09/09/2025 21:17

Juntada de Petição
13/08/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
13/08/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
08/08/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
04/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
03/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006537-43.2023.4.02.5103/RJ REQUERENTE: GIL DE ASSIS ROCHA ARAUJOADVOGADO(A): LIVIA DE OLIVEIRA AZEVEDO (OAB RJ237105) DESPACHO/DECISÃO Segundo consta da certidão de óbito juntada no evento 63, CERTOBT2, o de cujus faleceu em 01/09/2024, tendo deixado três filhos maiores, que requerem a habilitação no evento 64, PET1.

Há dúvidas sobre a existência de bens.

Como sabido, com o falecimento do titular do direito, a legitimação processual para pleitear em juízo passa a ser do espólio, por meio do inventariante, consoante dispõe o art. 75, VII, do CPC.

Não obstante, a jurisprudência admite que, se não aberto o inventário pela sucessão (ou já encerrado), é plausível e suficiente a habilitação de todos os herdeiros no polo ativo da demanda. Assim, o recebimento de diferenças pecuniárias anteriores ao óbito (tal como o direito à determinada vantagem remuneratória) constitui crédito que integra o acervo hereditário, razão pela qual se impõe a instrução completa do pedido de habilitação dos herdeiros, observadas as seguintes diretrizes: a) Se ainda não foi dado início ao processo de inventário, o polo ativo do cumprimento de sentença deve ser formado pelo espólio do de cujus, representado pelo administrador provisório (art. 614 do CPC); b) Encontrando-se em curso o processo de inventário, o polo ativo deve ser formado pelo espólio do de cujus, representado pelo inventariante (art. 618, I, do CPC).

Por outro lado, comprovada a inexistência de bens a inventariar, ou o encerramento de eventual processo de inventário, TODOS os herdeiros/sucessores devem requerer a habilitação, o que foi feito no evento 64, PET1 e, por conseguinte, compor o polo ativo, regularizando-se, inclusive, a representação processual.

Nesse caso, a solicitação de habilitação deve indicar a qualificação completa de cada um dos sucessores, inclusive o regime de bens adotado no casamento, se for o caso.

Ante o exposto, , intime-se os requerentes para juntarem termo de renúncia e comprovante de residência atualizado.

Deverão informar, ainda, a existência ou não de bens para inventariar e, neste caso, deverão proceder as diretrizes acima.

Prazo: 30 dias. Comprovada a instrução completa do pedido de habilitação, cite-se o INSS, nos termos do art. 690 do CPC, para responder no prazo de 05 (cinco) dias, em dobro, conforme art. 183 do CPC, ficando ressaltado que o início do decurso do prazo para apresentação de resposta dar-se-á nos termos dos arts. 335, III, c/c 231 e 232, todos do CPC.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, retornem-me os autos conclusos nos termos do art. 691 do CPC Intimem-se.
02/07/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 15:30

Determinada a intimação
09/05/2025 13:07

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 14:12

Juntada de Petição
14/03/2025 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
27/02/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 16:56

Determinada a intimação
27/02/2025 16:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/01/2025 11:29

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
04/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
28/11/2024 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
28/11/2024 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
24/11/2024 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/11/2024 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/11/2024 19:47

Determinada a intimação
14/11/2024 11:07

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 11:07

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJCAM01
14/11/2024 11:06

Transitado em Julgado - Data: 14/11/2024
14/11/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
07/11/2024 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
11/10/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/10/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/10/2024 16:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/10/2024 14:59

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
09/10/2024 14:02

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
13/05/2024 13:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
11/05/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
15/04/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
05/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/03/2024 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
04/03/2024 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
24/02/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/02/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/02/2024 18:33

Julgado improcedente o pedido
19/02/2024 15:24

Conclusos para julgamento
08/01/2024 11:50

Juntada de Petição
05/01/2024 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
20/12/2023 12:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
10/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
30/11/2023 17:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/11/2023 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
17/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/11/2023 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2023 14:57

Decisão interlocutória
24/10/2023 13:35

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2023 13:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
08/09/2023 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
08/09/2023 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/09/2023 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2023 16:00

Decisão interlocutória
29/06/2023 13:33

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2023 12:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJJUS505J para RJCAM01F)
29/06/2023 12:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
29/06/2023 12:12

Alterado o assunto processual
28/06/2023 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/06/2023 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/06/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 15:25

Declarada incompetência
21/06/2023 10:56

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2023 16:35

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM03S para RJJUS505J)
14/06/2023 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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