28/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
20/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
19/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
19/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5130152-76.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 77.1.

Aprecio os pedidos da exequente. 1) As parte(s) ora requerida(s) não efetuou(aram) o pagamento dentro do prazo legal, e não demonstraram interesse na satisfação do débito.

Nos termos do art. 829, §1º, do CPC, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, deverá ser procedida a penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito.

Do mesmo modo, conforme o disposto no art. 835, I e §1º, do CPC, além de preferencial, a penhora em dinheiro é prioritária.

Portanto, DEFIRO a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicações financeiras da parte executada até o limite e na proporção delineadas no Evento 1.3, por meio do SISBAJUD, em face do(s) seguinte(s) requerido(s): AX CONTABILIDADE LTDA e SEBASTIAO MACHADO FRANCELINO.

Efetivado o bloqueio, intime(m)-se o(s) devedor(es) para que se manifeste(m), em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, cientificando-o(s) de que, decorrido o prazo sem manifestação, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora para satisfação do débito, nos termos do art. 854, §5º, do mesmo diploma legal.

Decorrido o prazo sem que se oponha(m) os devedor(es), fica convertida a indisponibilidade em penhora, então determinando-se à instituição financeira, por meio do SISBAJUD, a transferência dos valores bloqueados para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal à disposição deste M.

Juízo. Restada infrutífera a penhora por meio do SISBAJUD, ou encontrados valores irrisórios — considerados como tais aqueles inferiores a 5% (cinco por cento) do total cobrado, desde que não superiores a R$ 300,00, os quais deverão ser liberados de imediato — bem como insuficientes ou inexistentes bens passíveis de penhora, determino: 2) Autorizo a pesquisa, a ser realizada pela Secretaria, de bens móveis pertencentes à parte executada no banco de dados do sistema RENAJUD.

Na hipótese de localização de bens, proceda a Secretaria ao bloqueio de transferência, dando-se vista à parte exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias para ciência e para que requeira o que entender cabível. 3) Busquem-se informações sobre a existência de bens por meio do sistema INFOJUD conforme requerido (TRF 2ª Região - IRDR nº 0100171-06.2019.4.02.0000 - tema nº 31), devendo a Secretaria solicitar, por intermédio daquele sistema, as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda da parte executada (IRPF ou ECF), a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) , e a Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), atendando-se para a guarda do sigilo das informações.

Encontrado algum bem, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. 4) Restada infrutífera a busca ou nada sendo requerido, suspenda-se o processo pelo tempo remanescente do prazo de suspensão da prescrição (CPC, art. 921, §4º), até o máximo de um ano, no aguardo de notícias sobre a existência de bens do executado (CPC, art. 921, §1º) Decorrido o prazo de suspensão, arquivem-se os autos sem baixa, nos termos do art. 921, §2º do CPC, ficando facultado ao credor o desarquivamento desde que encontrados bens suficientes à satisfação do débito.

Decorrido o prazo de prescrição intercorrente, proceda a Secretaria ao seu desarquivamento e dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §5º daquele dispositivo, antes de retornarem os autos conclusos. 1.

TRF2 - IRDR Tema nº 3 - "A partir da Lei nº 13.382/2006, para utilização do Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD) é desnecessária a comprovação do prévio exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, não obstante a invocação do sigilo fiscal"
18/08/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 11:26

Despacho
13/08/2025 20:17

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
06/08/2025 12:47

Juntada de Petição
28/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
25/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
24/07/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 18:51

Despacho
20/07/2025 15:04

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 12:41

Juntado(a)
18/07/2025 11:43

Juntado(a)
17/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
14/07/2025 17:34

Juntada de Petição
09/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
08/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
08/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5130152-76.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 59.1.

A parte exequente requer autorização expressa do juízo para expedir ofício a empresas, a fim de obter endereços da parte executada.

INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios para as empresas privadas, tais como Uber, Netflix, Mercado Livre, GloboPlay, Discovery Plus, 99 Tecnologia, IFood, Amazon e HBO Max, tendo em vista o seu caráter excepcional, nos termos do artigo 4º, inciso III, alínea "d", da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018).

No que concerne às operadoras de serviço público, nada a prover, tendo em vista que a expedição de ofício a essas empresas já foi deferida pelo juízo, como se infere do Evento 35.1.

Arquive-se sem baixa até o decurso do prazo prescricional (até 26/03/2030 - Evento 13), conforme determinado anteriormente e nos termos do art. 921, §§ 2º e 4º, do CPC.

Intime-se.
06/07/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/07/2025 15:05

Despacho
04/07/2025 19:06

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento
12/06/2025 09:54

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 09:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
10/06/2025 17:24

Juntada de Petição
06/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
05/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
04/06/2025 13:05

Processo Suspenso por Execução Frustrada
04/06/2025 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
04/06/2025 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 00:18

Despacho
03/06/2025 16:37

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 10:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 46
03/06/2025 10:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 45
03/06/2025 10:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 41
28/05/2025 13:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46
28/05/2025 13:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45
27/05/2025 18:27

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
27/05/2025 18:27

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
23/05/2025 10:19

Juntada de peças digitalizadas
21/05/2025 13:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41
15/05/2025 17:05

Juntada de peças digitalizadas
14/05/2025 16:03

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
13/05/2025 15:56

Juntada de peças digitalizadas
06/04/2025 16:43

Juntada de peças digitalizadas
03/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
26/03/2025 07:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/03/2025 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 19:55

Despacho
12/02/2025 03:25

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 13:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
10/01/2025 12:11

Juntada de Petição
04/12/2024 05:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
03/12/2024 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 28
23/10/2024 18:34

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
10/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
14/09/2024 18:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20
07/09/2024 13:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 21
06/09/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 12:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
14/08/2024 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
08/08/2024 09:34

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
08/08/2024 09:34

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
14/06/2024 14:09

Juntada de Petição
16/05/2024 11:39

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
16/05/2024 11:29

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
10/05/2024 18:07

Decisão interlocutória
10/05/2024 13:16

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
08/04/2024 23:27

Juntada de Petição
25/03/2024 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/03/2024 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
18/03/2024 17:17

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50166381420244025101
11/03/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5
01/03/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
19/02/2024 11:37

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
19/02/2024 11:37

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
15/02/2024 18:49

Determinada a citação
15/02/2024 17:09

Conclusos para decisão/despacho
15/12/2023 12:12

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA099589 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
14/12/2023 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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