19/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
18/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
18/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000862-83.2025.4.02.5118/RJ REQUERENTE: SANDRO LEONCIO DA SILVAADVOGADO(A): JORGE FRANCISCO DA SILVA FILHO (OAB RJ206019) DESPACHO/DECISÃO (Eventos 45 e 82): Intime-se a parte autora autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua representação processual mediante a assinatura do contrato de honorários.

Cumprido, prossiga-se com o cumprimento do julgado, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações na capa do processo (evento 56, PROMOCAO1).
17/09/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 12:21

Determinada a intimação
17/09/2025 12:08

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
08/09/2025 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
01/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
29/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000862-83.2025.4.02.5118/RJ REQUERENTE: SANDRO LEONCIO DA SILVAADVOGADO(A): JORGE FRANCISCO DA SILVA FILHO (OAB RJ206019) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença (evento 58), bem como a comprovação da implantação do benefício da parte autora, INTIME-SE a Procuradoria Federal Especializada do INSS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ. Sem prejuízo, INTIME-SE o advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, requeira o destaque de honorários advocatícios contratuais, que serão requisitados de forma vinculada ao principal, e seguindo a mesma natureza deste. ATENTE A SECRETARIA que, com a vinda dos cálculos, cadastre-se a requisição e dê-se vista às partes da minuta de cadastramento.

Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única onde conste com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso.

Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos.

Findo o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da RPV, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF.

Fica ciente a parte autora de que o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), no campo “Consulta Pública de Processos”, pelo CPF do beneficiário.

Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecerem diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF.

Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV.

Contudo, na hipótese do autor menor, ou incapaz, cadastre-se a requisição em favor do autor, com bloqueio dos valores para posterior levantamento por alvará, intimando-se as partes e o MPF.

Após transmissão da requisição à DIPRE/TRF, suspenda-se o curso do processo até a efetivação do pagamento.

Com o depósito dos valores, à Secretaria para expedição do ALVARÁ DE LEVANTAMENTO da importância relativa aos créditos do autor, na pessoa de sua representante legal.

Cabe salientar que, se o advogado da parte autora promover a juntada do contrato de honorários, determino a expedição do Alvará de Levantamento em favor do patrono judicial.

Ademais, conforme o disposto no art. 18, §1º, da Resolução CJF nº 822/2023, os honorários contratuais destacados serão pagos na ocasião da liberação do crédito ao titular da requisição, inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial do precatório.

Após, INTIME-SE a parte autora para que imprima o alvará que estará disponibilizado nestes autos, diretamente do sistema, providenciando a sua apresentação, para levantamento dos valores, junto a instituição bancária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).

Por fim, expedido(s) o(s) alvará(s), BAIXEM-SE os autos.

P.I.
28/08/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:46

Determinada a intimação
27/08/2025 14:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/08/2025 14:56

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 14:56

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
18/08/2025 19:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/08/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
14/08/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
13/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
05/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 61
21/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
18/07/2025 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
18/07/2025 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
18/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000862-83.2025.4.02.5118/RJAUTOR: SANDRO LEONCIO DA SILVAADVOGADO(A): JORGE FRANCISCO DA SILVA FILHO (OAB RJ206019)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a conceder a SANDRO LEONCIO DA SILVA, CPF nº *19.***.*89-26 o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo.

Condeno o INSS, ainda, a pagar as prestações vencidas desde então, observada a prescrição quinquenal.

As verbas pretéritas serão acrescidas de juros de mora desde a citação e de correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso.

Quanto aos índices aplicáveis, por ser todo o período de atrasados posterior a 09/12/2021, incidirá o índice da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária (EC 113/2021).

REAPRECIO E DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando ao INSS a implantação do benefício no prazo máximo de 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, desde já limitada a R$ 3.000,00.

Sem custas nem honorários.

Condeno a Autarquia-ré a restituir o valor referente aos honorários periciais, devidamente atualizados.

Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitando em julgado, intime-se o INSS para apresentar, em 30 dias, as parcelas vencidas devidas à parte autora.

Com a vinda dos cálculos, dê-se vista ao demandante e, não havendo oposição, expeça-se a requisição de pagamento.

Publique-se.

Intimem-se.
17/07/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/07/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 11:57

Julgado procedente em parte o pedido
16/07/2025 16:53

Conclusos para julgamento
16/07/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
16/07/2025 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
16/07/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
16/07/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 11:12

Juntada de Certidão
16/07/2025 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
04/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
03/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000862-83.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: SANDRO LEONCIO DA SILVAADVOGADO(A): JORGE FRANCISCO DA SILVA FILHO (OAB RJ206019) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para,que no prazo de dez dias, apresente procuração de outorga de poderes em nome do assistido através do curador pretenso nomeado, assim como termo de renúncia.

Cumprida, dê-se nova vista ao MPF.

P.I.
02/07/2025 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/07/2025 17:23

Determinada a intimação
02/07/2025 16:59

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
18/06/2025 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
18/06/2025 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
18/06/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
06/06/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/05/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
27/05/2025 15:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
27/05/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
26/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
22/05/2025 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/05/2025 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/05/2025 18:14

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 18:11

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/05/2025 18:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/05/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
30/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
28/04/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
15/04/2025 08:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23
27/03/2025 20:05

Juntada de Certidão
27/03/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 19:18

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SANDRO LEONCIO DA SILVA <br/> Data: 16/05/2025 às 13:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: JEREMIAS FERR
18/03/2025 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
18/03/2025 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/03/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 11:49

Não Concedida a tutela provisória
18/03/2025 09:47

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/03/2025 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/03/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 16:00

Determinada a intimação
10/03/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/02/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 14:34

Determinada a intimação
03/02/2025 13:06

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ELZA LEONCIO DA SILVA - REPRESENTANTE
03/02/2025 13:03

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 13:03

Juntada de Certidão
31/01/2025 11:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/01/2025 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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