16/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
16/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5000597-08.2025.4.02.5110/RJRELATOR: LUCAS APARICIO RABELOREQUERENTE: FRANCOISE DOS SANTOS BERNARDO FACREADVOGADO(A): IEDA MARIA OLIVEIRA PEREIRA (OAB RJ168442)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 65 - 15/09/2025 - Juntado(a)
15/09/2025 17:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
15/09/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/09/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/09/2025 16:46

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*53-24
12/09/2025 18:34

Juntada de Petição
12/09/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
09/09/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
08/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
05/09/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/09/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
07/08/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
07/08/2025 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
05/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
04/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
01/08/2025 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/08/2025 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/08/2025 17:14

Decisão interlocutória
01/08/2025 14:04

Juntada de peças digitalizadas
29/07/2025 15:33

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 15:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
29/07/2025 15:30

Transitado em Julgado - Data: 26/07/2025
26/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
18/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
11/07/2025 02:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
08/07/2025 09:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/07/2025 08:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
08/07/2025 08:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
03/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
02/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000597-08.2025.4.02.5110/RJAUTOR: FRANCOISE DOS SANTOS BERNARDO FACREADVOGADO(A): IEDA MARIA OLIVEIRA PEREIRA (OAB RJ168442)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, a partir de 17/10/2024 (DER), devendo mantê-lo por 30 dias, a contar da efetiva implantação (Tema TNU 246 (PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204/PB)), podendo o INSS convocar o beneficiário para a realização de perícia em período inferior, e a pagar os respectivos valores em atraso, respeitada a prescrição quinquenal.

Conforme disposto no artigo 3º da EC n.º 113/2021, sobre as parcelas vencidas a partir de 09/12/2021 haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Considerando o caráter alimentar do benefício pleiteado, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS a implantação do benefício em 30 (trinta) dias, devendo comprovar nos autos o atendimento desta decisão.

Condeno, ainda, o réu a ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.

Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 dias, em observância ao art. 42, § 2º, da Lei n.º 9099/1995.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
01/07/2025 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
01/07/2025 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 19:57

Julgado procedente o pedido
27/05/2025 14:24

Juntada de Petição
07/05/2025 13:20

Conclusos para julgamento
05/05/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
29/04/2025 20:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/04/2025 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/04/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
07/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
28/03/2025 11:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/03/2025 11:26

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/03/2025 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
14/03/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
11/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 11
07/03/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/02/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/02/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
23/02/2025 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/02/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 10:10

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FRANCOISE DOS SANTOS BERNARDO FACRE <br/> Data: 27/03/2025 às 11:00. <br/> Local: SJRJ-São João de Meriti – sala 1 - Av. Presidente Lincoln, 1090, 2º andar, Sala de Perícias. Jardim Meriti, São
18/02/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 17:07

Não Concedida a tutela provisória
18/02/2025 13:04

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 17:10

Juntada de Petição
07/02/2025 21:50

Determinada a intimação
06/02/2025 14:34

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 12:02

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/01/2025 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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