26/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
23/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
15/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
14/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
14/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001549-85.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE: CLAUDIA ALVES KUNTZEADVOGADO(A): DHANDARA DOS SANTOS MATIAS (OAB RJ229373)ADVOGADO(A): VIVIANE DOS SANTOS LOPES DE MELO (OAB RJ229980) DESPACHO/DECISÃO Evento 81: trata-se de petição na qual a autora, através de sua advogada, requer o destaque dos honorários contratuais em razão da juntada do respectivo contrato.

Como ponto de partida, é oportuno destacar a previsão contida no Evento 54, segundo o qual, para efeito da separação dos honorários contratuais, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, na forma do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

No caso vertente, após ser intimado do Evento 54, o autor juntou apenas o contrato de honorários advocatícios (Evento 74), deixando, contudo, de demonstrar, naquela oportunidade, que não antecipou a verba honorária, consoante exigência do dispositivo legal supra.

Sob este ponto de vista, após a elaboração da RPV por este Juízo, operou-se a preclusão temporal devido à manifestação tardia do demandante. Note-se que às exigências do art. 22, § 4º, da Lei n° 8.906/94 devem ser supridas até a elaboração da requisição de pagamento, conforme o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Observe-se a advertência feita por este Juízo no despacho (Evento 54) no sentido de que a não juntada dos documentos ensejaria o indeferimento, de plano, do pedido de destaque dos honoráarios.

Isto posto, indefiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais.

Intime-se. Seguidamente, proceda-se ao envio da requisição de pagamento ao Tribunal.
13/08/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 16:00

Determinada a intimação
13/08/2025 12:47

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
13/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
12/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
08/08/2025 18:55

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
08/08/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/08/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/08/2025 16:53

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*50-07
08/08/2025 14:58

Juntada de Petição
28/07/2025 09:01

Juntada de Petição
25/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
11/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
02/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
01/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
01/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001549-85.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE: CLAUDIA ALVES KUNTZEADVOGADO(A): DHANDARA DOS SANTOS MATIAS (OAB RJ229373)ADVOGADO(A): VIVIANE DOS SANTOS LOPES DE MELO (OAB RJ229980) ATO ORDINATÓRIO Segue, abaixo, transcrição parcial do despacho proferido no evento retro: "[...] Com a comprovação, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados. [...]"
30/06/2025 19:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/06/2025 19:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/06/2025 19:02

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
15/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
13/05/2025 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
09/05/2025 02:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/05/2025 02:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
09/05/2025 02:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
07/05/2025 23:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
07/05/2025 23:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 23:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 23:55

Determinada a intimação
07/05/2025 16:42

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 16:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
07/05/2025 16:35

Transitado em Julgado - Data: 05/02/2025
05/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
27/01/2025 13:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
11/12/2024 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
11/12/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/12/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/12/2024 11:29

Julgado procedente o pedido
11/12/2024 11:27

Conclusos para julgamento
03/12/2024 14:28

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/09/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
16/09/2024 16:33

Juntada de Petição
16/09/2024 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
30/08/2024 19:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/08/2024 19:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/08/2024 19:24

Ato ordinatório praticado
25/08/2024 12:25

Juntada de Petição
17/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
13/08/2024 21:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25
07/08/2024 17:35

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
29/07/2024 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
19/07/2024 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
19/07/2024 14:51

Juntada de Petição
09/07/2024 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25
09/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
08/07/2024 18:22

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
05/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
25/06/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 19
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
17/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
11/06/2024 23:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 23:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 23:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 23:45

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CLAUDIA ALVES KUNTZE <br/> Data: 19/07/2024 às 08:00. <br/> Local: Consultório Dra Cláudia Mª Miranda Santos - Av. Boulevard 28 de Setembro, 62 - Sala 215, Vila Isabel, Rio de Janeiro - RJ (Pró
10/06/2024 15:56

Juntada de Petição
10/06/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 14:45

Determinada a intimação
07/06/2024 16:13

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
07/06/2024 16:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2024 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/05/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 12:06

Determinada a citação
13/05/2024 13:39

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2024 12:07

Juntada de Petição
01/03/2024 16:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/03/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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