10/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 182
09/09/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183
09/09/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
09/09/2025 08:59

Juntada de Petição
09/09/2025 08:58

Juntada de Petição - (RS128428)
09/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 182
08/09/2025 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/09/2025 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/09/2025 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/09/2025 17:18

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
04/09/2025 22:02

Juntada de Petição
04/09/2025 02:02

Conclusos para julgamento
04/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 166 e 167
05/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172
31/07/2025 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 172 e 173
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 166 e 167
17/07/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 19:53

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
11/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 165
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 165
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001093-40.2020.4.02.5004/ESAUTOR: BRAMETAL S/AADVOGADO(A): NATHALIA MARQUES MARTINS (OAB RS105229)ADVOGADO(A): EDUARDO ALVES PAIM (OAB RS049540)ADVOGADO(A): LETICIANE PEDROSO MOTTA (OAB RS128428)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, com efeitos modificativos, para, reconhecendo a inconstitucionalidade da Portaria nº 3.114/2019, JULGAR PROCEDENTES os pedidos autorais.

Em consequência: 1) Declaro o direito da parte autora à fruição do benefício fiscal de reinvestimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) referente ao ano-calendário de 2019, nos termos da Lei nº 8.167/1991, da MP nº 2.199-14/2001 e da Lei nº 13.799/2019; 2) Determino que a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) aprecie os projetos de reinvestimento apresentados pela parte autora relativos ao 2º, 3º e 4º trimestres de 2019, conforme regulamentação então vigente (Portaria nº 283/2013 do Ministério da Integração Nacional); 3) Se aprovados os projetos de reinvestimento apresentados pela parte autora (e, neste ponto, esclareço que a sentença resolve relação jurídica condicional, na forma do art. 492, parágrafo único, do Código de Processo Civil), condeno a União à repetição do indébito tributário, correspondente a 30% do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) do 2º, 3º e 4º trimestres de 2019, corrigido pela SELIC, desde a data da indevida conversão em renda do referido valor em favor da União.

Condeno, ainda, a União e a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pro rata, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil.

No cálculo dos honorários, deverá ser observado o disposto no art. 85, § 6º, do Código de Processo Civil, devendo incidir os percentuais mínimos de cada faixa.

Condeno, por fim, a União e a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) ao reembolso dos honorários periciais pagos pela parte autora (evento 74, COMP2).

Expeça-se alvará para liberação do restante do valor depositado em favor do perito.

Sem condenação em custas, ante o disposto no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96.

Intimem-se.
09/07/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 14:11

Embargos de Declaração Acolhidos
08/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156
26/03/2025 15:57

Conclusos para julgamento
25/03/2025 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 156 e 157
17/03/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
17/03/2025 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
14/03/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 11:37

Despacho
13/03/2025 19:12

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
19/12/2024 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
19/12/2024 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
19/12/2024 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
19/12/2024 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
18/12/2024 08:57

Juntada de Petição
18/12/2024 08:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/12/2024 08:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/12/2024 08:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/12/2024 08:13

Julgado improcedente o pedido
17/09/2024 15:49

Conclusos para julgamento
05/08/2024 16:08

Juntada de Petição
02/08/2024 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
03/07/2024 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
03/07/2024 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
03/07/2024 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
03/07/2024 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
02/07/2024 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/07/2024 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/07/2024 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/07/2024 13:29

Determinada a intimação
17/06/2024 14:54

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2024 16:43

Juntada de Petição
28/05/2024 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
10/04/2024 12:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2024 até 24/05/2024 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital JFES-EDT-2024/00001 - Inspeção Anual Unificada
09/04/2024 14:06

Juntada de Petição
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
03/04/2024 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
03/04/2024 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
31/03/2024 07:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
31/03/2024 07:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
26/03/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2024 11:25

Juntada de Petição
16/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
14/12/2023 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 08:54

Despacho
25/10/2023 18:31

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2023 18:31

Alterado o assunto processual
02/10/2023 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
05/09/2023 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
30/08/2023 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103, 104 e 105
14/08/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
28/06/2023 20:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
26/06/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
29/04/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
20/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
13/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
10/04/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/04/2023 14:16

Expedição de Alvará
04/04/2023 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
04/04/2023 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
03/04/2023 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
03/04/2023 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
03/04/2023 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2023 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2023 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/03/2023 10:19

Juntada de Petição
11/02/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
17/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
07/12/2022 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
16/11/2022 09:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
04/11/2022 08:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
03/11/2022 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2022 18:53

Decisão interlocutória
12/09/2022 15:39

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2022 15:58

Juntada de Petição
09/08/2022 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
09/08/2022 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
06/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 69
28/07/2022 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
28/07/2022 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
27/07/2022 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/07/2022 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/07/2022 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/07/2022 12:01

Determinada a intimação
29/06/2022 16:06

Conclusos para decisão/despacho
01/06/2022 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
27/05/2022 16:44

Juntada de Petição
27/05/2022 16:43

Juntada de Petição
23/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
20/05/2022 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
20/05/2022 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
17/05/2022 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
17/05/2022 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
13/05/2022 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2022 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2022 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2022 15:09

Embargos de Declaração Acolhidos
30/03/2022 13:38

Conclusos para decisão/despacho
30/03/2022 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
27/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
22/03/2022 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
22/03/2022 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
18/03/2022 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
18/03/2022 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
17/03/2022 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2022 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2022 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2022 13:11

Despacho
10/03/2022 17:34

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2022 16:26

Juntada de Petição
25/11/2021 22:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
23/11/2021 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
18/11/2021 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
15/11/2021 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
08/11/2021 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
19/10/2021 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
10/10/2021 10:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/10/2021
05/10/2021 18:26

Juntada de Petição
04/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
24/09/2021 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/09/2021 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/09/2021 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/09/2021 13:54

Convertido o Julgamento em Diligência
25/06/2021 12:05

Juntada de Petição
08/04/2021 12:38

Juntada de Petição
07/04/2021 09:33

Conclusos para julgamento
02/02/2021 01:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
06/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
27/11/2020 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
27/11/2020 14:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
26/11/2020 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/11/2020 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/11/2020 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/10/2020 10:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020
26/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
16/10/2020 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/10/2020 16:37

Decisão interlocutória
31/07/2020 14:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
30/07/2020 21:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/07/2020 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
17/06/2020 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 7 e 8
07/06/2020 11:00

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/06/2020 11:00

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/06/2020 11:00

Despacho/Decisão - de Expediente
01/05/2020 02:25

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 30/04/2020 Número de referência: 675496
29/04/2020 14:29

Juntada de Petição
29/04/2020 14:27

Juntada de Petição
27/04/2020 15:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
24/04/2020 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/06/2025 16:55

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