04/09/2025 09:50

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIG04 -> TRF2
03/09/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
15/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
14/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
14/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010588-80.2022.4.02.5120/RJRELATOR: MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE SOLTERAUTOR: ELBA GUSMAO DA SILVAADVOGADO(A): ANA CAROLINA ALVES DA COSTA (OAB RJ207685)ADVOGADO(A): DANIELLE DA PAZ DE SANTANA (OAB RJ213016)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 71 - 13/07/2025 - PETIÇÃO
13/08/2025 18:58

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
13/08/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
13/07/2025 03:41

Juntada de Petição
19/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
17/06/2025 21:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
27/05/2025 02:25

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 64
26/05/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 64
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010588-80.2022.4.02.5120/RJAUTOR: ELBA GUSMAO DA SILVAADVOGADO(A): ANA CAROLINA ALVES DA COSTA (OAB RJ207685)ADVOGADO(A): DANIELLE DA PAZ DE SANTANA (OAB RJ213016)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício instituidor (aposentadoria NB 043.226.320-9), com base na elevação do valor do teto trazidas pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, na esteira do entendimento do STF no RE 564.354, com reflexos na pensão por morte recebida pela autora (NB 045.163.807-7).

CONDENO o réu, ainda, ao pagamento das diferenças devidas desde o quinquênio anterior à propositura desta ação, em montante a ser apurado pelo INSS, compensados valores eventualmente já pagos administrativamente sob o mesmo título.

Sobre os valores acima discriminados incidirão correção monetária pelo INPC, nos termos da tabela do Conselho de Justiça Federal e juros moratórios, estes a partir da citação, com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir de 30/06/2009, data de entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, independentemente da data em que a ação foi ajuizada.

Esta sistemática de atualização monetária e juros de mora deverá incidir até o dia 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021.

Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que, ante o teor ilíquido desta sentença, serão arbitrados após a liquidação (art. 85, § 4º, "II" e art. 86, parágrafo único, do CPC).

Considerando que o objeto da condenação diz respeito apenas ao pagamento de diferenças de benefício previdenciário dentro de período igual a cinco anos e que o teto previdenciário atualmente vigente para o RGPS é de R$ R$ 8.157,41, o valor base da condenação, sem computar atualização e mora, não ultrapassará R$ 485.552,40, montante que equivaleria a cerca de 320 salários mínimos.

Assim, há pouca probabilidade de que o valor da condenação ou do proveito econômico da parte autora alcance o montante de mil salários mínimos, hoje equivalentes a R$ 1.518,00.

Por tal razão, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC, DEIXO DE DETERMINAR a remessa automática destes autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, destacando, entretanto que, se na liquidação apurar-se eventual valor igual ou superior a mil salários mínimos, a remessa far-se-á naquela ocasião, com prejuízo dos atos processuais praticados posteriormente à sentença.

Interposto recurso em face da sentença, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto (art. 1.010, § 1º, do CPC).

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.

Intimem-se.
19/05/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 17:28

Julgado procedente o pedido
23/09/2024 16:35

Conclusos para julgamento
26/08/2024 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
22/08/2024 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
25/07/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 12:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/07/2024 21:22

Remetidos os Autos - RJNIGSECONT -> RJNIG04
25/06/2024 12:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
25/06/2024 12:36

Remetidos os Autos - RJNIG04 -> RJNIGSECONT
25/06/2024 12:11

Despacho
24/06/2024 17:55

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
27/05/2024 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
08/04/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
08/04/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2024 14:16

Determinada a intimação
08/04/2024 11:16

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
14/02/2024 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
01/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
22/01/2024 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
22/01/2024 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
22/01/2024 19:05

Determinada a intimação
22/01/2024 17:47

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
10/11/2023 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
26/09/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/08/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
10/08/2023 03:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 27
27/07/2023 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
19/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
09/07/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
09/07/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2023 13:26

Determinada a intimação
06/07/2023 15:58

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2023 23:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
29/06/2023 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
09/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
30/05/2023 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
18/05/2023 15:13

Juntada de Petição
16/05/2023 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
16/04/2023 09:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026
01/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
22/03/2023 12:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/03/2023 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
22/03/2023 12:08

Determinada a citação
22/03/2023 08:51

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2023 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/12/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2022 16:29

Determinada a intimação
15/12/2022 13:44

Conclusos para decisão/despacho
15/12/2022 13:42

Alterado o assunto processual
31/10/2022 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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