04/09/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
19/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/07/2025 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
11/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
10/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005172-38.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: RONILDO DE CASTRO BRITOADVOGADO(A): FILLIPE VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RJ204553)ADVOGADO(A): JULIETA FALCAO RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RJ091287)ADVOGADO(A): LUCAS VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RJ235527)ADVOGADO(A): VINICIUS PIMENTEL DE LIMA (OAB RJ256136) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial cível, com pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo contribuição, com reconhecimento de períodos laborados em condições especiais e a consequente conversão do tempo especial em tempo comum.

Decido.

Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 98, CPC), uma vez que há elementos que evidenciam o preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão.

Com base no princípio da não surpresa, consagrado nos arts. 9º e 10 do CPC, e considerando a excepcionalidade da concessão de medidas inaudita altera parte, que só são justificadas em situações de extrema urgência, nas quais a mera espera da citação e resposta do réu já seja suficiente para o perecimento do direito do autor, indefiro o pedido liminar.

Cite-se o INSS para contestação em 30 dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9º da Lei 10.259/01), manifestando-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, observando o art. 11 da Lei 10.259/01.

Apresentada proposta de acordo, à parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.

Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. No caso de não ser apresentada proposta de acordo ou de esta ser recusada, venham os autos conclusos.
09/07/2025 14:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/07/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 14:10

Não Concedida a tutela provisória
09/07/2025 13:05

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 13:04

Juntada de peças digitalizadas
09/07/2025 12:34

Juntada de Petição
08/07/2025 15:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/07/2025 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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