09/09/2025 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
09/09/2025 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
09/09/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
08/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
08/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5012101-21.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE: PATRICK FERNANDES NOGUEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): DEBORA NOE DE CASTRO KNUST (OAB RJ207390) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região).

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

DANOS MORAIS EM RAZÃO DA DEMORA DO INSS PARA IMPLANTAR AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.

MORA NÃO CONFIGURADA, COMO CONSEQUÊNCIA, INEXISTE OMISSÃO MORALMENTE LESIVA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recorre o autor (Evento 32) de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00, em razão da demora para implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária, situação que, segundo o demandante, ensejou dificuldade financeira para pagar aluguel, bem como a necessidade de pedir ajudar a terceiros (Evento 26).

Decido.

No dia 10/09/2024, o autor protocolou dois serviços perante o INSS: o primeiro, pela central de serviços 135 (canal de atendimento telefônico), de concessão de auxílio por incapacidade temporária - Análise Documental - AIT (Ev. 1.15), e o segundo, pela internet, concessão de benefício por incapacidade (o que implica perícia presencial) (Ev. 1.16). Em razão da cumulação de requerimentos para a mesma finalidade, o primeiro foi concluído (Ev. 1.15, fl. 13) para realização de perícia presencial, necessária para a instrução do segundo.

No segundo, a perícia presencial foi agendada para dia 18/11/2024 (Ev. 1.16, fl. 4). No dia 08/11/2024, o autor solicitou a conversão da perícia presencial em análise documental, com inclusão de documentos médicos (Ev. 1.16, fl. 6).

No dia 11/11/2024, o benefício foi deferido (Ev. 1.16, fl. 28), com início de pagamento em 03/12/2024 (Ev. 1.14), conforme o próprio autor reconhece na inicial.

Dessa sucessão de eventos, pode-se concluir: (a) a cumulação de requerimentos, para o mesmo fim, justificou a conclusão do primeiro requerimento e estabelecimento de procedimento padrão de processamento (no segundo requerimento), com exigência de perícia presencial; (b) somente quando o autor, em 08/11/2024, esclareceu que desejava que o requerimento fosse processado por análise documental, com juntada dos documentos necessários, pode-se afirmar que a instrução foi encerrada, quando, então, passou a contar o prazo para o INSS proferir decisão final e pagar o benefício.

Entre 08/11/2024 e a data do início do pagamento, em 03/12/2024, sequer transcorreu 1 mês, razão pela qual o INSS jamais esteve em mora, na dicção do art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91: "§ 5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão".

Como consequência, inexiste omissão moralmente lesiva a ensejar o pagamento de indenização por dano moral, razão pela qual o recurso do autor não deve merece ser provido.

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, com fulcro no Enunciado nº 25/TRRJ. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça (Evento 12). Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.

Após, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.

Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.
05/09/2025 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 17:12

Conhecido o recurso e não provido
27/08/2025 18:58

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 17:08

Redistribuído por sorteio - (RJRIOTR08G03 para RJRIOTR02G02)
26/08/2025 17:08

Alterado o assunto processual
26/08/2025 17:06

Declarada incompetência
25/08/2025 10:46

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 19:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
20/08/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
30/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
24/07/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
08/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
07/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012101-21.2024.4.02.5118/RJAUTOR: PATRICK FERNANDES NOGUEIRAADVOGADO(A): DEBORA NOE DE CASTRO KNUST (OAB RJ207390)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fiquem as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias úteis para a eventual interposição de recurso.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.
04/07/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 19:33

Julgado improcedente o pedido
05/05/2025 15:41

Conclusos para julgamento
03/04/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/03/2025 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
25/03/2025 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/03/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
19/03/2025 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/03/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 21:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
11/03/2025 21:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/03/2025 16:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/03/2025 16:10

Despacho
07/03/2025 12:39

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
15/01/2025 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
18/12/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 17:13

Determinada a intimação
18/12/2024 16:03

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 13:48

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJDCA01F para RJVRE03S)
18/12/2024 13:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/12/2024 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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