10/09/2025 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/09/2025 12:03

Determinada a intimação
09/09/2025 18:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/09/2025 18:43

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 14:18

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G03 -> RJDCA03
09/09/2025 14:17

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
13/08/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
13/08/2025 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
13/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
12/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
11/08/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 76
11/08/2025 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
11/08/2025 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
08/08/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 12:37

Conhecido o recurso e não provido
07/08/2025 12:29

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 07:32

Juntada de Petição
31/07/2025 07:32

Juntada de Petição
30/07/2025 18:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
30/07/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 65
30/07/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
29/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
28/07/2025 20:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
28/07/2025 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/07/2025 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/07/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
22/07/2025 10:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/07/2025 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 54
07/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
04/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002019-91.2025.4.02.5118/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: RAYLEN TAYLA DOS SANTOS MAIA (Pais)ADVOGADO(A): ALAN BARROSO DOS SANTOS (OAB RJ227208)AUTOR: SAMUEL DOS SANTOS PIRES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ALAN BARROSO DOS SANTOS (OAB RJ227208)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS: I-à concessão do benefício assistencial de prestação continuada NB 7151626500, desde a data do requerimento administrativo (31/5/2024? EVENTO1, INDEFERIMENTO12); II-ao pagamento dos atrasados do referido benefício de prestação continuada desde 31/05/2024 até a sua efetiva implantação, devendo o montante ser acrescido de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora desde a citação, observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.

Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais (Art. 12, §1ºda Lei 10.259/2001).

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.
03/07/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 53
03/07/2025 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
03/07/2025 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
03/07/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
03/07/2025 15:50

Julgado procedente o pedido
24/06/2025 18:20

Juntada de Petição
21/06/2025 06:57

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/06/2025 03:25

Conclusos para julgamento
17/06/2025 21:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
17/06/2025 21:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
16/06/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
16/06/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
15/06/2025 21:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
11/06/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 36
06/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
05/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
04/06/2025 14:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
04/06/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
03/06/2025 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
02/06/2025 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito
02/06/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
31/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
06/05/2025 15:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
28/04/2025 17:24

Juntada de Petição
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/04/2025 16:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
13/04/2025 19:05

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 9
11/04/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13, 14, 18 e 19
11/04/2025 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/04/2025 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/04/2025 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
08/04/2025 12:46

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 9
07/04/2025 18:17

Intimação em Secretaria
07/04/2025 18:17

Intimação em Secretaria
07/04/2025 18:17

Juntada de Certidão
07/04/2025 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
07/04/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - URGENTE
07/04/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
07/04/2025 11:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
02/04/2025 15:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
31/03/2025 19:45

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
31/03/2025 15:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/03/2025 15:18

Determinada a citação
31/03/2025 12:05

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 12:04

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SAMUEL DOS SANTOS PIRES <br/> Data: 24/04/2025 às 13:00. <br/> Local: CONSULTORIO DRA CLAUDIA MARIA MIRANDA SANTOS - Avenida Boulevard 28 de setembro, nº 62, sala 215, Vila Isabel, Rio de Janei
31/03/2025 12:02

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RAYLEN TAYLA DOS SANTOS MAIA - REPRESENTANTE
14/03/2025 14:30

Juntada de Petição
03/03/2025 21:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/03/2025 21:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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