13/08/2025 00:00

Intimação

Apelação/Remessa Necessária Nº 5076497-63.2021.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHOAPELANTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

NA PESSOA DO REP LEGAL LEOCÁDIO DE ALMEIDA ANTUNES FILHO (AUTOR)ADVOGADO(A): TATIANA AMAR KAUFFMANN (OAB SP356856) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. remessa necessária. apelações.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CADIN.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO GENÉRICA.

REMESSA NECESSÁRIA E recursos não providos. 1. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer ajuizada por empresa inscrita no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal – Cadin, em razão de débitos oriundos de autos de infração lavrados pela ANTT.

A autora alegou ausência de notificação prévia quanto à inscrição e dificuldades no acesso à identificação e pagamento dos débitos.

Pleiteou a exclusão de registros no Cadin, diante da irregularidade do procedimento administrativo.

Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos e determinou a exclusão dos débitos quitados, negando a pretensão de condenação genérica da ANTT quanto a futuras inscrições. 2. A ausência de notificação prévia ao devedor inviabiliza a inscrição no Cadin, por configurar vício no procedimento, conforme exigido pelo art. 2º, §2º, da Lei nº 10.522/2002 e precedentes do STJ, que reconhecem tal formalidade como elemento essencial do processo de inscrição. 3. Compete ao ente público demonstrar a efetiva ciência do administrado quanto à dívida e à decisão final no processo administrativo, especialmente diante de alegação de fato negativo (não notificação), o que não foi comprovado pela ANTT nos autos. 4.

O número alto de autuações das diversas filiais da empresa autora não pode constituir óbice ao fornecimento de todas as informações necessárias para o pagamento das multas e para a consequente regularização da administrada perante os sistemas desabonadores existentes (Cadin, Serasa, etc), sob pena de violação ao disposto no art. 5º da Lei nº 12.527/2011. 5. É incabível a condenação genérica e abstrata da ANTT para abster-se de futuras inscrições no Cadin sem notificação prévia, por se tratar de pretensão hipotética e incompatível com os limites objetivos da demanda, nos termos dos arts. 324 e 492, parágrafo único, do CPC. 6.

Remessa Necessária e Apelações da IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. e da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Remessa Necessária e às Apelações interpostas pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2025.
10/08/2025 09:59

Juntada de Petição - (p033157 - MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
03/07/2025 17:39

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJCAM01 -> TRF2
03/07/2025 17:39

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 122, 123, 124, 125 e 126
03/07/2025 17:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 119 - Transitado em Julgado - 01/07/2025 14:01:23)
03/07/2025 16:50

Decisão interlocutória
03/07/2025 16:24

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 13:09

Juntada de Petição
03/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123, 124, 125, 126
02/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123, 124, 125, 126
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004650-58.2022.4.02.5103/RJ AUTOR: THIAGO DE ALMEIDA SOUZAADVOGADO(A): MARINA AMBROSIO DA SILVA (OAB RJ143660)ADVOGADO(A): MELISA RIBEIRO PEDRA (OAB RJ156620)AUTOR: STEFANNI LILARGEM SIQUEIRAADVOGADO(A): MARINA AMBROSIO DA SILVA (OAB RJ143660)ADVOGADO(A): MELISA RIBEIRO PEDRA (OAB RJ156620)RÉU: SC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDAADVOGADO(A): LAURO MAGALHAES PEREIRA CARNEIRO (OAB RJ151143)RÉU: GAIA CONSTRUCOES E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDAADVOGADO(A): DIOGO PINTO COELHO CAPARROZ FERRAZ (OAB MG177356)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte autora para recolher o valor remanescente das custas judiciais, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Prazo: 10 dias.

Intime-se a parte credora para, caso queira, requerer o cumprimento da sentença, nos termos do §1º do art. 513 do CPC/15, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a petição ser instruída com demonstrativo do débito que atenda aos requisitos do art. 524 do CPC/15.

Decorrido o prazo sem manifestação do credor e recolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se.

Sendo requerido o cumprimento da sentença, proceda a Secretaria à retificação da autuação para cumprimento de sentença.

Requerido o cumprimento, intime-se o devedor, na forma do art. 513, §2º, do CPC/15, observada, se for o caso, a previsão de seu parágrafo 4º, para que efetue o pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários, ambos de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, caput e §1º, do CPC/15.

