TRF2 - 5001506-35.2025.4.02.5115

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

SMAT SERVICOS MEDICOS DE ANESTESIA DE TERESOPOLIS LTDA

CNPJ: 14.748.068/0001-68

Advogados

NATALIA CID GOES

CPF *24.***.*15-60

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ADRIANA MINIATI CHAVES

CPF *00.***.*00-33

WAGNER DE ALMEIDA PINTO

CPF *21.***.*60-20

ALBERTO PAULINO RODRIGUES

CPF *00.***.*20-27

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 14:21

    Conclusos para julgamento

  • 04/09/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 02/09/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 29/08/2025 18:38

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017

  • 20/08/2025 16:05

    Juntada de Petição

  • 13/08/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 12/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001506-35.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: SMAT SERVICOS MEDICOS DE ANESTESIA DE TERESOPOLIS LTDAADVOGADO(A): NATÁLIA CID GÓES (OAB ES018600) DESPACHO/DECISÃO SMAT SERVIÇOS MÉDICOS DE ANESTESIA DE TERESÓPOLIS LTDA propõe a presente ação pelo procedimento comum em face da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, com pedido de antecipação de tutela, objetivando "o afastamento da aplicação dos incisos II e III do § 10 do artigo 4º da IN SRFB 1.556/15, repetidos nos incisos II e III do § 4º do Artigo 33 da IN SRRB 1700/17 que limitam ilegalmente a fruição, pela autora, do benefício consistente na adoção de base de cálculo reduzida, tanto para IRPJ quanto para CSLL, impedindo a União de cobrar da autora os mencionados tributos com base em tal ilegal norma, tudo até decisão final de mérito, ficando, todavia a União livre para tomar todas as medidas legais contra a Autora caso não cumpra o legalmente estabelecido para apuração e recolhimento dos tributos mencionados." Recolhimento de custas nos Eventos 1.12 e 7.2.

    Decido.

    A tutela de urgência é medida excepcional, uma vez que é realizada mediante cognição sumária, devendo o juiz aplicar tal medida com parcimônia, restringindo-a aos casos em que se constate a probabilidade do direito, cumulado com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    Nesse diapasão, é necessário que a pretensão esteja lastreada em elementos probatórios que atestem a verossimilhança das alegações, ostentando, por isso, a probabilidade da existência do direito cuja tutela se pleiteia.

    Por outro lado, a parte deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário.

    Isto é, o transcurso do tempo teria o condão de inviabilizar a proteção do bem jurídico, de modo a tornar inútil o provimento final.

    No caso em questão verifica-se que a análise da presença das condições legais para o provimento de urgência pretendido demanda a incursão em elementos fático-probatórios com ampla dilação probatória, assegurado o contraditório, afastando, desta forma, o requisito consubstanciado na prova inequívoca da verossimilhança da alegação.

    Isto posto, INDEFIRO, por ora, a medida antecipatória pleiteada, sem prejuízo de posterior reapreciação.

    Deixo de designar audiência de conciliação, dada a natureza da matéria discutida e a improbabilidade de acordo.  Cite-se a ré para, querendo, apresentar defesa.  Apresentada contestação envolvendo as matérias dos arts. 350/351 do CPC ou acompanhada de documentos, intime-se o autor para apresentar réplica.

    Após, venham conclusos para sentença, considerando que o julgamento da causa não depende de dilação probatória.

    P.

    I.    

  • 07/08/2025 19:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/08/2025 16:23

    Juntada de Petição

  • 24/07/2025 05:41

    Juntada de Petição

  • 24/07/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 23/07/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 10/07/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 02/07/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 01/07/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 01/07/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001506-35.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: SMAT SERVICOS MEDICOS DE ANESTESIA DE TERESOPOLIS LTDAADVOGADO(A): NATÁLIA CID GÓES (OAB ES018600) DESPACHO/DECISÃO SMAT SERVIÇOS MÉDICOS DE ANESTESIA DE TERESÓPOLIS LTDA propõe a presente ação pelo procedimento comum em face da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, com pedido de antecipação de tutela, objetivando "o afastamento da aplicação dos incisos II e III do § 10 do artigo 4º da IN SRFB 1.556/15, repetidos nos incisos II e III do § 4º do Artigo 33 da IN SRRB 1700/17 que limitam ilegalmente a fruição, pela autora, do benefício consistente na adoção de base de cálculo reduzida, tanto para IRPJ quanto para CSLL, impedindo a União de cobrar da autora os mencionados tributos com base em tal ilegal norma, tudo até decisão final de mérito, ficando, todavia a União livre para tomar todas as medidas legais contra a Autora caso não cumpra o legalmente estabelecido para apuração e recolhimento dos tributos mencionados." Recolhimento de custas nos Eventos 1.12 e 7.2.

    Decido.

    A tutela de urgência é medida excepcional, uma vez que é realizada mediante cognição sumária, devendo o juiz aplicar tal medida com parcimônia, restringindo-a aos casos em que se constate a probabilidade do direito, cumulado com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    Nesse diapasão, é necessário que a pretensão esteja lastreada em elementos probatórios que atestem a verossimilhança das alegações, ostentando, por isso, a probabilidade da existência do direito cuja tutela se pleiteia.

    Por outro lado, a parte deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário.

    Isto é, o transcurso do tempo teria o condão de inviabilizar a proteção do bem jurídico, de modo a tornar inútil o provimento final.

    No caso em questão verifica-se que a análise da presença das condições legais para o provimento de urgência pretendido demanda a incursão em elementos fático-probatórios com ampla dilação probatória, assegurado o contraditório, afastando, desta forma, o requisito consubstanciado na prova inequívoca da verossimilhança da alegação.

    Isto posto, INDEFIRO, por ora, a medida antecipatória pleiteada, sem prejuízo de posterior reapreciação.

    Deixo de designar audiência de conciliação, dada a natureza da matéria discutida e a improbabilidade de acordo.  Cite-se a ré para, querendo, apresentar defesa.  Apresentada contestação envolvendo as matérias dos arts. 350/351 do CPC ou acompanhada de documentos, intime-se o autor para apresentar réplica.

    Após, venham conclusos para sentença, considerando que o julgamento da causa não depende de dilação probatória.

    P.

    I.    

  • 30/06/2025 18:40

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 30/06/2025 18:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/06/2025 16:36

    Não Concedida a tutela provisória

  • 30/06/2025 13:24

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/06/2025 13:23

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2025 11:47

    Juntada de Petição

  • 30/06/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 27/06/2025 16:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/06/2025 15:59

    Determinada a intimação

  • 27/06/2025 13:00

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/06/2025 13:00

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2025 11:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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