TRF2 - 5005096-39.2025.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

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Polo Ativo

Partes

MORSING CABOS DE ACO LTDA

CNPJ: 30.747.166/0001-37

Advogados

RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS

OAB: 112211/RJ

CPF *52.***.*94-95

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0001-02

Advogados

RONALDO ESPINOLA CATALDI

OAB: 065534/RJ

CPF *90.***.*77-20

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 19:03

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 10/09/2025 13:43

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2025 03:52

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

  • 09/09/2025 17:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 27/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 09/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 30/07/2025 17:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 30/07/2025 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2025 17:22

    Juntada de Petição

  • 29/07/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 12/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 04/07/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 03/07/2025 19:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 03/07/2025 19:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 03/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 5005096-39.2025.4.02.0000/RJ RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDAAGRAVANTE: MORSING CABOS DE ACO LTDAADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução fiscal. exceção de pré-executividade. decadência parcial. nulidade da cda. CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS COM MULTA MORATÓRIA DECISÃO MANTIDA.  Caso em exame 1.

    Agravo de Instrumento em face de r. decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade.

    Questão em discussão 2.

    Caso em que se discute a (i) nulidade da Certidão de Dívida Ativa; (ii) cumulação de juros com multa moratória e (iii) decadência parcial.

    Razões de decidir 3.Admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade em relação às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

    Verbete nº 393 das Súmulas do E. STJ. 4. As CDA’s que instruem a exordial da Execução Fiscal atendem aos requisitos preconizados em lei, porquanto fazem expressa referência ao nome da parte devedora, à origem e à natureza do débito, ao número de inscrição na dívida ativa, bem como à legislação aplicável, inclusive no que se refere à disciplina da forma de cálculo da correção monetária e dos juros de mora, do termo inicial e dos índices aplicados, de maneira a possibilitar à parte executada a verificação da exatidão dos valores cobrados. 5. Os juros moratórios compensam a perda decorrente do pagamento a destempo do tributo; a multa moratória pune o contribuinte pelo atraso no cumprimento da obrigação tributária.

    Como os encargos ostentam natureza distinta, podem ser cumulados, quando previstos em lei. 6. Nos termos do art. 173, I, do CTN, a notificação do contribuinte deverá ocorrer no prazo decadencial de 5 (cinco) anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 7.

    Os créditos da TCFA com vencimentos de 09/01/2017; 07/04/2017; 07/07/2017 e 06/10/2017 foram lançados em 2022, de sorte que não houve o transcurso do prazo decadencial que somente se consumaria no ano de 2023.

    Dispositivo 8.

    Agravo de Instrumento desprovido.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025.    

  • 02/07/2025 18:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/07/2025 18:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/07/2025 18:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/07/2025 14:59

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP

  • 02/07/2025 14:59

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 30/06/2025 16:08

    Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28

  • 26/06/2025 15:22

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 04/06/2025 14:00

    Lavrada Certidão

  • 04/06/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/06/2025<br>Período da sessão: <b>16/06/2025 00:00 a 23/06/2025 13:00</b>

  • 03/06/2025 14:40

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/06/2025

  • 03/06/2025 14:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 03/06/2025 14:32

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/06/2025 00:00 a 23/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 99

  • 02/06/2025 13:34

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

  • 26/05/2025 13:20

    Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB4TESP -> GAB28

  • 24/05/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 05/05/2025 18:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 05/05/2025 18:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 30/04/2025 10:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 29/04/2025 19:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 29/04/2025 19:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 29/04/2025 15:28

    Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP

  • 29/04/2025 15:28

    Não Concedida a tutela provisória

  • 22/04/2025 15:45

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 19 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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