Na mesma oportunidade, o devedor será intimado de que, com o transcurso do prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC/15).

Comprovado nos autos o pagamento, intime-se o(a) credor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.

Em caso de manifestação positiva, venham–me conclusos para sentença.

Não ocorrendo o pagamento no prazo legal, o valor em execução será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios, também no mesmo percentual, por determinação do art. 523 do CPC/15 e seus parágrafos, devendo o(a) credor(a) ser intimado(a) para dar prosseguimento à execução, em 10 (dez) dias, trazendo memória discriminada e atualizada de cálculos, com a inclusão dos percentuais incidentes a título de multa e de honorários.

Cumprido, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Registro, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do art. 831 e seguintes do CPC/15 (art. 523, §3º, c/c 771, CPC/15), salvo se houver a concessão de efeito suspensivo à impugnação do devedor, caso apresentada, como determina o art. 525, §6º, do CPC/15.

Decorrido in albis o prazo para impugnação, abra-se vista ao(à) credor para dizer se concorda com a penhora realizada, bem como atualizar o valor do débito.

Sendo negativa a penhora, abra-se vista ao credor para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.
01/07/2025 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 19:59

Decisão interlocutória
01/07/2025 14:02

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
30/04/2025 05:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
29/04/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 107, 108, 109 e 110
08/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107, 108, 109 e 110
11/02/2025 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
07/02/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 17:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/02/2025 17:00

Conclusos para julgamento
17/12/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
16/12/2024 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
09/12/2024 15:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 100 e 99
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99 e 100
27/11/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 18:52

Determinada a intimação
27/11/2024 11:22

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 22:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
29/10/2024 17:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
25/10/2024 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
24/10/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
10/10/2024 22:22

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/10/2024 12:17

Juntada de Petição
02/10/2024 05:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
01/10/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/10/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/10/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/09/2024 06:36

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 957,69 em 11/09/2024 Número de referência: 1226105
10/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
09/09/2024 17:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 73
31/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
23/08/2024 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73 e 74
15/08/2024 19:29

Juntada de Petição
09/08/2024 05:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
08/08/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 14:02

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/03/2024 20:22

Conclusos para julgamento
22/03/2024 20:21

Despacho
13/09/2023 14:40

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2023 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
29/07/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
28/07/2023 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
22/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
14/07/2023 19:53

Juntada de Petição
14/07/2023 07:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
12/07/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2023 13:16

Decisão interlocutória
14/04/2023 12:36

Conclusos para decisão/despacho
03/03/2023 15:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 51
15/02/2023 15:46

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50113339420224020000/TRF2
09/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
30/01/2023 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 10:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 48 - Conclusos para decisão/despacho - 30/01/2023 10:18:49)
15/12/2022 08:01

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50113339420224020000/TRF2
25/11/2022 12:15

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50113339420224020000/TRF2
29/10/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
28/10/2022 19:06

Juntada de Petição
28/10/2022 14:35

Juntada de Petição
14/10/2022 18:22

Juntada de Petição
14/10/2022 18:16

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
06/10/2022 16:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36
26/09/2022 11:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36
22/09/2022 13:29

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 36
22/09/2022 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36
22/09/2022 10:30

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
21/09/2022 21:14

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
16/09/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
08/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
31/08/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
29/08/2022 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2022 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2022 13:56

Decisão interlocutória
26/08/2022 15:30

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2022 16:07

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50113339420224020000/TRF2
08/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
08/08/2022 15:16

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 12 e 11 Número: 50113339420224020000/TRF2
04/08/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
01/08/2022 20:01

Juntada de Petição
30/07/2022 15:30

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p084651 - DANIEL BURKLE WARD)
29/07/2022 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2022 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2022 14:12

Embargos de Declaração Não Acolhidos
23/07/2022 09:51

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p033157 - MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO)
22/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
22/07/2022 12:54

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2022 14:26

Juntada de Petição
13/07/2022 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/07/2022 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2022 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2022 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2022 13:42

Não Concedida a tutela provisória
07/07/2022 14:22

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2022 17:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4
06/07/2022 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/07/2022 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/07/2022 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 14:56

Determinada a intimação
05/07/2022 09:44

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2022 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

RESPOSTA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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