com saque condicionado à expedição de ALVARÁ, tão logo seja efetuado o depósito a Secretaria do juízo expedirá o alvará de levantamento e o anexará aos autos. Deverá o beneficiário ou seu representante (pai, mãe, curador) imprimi-lo e levá-lo à agência bancária juntamente com os documentos mencionados no item abaixo.
08/08/2025 23:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 23:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 23:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 23:43

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 14:18

Baixa Definitiva
08/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*43-39 processada no TRF2 com o no. 51622936220254029666/TRF (GISELE CAVALCANTI BLEDES)
01/08/2025 12:40

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*43-39
31/07/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
31/07/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
30/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
29/07/2025 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 22:46

Determinada a intimação
29/07/2025 17:04

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
24/07/2025 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
24/07/2025 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
24/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
24/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5065760-30.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: GISELE CAVALCANTI BLEDESADVOGADO(A): NICOLE CAMILO MANSO VASQUEZ (OAB RJ249718) DESPACHO/DECISÃO Após intimação da parte autora para se manifestar acerca da(s) RPV(s) cadastrada(s), foi requerido o destaque de honorários contratuais, com a expedição de uma RPV em nome da JCozendeyAdvocaciae Consultoria Jurídica evento 102, PET1.

Ocorre que a reserva de honorários só pode ser feita quando requerida antes do cadastramento da RPV. A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

A norma observa o disposto no art. 22, § 4º da Lei nº 8.906 que, explicitamente, autoriza o pagamento direto ao advogado dos honorários quando ele faz juntar aos autos o contrato ANTES da expedição da ordem de pagamento.

Assim sendo, INDEFIRO a reserva de honorários contratuais, eis que requerida intempestivamente, sendo certo que o advogado teve a oportunidade de juntar o contrato desde a propositura da ação e não o fez, preferindo apresentá-lo em juízo somente agora, quando a requisição já havia sido elaborada, tolhendo, nesse caso, a celeridade, princípio a ser observado no sistema dos Juizados Especiais sempre que possível.

Note-se que, se atendida, tal demanda acarretaria a repetição de uma série de atos judiciais já praticados.

Cabe salientar que, é facultado ao advogado, após o depósito da requisição, requerer a expedição de certidão caso haja procuração com poderes para receber e dar quitação, nos termos do art. 49, § 8º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023.

Após a ciência da parte autora, voltem-me para envio das requisições.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.
23/07/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 16:27

Indeferido o pedido
23/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
22/07/2025 23:33

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
15/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
09/07/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
09/07/2025 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
09/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
08/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
08/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5065760-30.2023.4.02.5101/RJRELATOR: ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJOREQUERENTE: GISELE CAVALCANTI BLEDESADVOGADO(A): NICOLE CAMILO MANSO VASQUEZ (OAB RJ249718)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 92 - 05/07/2025 - Juntado(a)
05/07/2025 17:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
05/07/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/07/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/07/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/07/2025 17:29

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*43-39
25/06/2025 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
17/06/2025 22:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
10/06/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
03/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
02/06/2025 09:39

Juntada de Petição
02/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
01/06/2025 23:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
01/06/2025 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/06/2025 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 16:03

Juntada de Petição
30/05/2025 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
05/05/2025 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
29/04/2025 20:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
22/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
12/04/2025 01:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2025 01:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
11/04/2025 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
07/04/2025 18:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/04/2025 14:05

Juntada de Petição
04/04/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/04/2025 15:21

Determinada a intimação
17/03/2025 21:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/03/2025 21:23

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 21:23

Transitado em Julgado - Data: 17/03/2025
15/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
12/02/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/02/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/02/2025 10:50

Julgado procedente o pedido
23/08/2024 15:54

Conclusos para julgamento
20/08/2024 15:42

Juntada de Petição
07/08/2024 17:09

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
18/07/2024 00:59

Juntada de Petição
12/07/2024 12:02

Juntada de Petição
09/07/2024 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
27/06/2024 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
27/06/2024 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
27/06/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2024 13:45

Determinada a intimação
09/05/2024 12:55

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2024 08:52

Juntada de Petição
25/03/2024 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
07/03/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2024 15:27

Determinada a citação
23/01/2024 01:50

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2024 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
22/01/2024 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
20/01/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/01/2024 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/12/2023 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2023 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
30/11/2023 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 15:36

Convertido o Julgamento em Diligência
30/11/2023 11:44

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2023 17:15

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local 9° Jef - 29/11/2023 15:00. Refer. Evento 25
29/11/2023 17:04

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
23/11/2023 23:21

Juntada de Petição
11/11/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
31/10/2023 11:16

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local 9° Jef - 29/11/2023 15:00
31/10/2023 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
31/10/2023 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/10/2023 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2023 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2023 19:12

Convertido o Julgamento em Diligência
14/09/2023 16:25

Conclusos para julgamento
14/09/2023 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
12/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
02/09/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
11/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
01/08/2023 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2023 19:39

Determinada a intimação
01/08/2023 16:20

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2023 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/06/2023 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
22/06/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
12/06/2023 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2023 11:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2023 11:17

Determinada a citação
12/06/2023 10:38

Juntada de peças digitalizadas
12/06/2023 10:37

Juntada de peças digitalizadas
09/06/2023 14:34

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2023 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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