10/07/2025 13:03

Baixa Definitiva
10/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188
04/07/2025 11:57

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50015122720254029388/TRF2
02/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 188
01/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 188
01/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000555-36.2018.4.02.5002/ES EXEQUENTE: HAMILTON HAROLDO GODINHOADVOGADO(A): MICHELLE THIARLA FERREIRA (OAB ES017019) DESPACHO/DECISÃO Petição do evento 182: Requer a advogada que os honorários contratuais do precatório do evento 168 sejam destacados em nome da pessoa juridica MICHELLE THIARLA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ 32.***.***/0001-40, conforme documento de cessão que apresentou no evento 145, anexo 3.

A Resolução TRF2-RSP-2018/00038, de 12/09/2018, dispõe sobre o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Os artigos 14 e 15 tratam especificamente sobre as retificações após o protocolo das requisições no Tribunal.

Veja-se: Art. 14 - Caso o juízo identifique a necessidade de cancelar, bloquear ou retificar a requisição de modo que não implique em aumento de despesa, o juízo deverá enviar solicitação neste sentido ao Presidente do Tribunal, por meio do e-Proc, contendo os elementos constantes do ANEXO I desta Resolução, ou por outro meio eletrônico estabelecido pelo Tribunal para este fim, dispensando o envio de quaisquer outros documentos. § 1º - Para os precatórios, as solicitações descritas no caput somente poderão ser enviadas pelo juízo ao Tribunal até a data de início dos procedimentos de depósito, fato que será comunicado a cada ano pela Divisão de Precatórios. § 2º - No tocante às requisições de pequeno valor, as solicitações descritas no caput somente poderão ser enviadas pelo juízo ao Tribunal até o primeiro dia útil do mês subsequente ao do envio da requisição.

Art .15 - Nas situações previstas no artigo anterior, o Tribunal adotará as providências necessárias para atendimento do que for solicitado pelo juízo, antes do encaminhamento da relação das requisições ao Conselho da Justiça Federal para pagamento. §1º - Sendo o caso de cancelamento, o Tribunal adotará as medidas para que a requisição seja cancelada e o seu depósito não seja feito. §2º - No caso de solicitação de bloqueio, o Tribunal fará os devidos registros para que o valor requisitado seja depositado bloqueado, indisponível para saque por parte do beneficiário, para levantamento por meio de alvará judicial a ser expedido pelo juiz, ou conforme sua deliberação. §3º - As solicitações de retificação de valor, parte beneficiária, entidade devedora ou de qualquer outro dado cadastral, que não impliquem em aumento do valor da requisição, serão atendidas pelo Tribunal para que o valor requisitado seja depositado na forma solicitada, ressalvando que, nestes casos, o depósito será feito com bloqueio, indisponível para saque por parte do beneficiário, para levantamento por meio de alvará judicial a ser expedido pelo juiz, ou conforme sua deliberação.

Assim, considerando que o precatório foi protocolado no Tribunal em 20/02/2025 (evento 75), com previsão de pagamento somente no ano de 2026, defiro o requerimento da parte autora e determino a expedição de ofício ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Regição, nos termos do Anexo 1 da Resolução TRF2-RSP-2018/00038, solicitando a alteração do nome da parte beneficiária dos honorários contratuais do precatório nº 5001512-27.2025.4.02.9388/TRF2, substituindo a beneficiária Michelle Thiarla Ferreira por MICHELLE THIARLA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ 32.***.***/0001-40.

Comprovado o bloqueio, remetam-se ao arquivo até o depósito. Depositado, expeçam-se alvarás e intimem-se para recebimento.

Por fim, decorrido o prazo de 10 (dez) dias da intimação da expedição dos alvarás, e nada mais sendo requerido, retornem ao arquivo, com baixa.
30/06/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 18:54

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50015122720254029388/TRF2
18/06/2025 18:24

Expedição de ofício
18/06/2025 15:53

Despacho
10/06/2025 20:20

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 20:20

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
09/04/2025 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180
09/04/2025 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
01/04/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 09:58

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2025 - 5004346-26.2025.4.02.9445/TRF (michelle thiarla ferreira)
21/02/2025 12:20

Baixa Definitiva
20/02/2025 21:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*01-37 processada no TRF2 com o no. 50043462620254029445/TRF (michelle thiarla ferreira)
20/02/2025 21:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*01-37 processada no TRF2 com o no. 50015122720254029388/TRF (michelle thiarla ferreira)
20/02/2025 21:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*01-37 processada no TRF2 com o no. 50015122720254029388/TRF (HAMILTON HAROLDO GODINHO)
19/02/2025 07:09

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*01-37
15/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 169 e 170
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 169 e 170
28/01/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/01/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/01/2025 13:30

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*01-37
22/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163
19/01/2025 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 163 e 164
19/11/2024 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 11:57

