03/09/2025 02:43

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
08/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/07/2025 12:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/07/2025 12:45

Concedida a gratuidade da justiça
28/07/2025 14:11

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
08/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5057592-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ELIZA MARA GOMES DE FREITASADVOGADO(A): FABIANA DE FREITAS NASCIMENTO (OAB RJ262288)ADVOGADO(A): JORGE RICARDO DO NASCIMENTO PINTO (OAB RJ264893) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que apresente procuração outorgada para o advogado que protocolou a petição inicial, dr.

Jorge Ricardo do Nascimento Pinto, no prazo de 15 (quinze) dias.

Quanto aos benefícios da justiça gratuita previstos no art. 98 do CPC, estes são destinados àqueles que, tendo insuficiência de recursos, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. À falta de parâmetros objetivos na legislação processual civil quanto ao limite de concessão do benefício da gratuidade de justiça, adoto, como patamar máximo, o disposto no art. 790, parágrafo 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.4672017, segundo o qual é facultada a concessão do benefício “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social".

Atualmente, o limite máximo dos benefícios do RGPS é de R$ 8.157,41 de modo que entendo correto, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo de R$ 3.262,96, nos termos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT.

Por outro lado, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência prestada por pessoa física (art. 99, parágrafo 3º, do CPC).

Entretanto, a declaração de hipossuficiência deve vir acompanhada de comprovantes de renda e de despesas mensais que demonstrem a incapacidade de arcar com as custas judiciais e eventuais honorários advocatícios.

Os documentos acostados nos autos (1.3) indicam que a parte requerente aufere renda em valor superior ao patamar ora adotado. Dito isto, nos termos do art. 99, parágrafo 2º, do CPC, concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para comprovação da hipossuficiência ou recolher as custas judiciais devidas.

Apresentada a procuração, e recolhidas as custas, cite-se a parte ré para oferecer contestação, no prazo legal.

A parte ré é pessoa jurídica de direito público, por isso, via de regra, está sob o regime da indisponibilidade de seus interesses e direitos, de modo que seria inócua a realização de audiência prévia com o propósito de obter uma improvável solução consensual do litígio e, dentro do contexto inerente às causas que tramitam na Justiça Federal (art. 109, I, da CF), a medida se contrapõe aos princípios constitucionais da celeridade e da eficiência, bem como da economia processual.

Se houver intenção do ente público réu em buscar previamente a solução consensual do litígio, nas hipóteses em que isso for possível, nada impede que seja designado ato para tal fim, desde que expressamente solicitado por ele, mediante simples petição que demonstre o interesse na autocomposição da lide; hipótese em que o processo deverá vir concluso para designação da audiência de conciliação prevista no art. 334, §2º, do CPC.
06/07/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/07/2025 19:00

Determinada a intimação
12/06/2025 16:59

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 16:54

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
11/06/2025 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000517-69.2024.4.02.5113

Rosane dos Santos Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/08/2025 12:41

Exibir Processo

Processo nº 5048955-65.2024.4.02.5101

Gilson de Carvalho Ibrahim

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5039818-59.2024.4.02.5101

Pedro Henrique Oliveira Franca

Uniao

Advogado: Ana Maria Pimentel Barbosa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5057284-66.2024.4.02.5101

Marcelo Pinato

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5010963-19.2024.4.02.5118

Maria Luiza Gomes de Morais

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo