08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
02/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 98
01/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 98
29/08/2025 16:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 98
29/08/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/08/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/08/2025 16:04

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*17-70
29/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
06/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 92
05/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 92
05/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5028856-20.2023.4.02.5001/ESRELATOR: ELOÁ ALVES FERREIRAREQUERENTE: GENIFF MANOEL DE SOUZAADVOGADO(A): ADELAIDE SOARES (OAB ES017827)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 91 - 04/08/2025 - PETIÇÃO
04/08/2025 20:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 92
04/08/2025 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 16:05

Juntada de Petição
29/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
23/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
08/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
07/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5028856-20.2023.4.02.5001/ES REQUERENTE: GENIFF MANOEL DE SOUZAADVOGADO(A): ADELAIDE SOARES (OAB ES017827) DESPACHO/DECISÃO A sentença (ev. 52) condenou o INSS a restabelecer o benefício de Aposentadoria por incapacidade permanente desde a cessação indevida em 17/08/2022.

Trânsito em julgado no evento 60.

A CEABDJ comprovou a obrigação de fazer no Evento 62.

O INSS apresentou cálculos de liquidação no evento 71 - out2.

Em manifestação no Evento 74, a parte autora não concordou com o cálculo dos atrasados apurado pelo INSS, apresentando tabela que abrange o período de 01/09/2022 a 29/02/2024.

Instado a se manifestar, o INSS reiterou os cálculos apresentados (ev. 78).

Assiste razão à parte autora.

O histórico de créditos juntado no evento 80 comprova que o benefício de aposentadoria por invalidez foi cessado em 17/08/2022 e aí iniciou-se o pagamento de mensalidades de recuperação, nos termos do art. 47, da lei 8.213/91.

As mensalidades de recuperação, quando cessa a aposentadoria por invalidez nas hipóteses previstas em lei, vão sendo reduzidas aos poucos, conforme previsão no artigo 47, II e alíneas a, b e c da Lei 8.213/91, a saber: nos primeiros seis meses, mantém-se o valor integral do benefício; nos seis meses seguintes, reduz para 50% e nos últimos meses meses, reduz para 25%, até ser complementado cessado o benefício, após 18 meses no total.

Note-se, pelo histórico de créditos juntado aos autos (Evento 82) que foi exatamente isso que aconteceu, sendo as 6 primeiras parcelas pagas em 100 % e depois reduzidas a partir da competência 03/2023 para 50% e a partir da competência 09/2023 para 25% até cessarem totalmente.

Ante o exposto, o pagamento realizado até o momento não cumpre o comando sentencial, devendo ser retificado o cálculo dos atrasados juntado pelo INSS no evento 71, para dele constar o valor total do benefício no período de 18/08/2022 até 31/08/2024, compensandos os valores recebidos a título de mensalidade de recuperação.

Intimem-se.

Cumprido, intime-se o INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, reapresentar os cálculos relativos ao montante devido referente às parcelas em atraso, com a incidência de juros e correção monetária, em sede de execução invertida, nos termos dessa decisão.

No mesmo prazo, para fins de incidência de Imposto de Renda nos rendimentos recebidos acumuladamente – RRA (art. 12-A da Lei nº 7.713/88), e na forma do art. 8º, inciso XVII da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, a parte ré deverá especificar também: a) número de meses (NM) do exercício corrente; b) número de meses (NM) de exercícios anteriores; c) valor das deduções da base de cálculo; d) valor do exercício corrente; e e) valor de exercícios anteriores.

Ressalto que, na sessão do colegiado do Conselho da Justiça Federal ocorrida no dia 17/03/2025, foram aprovadas alterações no texto da Resolução 822/2023, especialmente no que diz respeito a atualização monetária das requisições de pagamento não tributárias.

Pela nova redação, que transcrevo abaixo, quando uma requisição não tributária tiver data base posterior a 12/2021 ou seja, já tiver SELIC na composição de seu valor, serão três campos a serem preenchidos no ofício requisitório: A) Valor Principal; B) Juros de poupança (que incidiram até 12/2021); C) Valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021).

Eis os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicados na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo.

Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Pela nova redação, haverá incidência da SELIC, quando da atualização no tribunal, somente sobre os campos 1 e 2.

Sobre o campo 3, incidirá somente o IPCA-E no período da graça constitucional (vide prazo do par. 5º, art. 100 da CF/88).

Assim, o cálculo dos atrasados deverá conter os três campos acima mencionados, quando for o caso.

Cumprida a diligência, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os cálculos do INSS, destacando que, havendo concordância (expressa ou tácita), imediatamente será expedido o ofício requisitório do RPV/Precatório, obedecidas as formalidades da Resolução nº 822 do Conselho da Justiça Federal - CJF, de 20/03/2023.

Fica intimada, ainda, para, no mesmo prazo, caso queira, juntar aos autos o contrato de honorários e cópia do CPF antes da expedição do requisitório (Lei 8.906/94, art. 22, parágrafo 4º), devendo o contrato de honorários ser juntado com a classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), sob pena de não conhecimento.

Efetue a Secretaria o cadastramento da(s) requisição(ões) em favor da parte autora e do(a) advogado(a), quando houver condenação referente aos honorários de sucumbência e havendo juntada do contrato de honorários, este limitado em 30% (trinta por cento) sobre o montante devido, caso o percentual previsto no contrato seja superior, segundo entendimento deste Juízo.

Após, intimem-se as partes, nos termos do art. 12 da Resolução nº. 822/2023 do CJF, para ciência da(s) requisição(ões) cadastrada(s), no prazo de 05 (cinco) dias.

Em seguida, encaminhem-se ao Gabinete para o envio da requisição.

Ato contínuo, proceda a Secretaria à suspensão do processo até a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito e à instituição bancária oficial depositária.

Após a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito, reative-se o processo e intime-se a parte interessada para levantamento.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.
04/07/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 18:39

Despacho
04/07/2025 17:40

Juntada de peças digitalizadas
04/07/2025 17:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 80 - Juntada de peças digitalizadas - 11/06/2025 14:25:42)
05/05/2025 18:36

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 06:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
06/03/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
12/02/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 04:46

Juntada de Petição
12/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
29/01/2025 05:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
08/01/2025 14:25

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
08/01/2025 14:25

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
08/01/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
06/12/2024 09:48

Juntada de Petição
27/11/2024 10:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/11/2024 10:00

Transitado em Julgado - Data: 23/10/2024
27/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
24/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
12/10/2024 10:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
09/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55
29/09/2024 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
29/09/2024 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/09/2024 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/09/2024 19:24

Julgado procedente o pedido
25/09/2024 16:06

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5023419-37.2019.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 45, 54, 80, 103
07/08/2024 16:00

Conclusos para julgamento
18/06/2024 12:31

Juntada de Petição - GENIFF MANOEL DE SOUZA (ES017827 - ADELAIDE SOARES)
06/06/2024 16:53

Juntada de Petição
06/06/2024 16:53

Juntada de Petição
15/05/2024 15:36

Juntada de Petição
23/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
05/04/2024 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
04/04/2024 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
04/04/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 20:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
03/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
07/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 33
26/02/2024 15:29

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 34
26/02/2024 15:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/02/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/02/2024 15:15

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/02/2024 15:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/02/2024 21:30

Juntada de Petição
24/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
16/02/2024 13:49

Intimado em Secretaria
16/02/2024 13:49

Juntada de Certidão
10/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
21/11/2023 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
14/11/2023 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
14/11/2023 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/11/2023 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 15:42

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GENIFF MANOEL DE SOUZA <br/> Data: 12/12/2023 às 13:50. <br/> Local: SALA DE PERÍCIAS 2 - Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877, térreo, Monte Belo, Vitória - ES - Tel.: (27) 3183-5000
11/10/2023 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
05/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/09/2023 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 19:01

Não Concedida a Medida Liminar
21/09/2023 13:23

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2023 13:21

Alterado o assunto processual
18/09/2023 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
16/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/09/2023 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 19:29

Despacho
02/09/2023 08:12

Redistribuído por sorteio - (ESVITJE01F para ESVITJE04F)
28/08/2023 15:42

Alterado o assunto processual
28/08/2023 15:39

Alterado o assunto processual
18/07/2023 14:46

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2023 08:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/07/2023 08:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
17/07/2023 08:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00