TRF2 - 5007762-98.2023.4.02.5103
1ª instância - 1ª Vara Federal de Campos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*44-55 processada no TRF2 com o no. 51651273820254029666/TRF (HAROLDO ERALDO DE OLIVEIRA JUNIOR)
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05/08/2025 14:49
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*44-55
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29/07/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
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20/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
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14/07/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
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11/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
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11/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5007762-98.2023.4.02.5103/RJRELATOR: EDUARDO FRANCISCO DE SOUZAREQUERENTE: HAROLDO ERALDO DE OLIVEIRA JUNIORADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 112 - 10/07/2025 - Juntado(a) -
10/07/2025 17:52
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
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10/07/2025 17:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
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10/07/2025 17:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
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10/07/2025 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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10/07/2025 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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10/07/2025 17:11
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*44-55
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13/06/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
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29/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
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27/05/2025 02:26
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 103
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26/05/2025 02:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 103
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26/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5007762-98.2023.4.02.5103/RJRELATOR: EDUARDO FRANCISCO DE SOUZAREQUERENTE: HAROLDO ERALDO DE OLIVEIRA JUNIORADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 102 - 19/05/2025 - Remetidos os Autos -
20/05/2025 18:57
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 103
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20/05/2025 10:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
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20/05/2025 10:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
-
19/05/2025 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/05/2025 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/05/2025 15:53
Remetidos os Autos - RJCAMSECONT -> RJCAM01
-
08/05/2025 18:34
Remetidos os Autos - RJCAM01 -> RJCAMSECONT
-
08/05/2025 18:34
Despacho
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08/05/2025 17:19
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
18/03/2025 12:48
Conclusos para decisão/despacho
-
26/02/2025 15:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
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26/02/2025 15:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
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26/02/2025 15:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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26/02/2025 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/02/2025 10:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
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26/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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16/12/2024 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/12/2024 16:22
Decisão interlocutória
-
13/12/2024 18:58
Conclusos para decisão/despacho
-
09/12/2024 16:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
13/11/2024 13:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
-
13/11/2024 13:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
13/11/2024 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/11/2024 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/11/2024 13:01
Determinada a intimação
-
12/11/2024 16:21
Conclusos para decisão/despacho
-
07/11/2024 09:37
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJCAM01
-
07/11/2024 09:37
Transitado em Julgado
-
07/11/2024 03:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
-
28/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
21/10/2024 13:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
-
21/10/2024 13:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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18/10/2024 20:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/10/2024 20:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/10/2024 16:11
Decisão interlocutória
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18/10/2024 15:45
Conclusos para decisão/despacho
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15/10/2024 13:23
Recebidos os autos - TNU
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19/09/2024 12:19
Remetidos os Autos para a TNU
-
17/09/2024 03:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
-
08/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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29/08/2024 15:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
-
29/08/2024 15:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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29/08/2024 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2024 14:59
Decisão interlocutória
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29/08/2024 14:55
Conclusos para decisão/despacho
-
22/08/2024 10:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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22/08/2024 10:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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21/08/2024 07:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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21/08/2024 07:14
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
20/08/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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27/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
17/07/2024 16:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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17/07/2024 16:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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17/07/2024 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/07/2024 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/07/2024 13:15
Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
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11/07/2024 19:30
Conclusos para decisão de admissibilidade
-
09/07/2024 10:07
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABVICE
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09/07/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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15/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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06/06/2024 14:10
Juntada de Petição
-
05/06/2024 17:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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05/06/2024 17:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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05/06/2024 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/06/2024 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/06/2024 14:43
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
05/06/2024 14:21
Juntada de Petição
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03/06/2024 18:22
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
29/05/2024 15:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
-
29/05/2024 15:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 153
-
09/05/2024 09:12
Juntada de Petição
-
18/03/2024 16:43
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
-
18/03/2024 16:41
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28
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18/03/2024 11:47
Juntada de Petição
-
12/03/2024 18:07
Juntada de Petição
-
11/03/2024 13:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
11/03/2024 13:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
11/03/2024 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
11/03/2024 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/03/2024 12:22
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
04/03/2024 19:01
Conclusos para julgamento
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23/01/2024 12:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
23/01/2024 12:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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22/01/2024 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/01/2024 17:41
Ato ordinatório praticado
-
20/12/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
-
03/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
24/11/2023 19:51
Juntada de Petição
-
23/11/2023 09:52
Juntada de Petição
-
23/11/2023 09:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
23/11/2023 09:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
23/11/2023 07:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
23/11/2023 07:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
23/11/2023 07:52
Julgado procedente o pedido
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25/09/2023 11:21
Conclusos para julgamento
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22/09/2023 11:28
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
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21/09/2023 15:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
19/09/2023 10:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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18/09/2023 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/08/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
01/08/2023 12:21
Juntada de Petição
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31/07/2023 18:58
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
31/07/2023 18:58
Determinada a citação
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31/07/2023 18:04
Conclusos para decisão/despacho
-
18/07/2023 15:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/11/2024
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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