26/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 228
16/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 227 e 229
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228
24/07/2025 17:34

Juntada de Petição
24/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 227, 229
23/07/2025 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230
23/07/2025 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230
23/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 227, 229
23/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003522-59.2020.4.02.5107/RJ EXECUTADO: BETEL EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL EIRELIADVOGADO(A): MARCELO DA SILVA PRADO (OAB SP162312)EXECUTADO: NEOBETEL EPI, EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDAADVOGADO(A): MARCELO DA SILVA PRADO (OAB SP162312) DESPACHO/DECISÃO BETEL EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL EIRELI peticionou (evento 211, PET1) pugnando pela homologação de negócio jurídico processual celebrado com a Exequente, trazido no evento 211, ACORDO3, por meio do qual acordaram "que o valor bloqueado seja utilizado de forma imediata para pagamento do saldo devedor na negociação nº 5233904, com a concessão dos descontos ajustados no referido acordo.

Em contrapartida, os devedores concordaram com a redução do prazo do parcelamento ajustado originalmente, de 145 para 90 parcelas".

De acordo com o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 133 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: "Salvo nos casos expressamente previstos em lei, os negócios processuais do art. 190, CPC/15 não dependem de homologação judicial".

No mesmo sentido dispõe o art. 200 do CPC, segundo o qual: "Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais".

Não obstante a homologação de negócios jurídicos processuais atípicos, celebrados na forma do art. 190 do CPC, não seja um requisitos de validade ou eficácia, o parágrafo único do citado dispositivo legal permite que o juiz, de ofício ou a requerimento, controle a validade da referidas convenções, o que passo a analisar. Tradicionalmente, defendia-se que nos processos em que figurasse a Fazenda Pública como parte, não se admitia transação por estar em disputa um interesse público indisponível. Com a evolução doutrinária e jurisprudencial, passou-se a entender que o fato de o direito material ser indisponível não induz, necessariamente, ao não cabimento de uma autocomposição.

Ainda que se trate de um direito indisponível, as partes podem, por meio do consensualismo, chegar a uma solução para o conflito, desde que a solução não implique na disposição do direito material (ex.: condição, modo, prazo para pagamento).

Neste sentido, vale mencionar os seguintes enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC): Enunciado nº 135, FPPC: "A indisponibilidade do direito material não impede, por si só, a celebração de negócio jurídico processual".

Enunciado nº 256, FPPC: "A Fazenda Pública pode celebrar negócio jurídico processual".

No caso concreto, pretendem as partes, definir que os valores constritos/penhorados, em razão do parcelamento administrativo concedido pela Exequente, tenham a seguinte destinação: "que o valor bloqueado seja utilizado de forma imediata para pagamento do saldo devedor na negociação nº 5233904, com a concessão dos descontos ajustados no referido acordo.

Em contrapartida, os devedores concordaram com a redução do prazo do parcelamento ajustado originalmente, de 145 para 90 parcelas". Há que se ressaltar que, diante da tese jurídica fixada pelo Col.

Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.012, no sentido que: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade", este juízo já costuma franquear esta possibilidade aos Executados que, após a constrição patrimonial, obtêm o parcelamento fiscal, em respeito aos princípios da boa-fé e da menor onerosidade da execução. Como consequência da conversão em renda dos valores bloqueados, surge para o Exequente o dever de imputar o pagamento, o que conduz à redução do valor devido e do número de prestações acordadas. Desta forma, não vislumbro mácula que possa gerar a invalidade do negócio jurídico processual submetido à homologação judicial. Vale ressaltar, todavia, que não é objeto de análise o parcelamento fiscal administrativo concedido, mas, tão somente, a destinação dos recursos constritos neste processo, razão pela qual não haverá a constituição de um título executivo judicial na forma do art. 487, III, 'b' do CPC/2015.

Ante o exposto, HOMOLOGO o negócio jurídico processual para que o valor bloqueado seja utilizado de forma imediata para pagamento do saldo devedor na negociação nº 5233904, com a concessão dos descontos ajustados no referido acordo.

Em contrapartida, os devedores concordaram com a redução do prazo do parcelamento ajustado originalmente, de 145 para 90 parcelas. Oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando a adoção de providências aptas a permitir a conversão em renda do depósito judicial, até o montante cobrado nesta execução, em caráter definitivo.

