10/09/2025 12:07

Baixa Definitiva
03/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
26/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
25/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
22/08/2025 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 19:35

Determinada a intimação
22/08/2025 15:41

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
22/07/2025 11:10

Juntada de Petição
14/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002135-42.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: LUCIANA ETELVINA PARUSSOLI CUNHAADVOGADO(A): ALDENEI DA SILVA GONCALVES (OAB RJ224719)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I - A parte autora requer a transferência dos valores depositados judicialmente em cumprimento de sentença para a conta bancária de titularidade de seu(ua) patrono(a). A Resolução n.º 708/2021, do Conselho da Justiça Federal, prevê nos parágrafos do seu artigo 3º o seguinte: §1º A autorização de levantamento por pessoa diversa do titular do crédito somente será concedida pelo juízo quando tiverem sido concedidos poderes especiais para receber e dar quitação. §2º O titular do crédito poderá indicar conta bancária pessoal para transferência do valor sacado mediante alvará de levantamento, assumindo a total responsabilidade pela indicação. §3º O disposto no §1º não se aplica aos advogados com procuração ad judicia et extra, com poderes especiais de receber e dar quitação.

Nessa linha, verifico que o advogado com procuração ad judicia et extra com poderes especiais para receber e dar quitação tem assegurado o direito ao recebimento de alvará em nome do titular do crédito, ou seja, o advogado munido de tais poderes tem a prerrogativa de levantar o montante em nome do autor diretamente na agência bancária.

Assim, ainda segundo a norma acima transcrita, a autorização para transferência bancária somente será deferida na hipótese de transferência para conta pessoal do titular de crédito, conforme citado §2º, do artigo 3º, da Resolução nº 708/2021, do Conselho da Justiça Federal.

II - Pelo exposto, INDEFIRO a transferência dos valores diretamente para a conta bancária do patrono da parte autora; eis que este não é titular da verba (Resolução nº 708-CJF, DE 1º DE JUNHO DE 2021) e DETERMINO que: i) Caso queira, informe o Patrono, no prazo de 5 dias, as contas pessoais dos titulares dos créditos, a fim de possibilitar as transferências solicitadas.

Assinalo que, caso queira, o ilustre Advogado pode requerer o destaque dos seus honorários contratuais, juntado aos autos o instrumento; ii) Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora e/ou seu patrono.
10/07/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
10/07/2025 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/07/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 12:22

Determinada a intimação
03/07/2025 15:39

Juntada de Petição
17/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
16/06/2025 15:04

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 10:08

Juntada de Petição
06/06/2025 14:32

Juntada de Petição
13/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
04/05/2025 03:06

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p13468444885 - MARCELO SOTOPIETRA)
29/04/2025 20:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/04/2025 01:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 - Ciência no Domicílio Eletrônico
10/04/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 12:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2025 12:21

Concedida a tutela provisória
10/04/2025 10:09

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 16:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/04/2025 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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