Despacho
06/11/2024 21:51

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2024 19:44

Juntada de Petição
06/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 156 e 157
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 156 e 157
12/08/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 16:02

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESCAC03
08/05/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150
07/05/2024 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 149 e 150
19/04/2024 18:15

Remetidos os Autos - ESCAC03 -> ESVITDCAL
19/04/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 18:11

Despacho
05/04/2024 19:54

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2023 14:37

Juntada de Petição
02/12/2023 07:05

Juntada de Petição
28/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141
27/11/2023 22:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
18/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140 e 141
08/11/2023 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 18:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 137 - Conclusos para decisão/despacho - 04/09/2023 15:26:23)
04/09/2023 15:04

Remetidos os Autos - ESVITNUCONT -> ESCAC03
10/05/2023 13:42

Remetidos os Autos - ESCAC03 -> ESVITNUCONT
10/05/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 131 e 132
23/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131 e 132
13/04/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 10:09

Decisão interlocutória
09/02/2023 14:19

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2023 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
25/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
15/12/2022 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
08/12/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
07/12/2022 12:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
04/12/2022 10:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
17/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
16/11/2022 09:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 09:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
12/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
07/11/2022 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/11/2022 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/11/2022 18:47

Despacho
01/10/2022 21:26

Juntada de Petição
30/09/2022 02:14

Juntada de Petição
28/09/2022 15:01

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
08/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
29/08/2022 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2022 13:36

Determinada a intimação
26/08/2022 18:29

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2022 23:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
25/08/2022 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
18/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102
08/08/2022 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2022 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2022 16:28

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 13:50

Remetidos os Autos - ESVITNUCONT -> ESCAC03
11/06/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94 e 95
03/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
24/05/2022 16:13

Remetidos os Autos - ESCAC03 -> ESVITNUCONT
24/05/2022 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2022 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2022 15:56

Despacho
24/05/2022 12:59

Conclusos para decisão/despacho
20/04/2022 17:59

Remetidos os Autos - ESVITNUCONT -> ESCAC03
22/03/2022 16:13

Remetidos os Autos - ESCAC03 -> ESVITNUCONT
22/03/2022 16:13

Despacho
22/03/2022 13:27

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2022 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
05/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
23/02/2022 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2022 19:53

Determinada a intimação
23/02/2022 18:17

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2022 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
25/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
15/12/2021 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2021 13:33

Determinada a intimação
14/12/2021 13:03

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2021 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
23/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
13/10/2021 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2021 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
09/09/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
04/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
25/08/2021 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2021 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2021 17:59

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 17:59

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 65
24/08/2021 00:47

Juntada de Petição
30/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
20/07/2021 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
20/07/2021 18:20

Determinada a intimação
20/07/2021 18:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
20/07/2021 18:01

Conclusos para decisão/despacho
01/06/2021 19:33

Recebidos os autos - TRF2 -> ESCAC03 Número: 50005553620184025002
27/11/2019 17:50

Remessa Externa - ESCAC03 -> TRF2
27/11/2019 13:14

Despacho/Decisão - de Expediente
27/11/2019 10:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
20/11/2019 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
14/11/2019 09:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54
14/11/2019 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
13/11/2019 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/11/2019 17:50

Ato ordinatório praticado
13/11/2019 14:40

Juntada de Petição
07/11/2019 01:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
25/10/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47
18/10/2019 08:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48
15/10/2019 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/10/2019 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/10/2019 13:37

Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados
15/10/2019 13:36

Autos com Juiz para Sentença
14/10/2019 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
14/10/2019 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
14/10/2019 17:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39
11/10/2019 07:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40
09/10/2019 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/10/2019 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/10/2019 16:52

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente
06/08/2019 13:49

Autos com Juiz para Sentença
05/08/2019 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
30/07/2019 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
14/07/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31
12/07/2019 07:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32
04/07/2019 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2019 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2019 17:59

Remessa Interna - ESCACSECONT -> ESCAC03
02/07/2019 18:59

Remessa Interna - ESCAC03 -> ESCACSECONT
12/06/2019 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
12/05/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23
06/05/2019 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
06/05/2019 07:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24
02/05/2019 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/05/2019 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/05/2019 15:53

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência
19/02/2019 18:45

Autos com Juiz para Sentença
12/02/2019 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
04/02/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
25/01/2019 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/01/2019 14:54

Ato ordinatório praticado
24/01/2019 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
14/12/2018 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
11/12/2018 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/12/2018 08:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
04/12/2018 14:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESCAC02S para ESCAC03S)
04/12/2018 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/12/2018 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/12/2018 13:20

Despacho/Decisão - Declinada a Competência
26/10/2018 18:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/09/2018 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/08/2018 13:51

Juntada de Petição
06/08/2018 08:43

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
31/07/2018 19:02

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/07/2018 19:02

Despacho/Decisão - Determina Citação
12/07/2018 14:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
25/06/2018 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2018

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00