TRF2 - 5010489-73.2023.4.02.5121
1ª instância - 16º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 93
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10/09/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 93
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10/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5010489-73.2023.4.02.5121/RJRELATOR: GUSTAVO ARRUDA MACEDOREQUERENTE: EDSON DE OLIVEIRA PEREIRAADVOGADO(A): CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 92 - 09/09/2025 - Juntado(a) -
09/09/2025 18:26
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 93
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09/09/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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09/09/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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09/09/2025 17:55
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*59-75
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15/08/2025 11:49
Juntada de Petição
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11/08/2025 08:25
Juntada de Petição
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25/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
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10/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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10/07/2025 15:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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02/07/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
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01/07/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
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01/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010489-73.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: EDSON DE OLIVEIRA PEREIRAADVOGADO(A): CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) ATO ORDINATÓRIO Segue, abaixo, transcrição parcial do despacho proferido no evento retro: "[...] Com a comprovação, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados. [...]" -
30/06/2025 19:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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30/06/2025 19:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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30/06/2025 19:02
Ato ordinatório praticado
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10/06/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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22/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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14/05/2025 02:25
Juntada de Dossiê Previdenciário
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13/05/2025 17:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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12/05/2025 10:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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12/05/2025 10:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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12/05/2025 09:54
Juntada de Petição
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12/05/2025 05:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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12/05/2025 00:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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12/05/2025 00:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/05/2025 00:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/05/2025 00:18
Determinada a intimação
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08/05/2025 15:48
Conclusos para decisão/despacho
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08/05/2025 15:48
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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08/05/2025 15:48
Transitado em Julgado - Data: 05/02/2025
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05/02/2025 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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08/01/2025 10:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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27/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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19/12/2024 11:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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17/12/2024 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/12/2024 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/12/2024 15:29
Julgado procedente o pedido
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15/10/2024 14:08
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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14/10/2024 15:22
Conclusos para julgamento
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22/08/2024 12:30
Juntada de Petição
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07/08/2024 17:14
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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26/06/2024 11:27
Juntada de Petição
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23/04/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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22/04/2024 17:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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14/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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04/04/2024 14:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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04/04/2024 14:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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04/04/2024 14:44
Ato ordinatório praticado
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02/04/2024 05:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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05/03/2024 17:27
Juntada de Petição
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04/03/2024 12:32
Juntada de Petição
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26/02/2024 11:31
Juntada de Petição
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24/01/2024 03:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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20/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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15/01/2024 13:38
Juntada de Petição
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12/01/2024 15:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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12/01/2024 15:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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10/01/2024 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/01/2024 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/01/2024 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/01/2024 18:06
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EDSON DE OLIVEIRA PEREIRA <br/> Data: 29/02/2024 às 09:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: JANICE DE M
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20/12/2023 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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06/12/2023 13:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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06/12/2023 13:25
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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04/12/2023 09:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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30/11/2023 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/11/2023 17:16
Expedida/certificada a citação eletrônica
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29/11/2023 09:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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29/11/2023 09:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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21/11/2023 16:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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21/11/2023 16:51
Determinada a intimação
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21/11/2023 15:07
Conclusos para decisão/despacho
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09/11/2023 03:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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08/11/2023 18:17
Juntada de Petição
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23/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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13/10/2023 15:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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13/10/2023 15:58
Determinada a intimação
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11/10/2023 18:10
Conclusos para decisão/despacho
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03/10/2023 10:25
Juntada de Petição
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03/10/2023 10:25
Juntada de Petição
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25/09/2023 17:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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25/09/2023 17:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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21/09/2023 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/09/2023 11:35
Determinada a citação
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20/09/2023 18:19
Juntado(a)
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20/09/2023 18:17
Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Juntado(a) - 20/09/2023 18:07:42)
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20/09/2023 18:17
Cancelada a movimentação processual - (Evento 7 - Juntado(a) - 20/09/2023 17:21:22)
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20/09/2023 17:58
Conclusos para decisão/despacho
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21/07/2023 13:31
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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21/07/2023 13:22
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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21/07/2023 12:33
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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21/07/2023 12:24
Juntada de Dossiê Previdenciário
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21/07/2023 12:16
Juntada de Dossiê Previdenciário
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21/07/2023 11:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2023
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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