29/08/2025 16:20

Conclusos para julgamento
31/07/2025 23:53

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50106124020254020000/TRF2
30/07/2025 23:54

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Peticao Civel (Turma) Número: 50106124020254020000/TRF2
17/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54
14/07/2025 12:10

Juntada de Petição
09/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54
08/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5073214-27.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA APARECIDA DOS SANTOSADVOGADO(A): ANDRE HACL CASTRO (OAB SP204086)AUTOR: LUCIANO MIRANDA ATHANAZIOADVOGADO(A): ANDRE HACL CASTRO (OAB SP204086)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por MARIA APARECIDA DOS SANTOS e LUCIANO MIRANDA ATHANAZIO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando a anulação de consolidação de propriedade resolúvel, a recomposição de contrato de financiamento imobiliário coma retomada do pagamento das parcelas e estabelecimento de novo cronograma para amortização, a substituição da Tabela Price pelo Sistema de Amortização Constante, a substituição do índice de atualização do saldo devedor, bem como o reconhecimento da nulidade de cláusulas contratuais sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, conforme emenda de Evento 33.1.

Concedido o benefício da gratuidade de justiça e deferida a tutela de urgência para determinar a imediata suspensão do leilão extrajudicial do imóvel situado à Rua dos Caquizeiros, antigo caminho Ana Gonzaga, n. 301, apartamento 301, bloco 08, Cosmos, CEP 23056-070, Rio de Janeiro, RJ, matrícula n.º 3108, Ficha 1, Livro 2 (Registro Geral), do 12º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, a ser realizado em 20/09/2024 (1ª leilão) e 25/09/2024 (2º leilão). (Evento 15.1) Em sua contestação de Evento 26.1, a CEF impugna a gratuidade de justiça e alega que "a parte autora deixou de adimplir as parcelas do financiamento, o que levou a (...) a iniciar o procedimento legal para a consolidação da propriedade em seu nome, conforme estabelece o artigo 26 da referida lei" e que "a parte autora foi devidamente notificada sobre a consolidação da propriedade e teve ampla oportunidade para regularizar sua situação financeira".

Sustenta a parte ré que "o equilíbrio contratual está preservado pelo fato de que ambas as partes, no momento da assinatura do contrato, estavam cientes das obrigações e responsabilidades que assumiam, incluindo as consequências do inadimplemento".

A parte autora refutou as alegações defensivas sem mencionar interesse na produção de novas provas. (Evento 31.1) Juntada documentação suplementar pela CEF no Evento 37.1.

Intimada (Evento 43.1), a parte autora requereu a quitação dos débitos referentes ao Contrato de Financiamento Imobiliário nº 878770104978-6 (Evento 50.1) Consulta ao Sistema de Acompanhamento Processual Eproc revela que o Agravo de Instrumento nº 5013309-68.2024.4.02.0000, interposto pela parte autora, não foi conhecido, transitando em julgado em 25/10/2024.

DECIDO.

Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento do feito. 1) Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, uma vez que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus de apresentar provas hábeis a afastar a concessão do benefício. 2) No que tange à alegada aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados sob a sistemática estabelecida pela Lei nº 9.514/1997, o Superior Tribunal de Justiça - STJ já decidiu, na apreciação do Tema Repetitivo 1095, que: "Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor." Desse modo, inaplicável aquela legislação ao caso concreto. 3) Indefiro a produção da prova pericial contábil mencionada na emenda de Evento 33.1, p. 19, visto que os temas questionados não tratam de suposto excesso na cobrança ou inobservância de taxas de juros e índices previstos no contrato, mas sim da adequação das cláusulas contratuais à legislação em vigor. 4) Quanto ao pedido formulado pelos Autores no Evento 50.1, nada a prover, pois apresentado após a peça defensiva.

Na ausência de questões processuais pendentes, assim como de qualquer requerimento de dilação probatória, considero que os autos se apresentam suficientemente instruídos para o alcance do mérito, de modo que dou por saneado o presente feito.

Intimem-se as partes nos termos do artigo 357, § 1º do CPC.

Nada mais sendo requerido, venha o processo concluso para prolação de sentença.
06/07/2025 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/07/2025 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/07/2025 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/07/2025 19:56

Decisão interlocutória
21/05/2025 12:21

Juntada de Petição
16/05/2025 04:55

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
14/04/2025 21:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
21/03/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 15:56

Determinada a intimação
06/03/2025 11:14

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 14:24

Classe Processual alterada - DE: Tutela Antecipada Antecedente PARA: PROCEDIMENTO COMUM
24/01/2025 11:28

Juntada de Petição - (P50777874687 - ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI para p49008480182 - ALCIDES NEY JOSE GOMES)
21/01/2025 09:41

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p49008480182 - ALCIDES NEY JOSE GOMES)
19/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
06/12/2024 10:38

Juntada de Petição
27/11/2024 07:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/11/2024 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 20:32

Determinada a intimação
13/11/2024 22:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
29/10/2024 13:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
28/10/2024 21:06

Juntada de Petição
28/10/2024 11:05

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 02:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50133096820244020000/TRF2
22/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11, 12, 16 e 17
17/10/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
11/10/2024 18:26

Juntada de Petição
10/10/2024 21:59

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12, 16 e 17
30/09/2024 19:14

Juntada de Petição
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
27/09/2024 10:05

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P50777874687 - ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI)
25/09/2024 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/09/2024 21:40

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50133096820244020000/TRF2
20/09/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2024 16:08

Concedida a tutela provisória
20/09/2024 10:52

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2024 07:39

Remetidos os Autos - PLANTAO -> RJRIO14
20/09/2024 07:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2024 07:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2024 07:37

Indeferido o pedido
20/09/2024 02:39

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2024 02:34

Remetidos os Autos - RJRIO14 -> PLANTAO
20/09/2024 01:57

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50133096820244020000/TRF2
20/09/2024 00:15

Juntada de Petição
19/09/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2024 16:04

Não Concedida a tutela provisória
19/09/2024 10:08

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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