Recebida resposta, dê-se vista à Exequente para que proceda à imputação de valores no saldo devedor do negócio celebrado, informando o valor remanescente, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Após tudo feito, considerando a notícia de parcelamento dos créditos, DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO, pelo prazo remanescente do parcelamento, nos termos do art. 922 do CPC, ficando as partes cientes de que deverão comunicar a este Juízo a eventual extinção do crédito pelo pagamento integral das parcelas do benefício fiscal, hipótese em que será extinta a presente execução, ou a interrupção do pagamento das parcelas, circunstância que implicará na continuidade da tramitação do feito para cobrança do saldo remanescente.

Intimem-se.
22/07/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 16:41

Decisão interlocutória
22/07/2025 13:36

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 17:39

Juntada de Petição
06/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 214
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214
27/05/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 213 e 215
27/05/2025 02:25

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 213, 215
26/05/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 213, 215
26/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003522-59.2020.4.02.5107/RJ EXECUTADO: BETEL EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL EIRELIADVOGADO(A): MARCELO DA SILVA PRADO (OAB SP162312)EXECUTADO: NEOBETEL EPI, EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDAADVOGADO(A): MARCELO DA SILVA PRADO (OAB SP162312) DESPACHO/DECISÃO 01.

No evento 211 foi requerido que seja homologado o Negócio Jurídico Processual firmado entre as partes para que produza seus regulares efeitos legais. 02.

Destarte, no prazo de 10 (dez) dias, diga a Fazenda sobre o mencionado requerimento, ciente do que determinam os artigos 487, III, "b", 515, III e 523 a 527, todos do CPC. 03.

Decorrido o prazo assinado, venham os autos conclusos.
23/05/2025 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216
23/05/2025 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216
19/05/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 17:34

Determinada a intimação
24/04/2025 15:11

Juntada de Petição
03/04/2025 17:47

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 207
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207
08/01/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
07/01/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 202
10/10/2024 21:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202
18/09/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
18/09/2024 16:37

Expedição de ofício
03/09/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 193 e 194
26/08/2024 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
26/08/2024 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
25/08/2024 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195
25/08/2024 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195
22/08/2024 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 20:31

Decisão interlocutória
22/08/2024 17:45

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5010644-50.2022.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 3, 35, 37, 74, 76, 99, 103
04/07/2024 12:07

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2024 20:43

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/06/2024 14:23

Juntada de Petição
20/06/2024 13:03

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50106445020224020000/TRF2
09/04/2024 18:19

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5010644-50.2022.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 99
09/04/2024 14:15

Redistribuído por remanejamento de acervo - (RJITB02S para RJRIOEF11S) - Motivo: TRF2-RSP-2024/00014
24/01/2024 18:22

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50106445020224020000/TRF2
27/09/2023 14:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
27/09/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 22:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179
26/09/2023 22:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
22/09/2023 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/09/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/08/2023 15:15

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50106445020224020000/TRF2
23/05/2023 15:25

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
22/05/2023 16:58

Juntado(a)
19/05/2023 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/05/2023 16:05

Juntada de Certidão
28/02/2023 17:58

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
11/10/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160
07/10/2022 12:44

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
07/10/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159
26/09/2022 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
26/09/2022 18:13

Juntado(a)
22/09/2022 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
21/09/2022 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
21/09/2022 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
20/09/2022 17:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
20/09/2022 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2022 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2022 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2022 17:14

Decisão interlocutória
07/09/2022 17:38

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2022 22:06

Juntada de Petição
31/08/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146
24/08/2022 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145
23/08/2022 08:43

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50106445020224020000/TRF2
20/08/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144
06/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
05/08/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
02/08/2022 12:49

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50095986020214020000/TRF2
01/08/2022 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
28/07/2022 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
27/07/2022 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2022 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2022 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2022 21:51

Decisão interlocutória
26/07/2022 16:50

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2022 17:40

Juntada de Petição
25/07/2022 17:16

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 134 e 133 Número: 50106445020224020000/TRF2
14/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
14/07/2022 09:41

Juntado(a)
04/07/2022 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
04/07/2022 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
04/07/2022 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2022 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2022 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2022 18:16

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/06/2022 13:15

Juntado(a)
23/06/2022 15:29

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2022 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
16/06/2022 03:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
10/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
08/06/2022 13:47

