15/08/2025 11:42

Baixa Definitiva
13/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
23/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
08/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
04/07/2025 14:21

Juntada de Petição
04/07/2025 14:21

Juntada de Petição
04/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
04/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013838-13.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARCO ANTONIO NASCIMENTO RANGELADVOGADO(A): LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS (OAB ES009542) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO 1 - Da obrigação de não fazer Inicialmente, tendo em vista o trânsito em julgado do provimento jurisdicional, intime-se a União Federal/Fazenda Nacional para que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de não fazer, decorrente do direito declarado na Sentença ("a não incidência do IRPF sobre a parcela paga a título de AHRA, recebida com o fito de indenizar a supressão de hora de repouso e alimentação da autora"). 2 - Da obrigação de pagar Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, promova a liquidação da obrigação de pagar, nos termos do que restou julgado.

Fica ciente a parte autora de que, não sendo promovida a liquidação do julgado no prazo assinado, os autos serão arquivados, até posterior manifestação, restando indeferido, desde já, requerimento de desarquivamento desacompanhado da planilha de cálculo de execução, e de que eventual ausência do cumprimento da obrigação de não fazer pela ré não será justificativa para a não realização dos cálculos de liquidação, devendo a parte autora, nesse caso, utilizar a mesma metodologia que certamente utilizou no momento da apuração do valor da causa ou utilizar como parâmetro circunstância correspondente à mesma situação do autor no caso concreto.

Apresentada a liquidação do julgado, intime-se diretamente a parte ré, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, tome ciência dos referidos cálculos e apresente eventual pedido de impugnação, devidamente fundamentado.

Seguidamente, aguarde-se o decurso de prazo concedido em favor da União Federal/Fazenda Nacional. Após, nos termos do que preceitua o § 3º do mesmo artigo supracitado, caso a ré não apresente impugnação no prazo legal ou sejam rejeitadas as arguições desta, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme discriminado no item abaixo "Do cadastro da Requisição de Pagamento". Remessa à Contadoria Em caso de ser apresentada impugnação pela parte ré em face da liquidação do julgado, remetam-se diretamente os autos à Contadoria Judicial, para que proceda à elaboração da conta de liquidação com o valor efetivamente devido à parte autora.

Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Do cadastro da Requisição de Pagamento Após, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme o caso, intimando as partes para ciência do referido cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão da requisição cadastrada para o E.TRF2, devendo as partes, após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio da RPV ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/, a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento do valor depositado. Rio de Janeiro, 19/05/2025.
03/07/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 19:48

Determinada a intimação
19/05/2025 15:19

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 15:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/05/2025 10:44

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO05
16/05/2025 09:38

Transitado em Julgado
16/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
29/04/2025 18:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
07/04/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
07/04/2025 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
03/04/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 15:32

Negado seguimento a Recurso
03/04/2025 10:57

Conclusos para decisão de admissibilidade
03/04/2025 10:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/01/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
16/12/2024 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
16/12/2024 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
13/12/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024 10:30

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
11/12/2024 13:11

Conclusos para decisão de admissibilidade
10/12/2024 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
03/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
22/11/2024 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/11/2024 17:32

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
21/11/2024 12:47

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABGES
20/11/2024 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
06/11/2024 18:09

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33
06/11/2024 15:59

Juntada de Petição
05/11/2024 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/11/2024 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/11/2024 17:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/11/2024 16:56

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
05/11/2024 16:08

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
05/11/2024 13:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
04/10/2024 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
04/10/2024 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
02/10/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/08/2024 23:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
07/08/2024 17:35

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
23/07/2024 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
23/07/2024 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
22/07/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2024 12:55

Julgado procedente o pedido
28/06/2024 12:02

Conclusos para julgamento
28/06/2024 12:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/06/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
27/05/2024 21:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
01/05/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
21/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
17/04/2024 11:40

Juntada de Petição - MARCO ANTONIO NASCIMENTO RANGEL (ES009542 - LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS)
11/04/2024 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2024 10:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/04/2024 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/03/2024 18:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
13/03/2024 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 19:25

Determinada a intimação
13/03/2024 15:36

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2024 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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