15/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
14/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
05/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002914-70.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: VITORIA DA SILVA PEREIRAADVOGADO(A): PATRICIA NOGUEIRA RABELLO (OAB RJ118240)ADVOGADO(A): MARINHO DA CUNHA SIQUEIRA JUNIOR (OAB RJ205943) DESPACHO/DECISÃO Processo redistribuído por equalização, em auxílio à 1ª Vara Federal de Itaperuna (RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024).

Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial cível, com pedido de tutela de urgência, objetivando a concessão de salário-maternidade, bem como ao pagamento retroativo corrigido monetariamente e indenização por danos morais. Emenda à inicial no evento 10.

Decido.

Recebo a manifestação da parte autora (evento 10) como emenda à inicial.

Com base no princípio da não surpresa, consagrado nos arts. 9º e 10 do CPC, e considerando a excepcionalidade da concessão de medidas inaudita altera parte, que só são justificadas em situações de extrema urgência, nas quais a mera espera da citação e resposta do réu já seja suficiente para o perecimento do direito do autor, indefiro o pedido liminar.

Cite-se o INSS para contestação em 30 dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9º da Lei 10.259/01), manifestando-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, observando o art. 11 da Lei 10.259/01.

Apresentada proposta de acordo, à parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.

Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. No caso de não ser apresentada proposta de acordo ou de esta ser recusada, venham os autos conclusos.
04/08/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 18:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/08/2025 18:10

Não Concedida a tutela provisória
01/08/2025 12:26

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 22:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
07/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002914-70.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: VITORIA DA SILVA PEREIRAADVOGADO(A): PATRICIA NOGUEIRA RABELLO (OAB RJ118240)ADVOGADO(A): MARINHO DA CUNHA SIQUEIRA JUNIOR (OAB RJ205943) DESPACHO/DECISÃO Processo redistribuído por equalização, em auxílio à 1ª Vara Federal de Itaperuna (RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024).

Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial cível, com pedido de tutela de urgência, objetivando a concessão de salário-maternidade, bem como ao pagamento retroativo corrigido monetariamente e indenização por danos morais. Decido.

Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 98, CPC), uma vez que há elementos que evidenciam o preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão.

Lançando olhos à inicial, verifico que não atende plenamente aos requisitos legais ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (arts. 319/21, 330, CPC), a saber: i) Juntar comprovante de residência atualizado, emissão há menos de três meses em seu próprio nome (contas de luz, água, gás ou telefone), uma vez que ausente nos autos.

Na impossibilidade, poderá firmar declaração pessoal de residência, ou apresentar declaração firmada por terceiro que, devidamente identificado, expressamente declare residir com a parte autora; ii) Juntar aos autos o termo de renúncia aos eventuais créditos excedentes a 60 salários mínimos, devendo estar assinado pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para renunciar.

Intime-se a parte autora para que, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC), emende-a ou a complete.

Decorrido in albis, voltem conclusos para extinção.
04/07/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 18:43

Determinada a intimação
04/07/2025 16:42

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 16:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/07/2025 15:12

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01F para RJSGO03F)
04/07/2025 15:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/07/2025 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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