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50095986020214020000/TRF2
31/05/2022 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/05/2022 18:40

Decisão interlocutória
31/05/2022 17:38

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2022 17:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/05/2022 15:09

Juntada de peças digitalizadas
30/05/2022 10:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 103
27/05/2022 17:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 113 e 115
27/05/2022 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
27/05/2022 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
26/05/2022 19:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
26/05/2022 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2022 19:08

Decisão interlocutória
26/05/2022 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2022 16:20

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2022 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
23/05/2022 21:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
23/05/2022 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
23/05/2022 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
23/05/2022 10:16

Juntada de Certidão
20/05/2022 17:44

Juntada de peças digitalizadas
20/05/2022 17:01

Juntada de peças digitalizadas
20/05/2022 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2022 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2022 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2022 13:00

Decisão interlocutória
20/05/2022 13:00

Juntada de Certidão
19/05/2022 16:04

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2022 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
12/05/2022 10:56

Juntada de Petição
28/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
18/04/2022 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2022 13:00

Juntada de Petição
08/04/2022 16:39

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50095986020214020000/TRF2
28/03/2022 17:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 88
25/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
18/03/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
17/03/2022 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
15/03/2022 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2022 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2022 16:12

Decisão interlocutória
03/03/2022 13:50

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50040817920214025107/RJ
24/02/2022 15:14

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2022 12:50

Juntada de Petição
12/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
10/02/2022 14:28

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50040817920214025107/RJ
02/02/2022 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
02/02/2022 14:26

Decisão interlocutória
02/02/2022 12:17

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50107184120214020000/TRF2
01/02/2022 14:51

Conclusos para decisão/despacho
19/01/2022 13:10

Juntada de peças digitalizadas
28/12/2021 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
24/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
14/12/2021 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/12/2021 18:11

Despacho
13/12/2021 14:30

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2021 14:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/12/2021 17:20

Juntada de Petição
30/11/2021 13:34

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
10/11/2021 17:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
09/11/2021 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
09/11/2021 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
08/11/2021 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2021 18:54

Decisão interlocutória
08/11/2021 15:51

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2021 13:08

Juntada de Petição
27/10/2021 18:10

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50107184120214020000/TRF2
27/10/2021 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
21/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
11/10/2021 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2021 13:51

Despacho
08/10/2021 17:19

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2021 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
07/10/2021 17:16

Juntada de Petição
28/09/2021 14:04

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento
16/09/2021 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
16/09/2021 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
16/09/2021 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
16/09/2021 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
15/09/2021 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2021 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2021 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2021 17:31

Decisão interlocutória
09/09/2021 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
02/09/2021 17:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5
13/08/2021 12:09

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2021 19:00

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50107184120214020000/TRF2
10/08/2021 19:00

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50095986020214020000/TRF2
10/08/2021 14:57

Juntada de Petição
06/08/2021 19:58

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50040817920214025107
06/08/2021 02:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
05/08/2021 21:55

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 28
02/08/2021 21:49

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 29
30/07/2021 14:05

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50107184120214020000/TRF2
26/07/2021 21:53

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 27
15/07/2021 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/07/2021 16:48

Juntada de peças digitalizadas
09/07/2021 17:41

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
09/07/2021 17:40

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
09/07/2021 17:40

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
09/07/2021 14:11

Juntada de peças digitalizadas
08/07/2021 20:13

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50095986020214020000/TRF2
08/07/2021 16:56

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
08/07/2021 16:55

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
08/07/2021 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2021 16:39

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
07/07/2021 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
07/07/2021 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/07/2021 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2021 21:01

Decisão interlocutória
06/07/2021 21:00

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2021 18:42

Juntada de Petição
18/06/2021 15:49

Juntada de Petição - BETEL EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL EIRELI (SP162312 - MARCELO DA SILVA PRADO)
12/05/2021 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
12/05/2021 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/05/2021 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2021 13:20

Decisão interlocutória
26/11/2020 15:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
26/11/2020 15:49

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
25/11/2020 15:13

Juntada de Petição
09/11/2020 14:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
06/11/2020 14:24

Expedição de Mandado - RJITBSECMA
05/11/2020 14:18

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
03/11/2020 20:56

Despacho
03/11/2020 15:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
29/10/2020 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00