01/09/2025 15:51

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO32
01/09/2025 15:50

Transitado em Julgado - Data: 01/09/2025
01/09/2025 08:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
01/09/2025 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
29/08/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
16/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
08/07/2025 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
08/07/2025 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
08/07/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível Nº 5074381-79.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLASPARTE AUTORA: JULIANA GONCALVES COELHO (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): DANIEL HENRIQUE MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ201203) EMENTA TRIBUTÁRIO.

REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PRAZO PARA APRECIAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.

ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1.

O presente writ cinge-se sobre o direito de o Impetrante obter decisão sobre os requerimentos administrativos de Restituição de Contribuição Previdenciária a Maior (PERs), protocolados em 2023, pendentes de julgamento até a data do ajuizamento da ação. 2. É dever da Administração Pública pautar seus atos dentro dos princípios constitucionais, no caso, notadamente, o princípio da eficiência e da duração razoável do processo, que se concretiza, também, pelo cumprimento dos prazos legalmente determinados.

Desse modo, a Administração Pública tem prazo estabelecido para decidir acerca de processos administrativos. 3.

A legislação específica na hipótese é a Lei nº 11.457/07, que, em seu artigo 24, dispõe que: "é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte".

A observância obrigatória deste prazo máximo de 360 dias nos processos administrativos fiscais já foi, inclusive, reiterada pela Primeira Seção do STJ, no julgamento de recurso especial submetido à sistemática repetitiva (REsp 1138206/RS). 4.

A sentença que determinou à autoridade impetrada a apreciação conclusiva dos pedidos de restituição formalizados nos processos administrativos listados na inicial, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da sentença, não merece reparos.

Trata-se de decisão devidamente fundamentada pelo juízo da 32ªVara Federal do Rio de Janeiro (Evento 22/SJRJ), estando sua higidez reforçada pela não interposição de recursos pelas partes. 5.

Sentença mantida na íntegra, NEGADO PROVIMENTO à remessa necessária.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do voto do relator.

Ausente o Desembargador Federal PAULO LEITE, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.
06/07/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/07/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/07/2025 05:32

Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
04/07/2025 15:08

Sentença confirmada - por unanimidade
30/06/2025 13:20

Juntado(a)
26/05/2025 17:19

Juntada de Certidão
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2025 Período da sessão: 10/06/2025 13:00 a 16/06/2025 12:59
23/05/2025 19:06

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2025
23/05/2025 19:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
23/05/2025 19:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 10/06/2025 13:00 a 16/06/2025 12:59 Sequencial: 85
23/05/2025 16:06

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
15/05/2025 12:52

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB3TESP -> GAB07
14/05/2025 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/05/2025 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/05/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
13/05/2025 16:36

Juntado(a)
13/05/2025 16:04

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB07 -> SUB3TESP
13/05/2025 10:28

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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