19/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 88
19/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5065328-74.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: CRISTIANE CARDOSO LEMOS (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedidos de uniformização regional e nacional de interpretação de lei federal interpostos, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 71, RELVOTO1 e ACOR2), em que se julgou improcedente a concessão de adicional de insalubridade em grau máximo (20%), conforme a ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.

PLEITO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE MÁXIMA.

SENTENÇA IMPROCEDENTE.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

APLICAÇÃO DA NR15 ANEXO 14.

INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE MÁXIMA. PUIL 413 E TEMA 367 TNU ADMITEM RETROAÇÃO DE EFEITOS FINANCEIROS DE LAUDO PERICIAL APENAS COM LAUDO ADMINISTRATIVO ANTERIOR, O QUE TAMBÉM TEM VALIDADE PARA O PERÍODO PANDÊMICO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 2.

A parte autora, ora recorrente, alegou, em ambos os incidentes de uniformização de jurisprudência, em síntese, que há prova, nos autos, da exposição da parte autora à insalubridade em grau máximo durante o período da pandemia de COVID19. 3.

Todavia, verifica-se, no caso concreto, que a decisão recorrida contém fundamentação clara de que até no período da pandemia não se comprovou a exposição da autora à insalubridade em grau máximo no ambiente de trabalho (Evento 71, RELVOTO1): Verifica-se, assim, que a parte autora não labora com pacientes isolados de forma obrigatória por doenças infectocontagiosas.

Portanto não haveria realmente o direito ao adicional em grau máximo.

Quanto ao período da COVID 19 não há nos autos qualquer laudo administrativo indicando ter a autora laborado com infectocontagiosos pela doença na pandemia.

Portanto, mesmo que pudesse ser utilizado o laudo aqui pericial com sua conclusão pela procedência nesse período, estaria impedida a concessão de atrasados em razão do PUIL 413 e também do TEMA 367 TNU, pois apenas com laudo administrativo específico caberia a retroação de atrasados: TEMA 367: "Para o regime próprio dos servidores públicos da União, é possível a adoção do laudo administrativo válido que reconhece a insalubridade ou periculosidade, elaborado em data pretérita ao laudo pericial produzido em juízo, para determinar o termo inicial do pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade". 4.

Assim, a pretensão de que se proceda à análise das conclusões do juízo recorrido sobre a efetiva existência de condições de insalubridade em grau máximo no ambiente de trabalho da parte autora implicaria reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se admite em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, ante a expressa vedação da Súmula 42 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 5.

Ante o exposto, INADMITO os pedidos de uniformização regional e nacional de interpretação de lei federal interpostos pela parte autora, com fundamento no art. 11, V, d, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, e do art. 14, V, d, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
18/09/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 12:00

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
17/09/2025 15:03

Conclusos para decisão de admissibilidade
11/08/2025 19:05

Juntada de Petição
11/08/2025 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
11/08/2025 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
05/08/2025 22:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/08/2025 22:12

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
04/08/2025 12:54

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABVICE
02/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
25/07/2025 23:42

Juntada de Petição
25/07/2025 23:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
03/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
02/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
02/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5065328-74.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUESRECORRENTE: CRISTIANE CARDOSO LEMOS (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.

PLEITO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE MÁXIMA.

SENTENÇA IMPROCEDENTE.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

APLICAÇÃO DA NR15 ANEXO 14.

INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE MÁXIMA. PUIL 413 E TEMA 367 TNU ADMITEM RETROAÇÃO DE EFEITOS FINANCEIROS DE LAUDO PERICIAL APENAS COM LAUDO ADMINISTRATIVO ANTERIOR, O QUE TAMBÉM TEM VALIDADE PARA O PERÍODO PANDÊMICO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e POR NEGAR PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença como proferida.

Sem custas.

Honorários de 10% sobre o valor da causa observados os § § 2º e 3º do art. 98 CPC.

Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025.
01/07/2025 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2025 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2025 17:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/07/2025 16:56

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
01/07/2025 16:15

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
23/06/2025 13:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
23/06/2025 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
23/06/2025 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
17/06/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/06/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
14/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
11/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
11/06/2025 00:00

Juntada de Petição
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
27/05/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
27/05/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
26/05/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
26/05/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
20/05/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 17:38

Julgado improcedente o pedido
25/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
14/04/2025 21:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
09/04/2025 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
08/04/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 15:32

Juntada de Certidão
08/04/2025 15:29

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/04/2025 11:48

Conclusos para julgamento
03/04/2025 23:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
17/03/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
15/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
14/03/2025 23:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
28/02/2025 15:41

Juntada de Petição
25/02/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/02/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/02/2025 22:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
24/02/2025 22:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
21/02/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/01/2025 16:41

Juntada de Certidão
19/12/2024 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/12/2024 16:07

Expedição de ofício
13/12/2024 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
01/12/2024 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
01/12/2024 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
27/11/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
11/11/2024 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/11/2024 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/11/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/10/2024 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
30/10/2024 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
23/10/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2024 13:51

Decisão interlocutória
21/10/2024 13:00

Conclusos para decisão/despacho
20/10/2024 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/10/2024 21:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
28/09/2024 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
28/08/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2024 17:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/08/2024 17:47

Determinada a citação
28/08/2024 15:18

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2024 15:08

Juntado(a)
28/08/2024 01:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CERTIDÃO DE JULGAMENTO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

Anexo • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000673-41.2025.4.02.5107

Danila Oliveira Goulart Novaes

Uniao

Advogado: Marcelo Jardim Faria

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/08/2025 12:54

Exibir Processo

Processo nº 5000988-45.2025.4.02.5115

Suryan dos Santos Ferreira

Chefe - Instituto Nacional do Seguro Soc...

Advogado: Debora de Oliveira Pereira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000988-45.2025.4.02.5115

Suryan dos Santos Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Debora de Oliveira Pereira

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/09/2025 15:14

Exibir Processo

Processo nº 5064083-91.2025.4.02.5101

Gil Abrahao Salgado

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5087740-96.2024.4.02.5101

Claudio Labre de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/10/2024 16:29

Exibir Processo