15/08/2025 15:30

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT06 -> TRF2
14/08/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
02/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
28/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
25/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
24/07/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/07/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 10:57

Juntada de Petição
24/07/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032777-50.2024.4.02.5001/ESAUTOR: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SAADVOGADO(A): RAPHAELA DA SILVA GAMO (OAB SP446827)SENTENÇADISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo na forma do art. 487, I, do CPC, para reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente quanto às multas impostas à autora nos autos dos Processos Administrativos 10320-721.136/2009-34 (R$ 5.000,00 - CNPJ 32.***.***/0024-70), 10711.732.266/2013-85 (R$ 5.000,00 - CNPJ 32.***.***/0020-47), 10711.732.267/2013-20 (R$ 5.000,00 - CNPJ 32.***.***/0020-47), 10711.732.268/2013-74 (R$ 5.000,00 - CNPJ 32.***.***/0020-47), 10711.732.332/2013-17 (R$ 5.000,00 - CNPJ 32.***.***/0020-47), 10711.732.340/2013-63 (R$ 5.000,00 - CNPJ 32.***.***/0020-47), 11128.720.046/2012-71 (R$ 5.000,00 - CNPJ 32.***.***/0020-47), 11128.721.694/2016-78 (R$ 5.000,00 - CNPJ 32.***.***/0009-31), 11119-720.005/2011-11 (R$ 5.000,00 - CNPJ 32.***.***/0024-70), 12689-000.107/2009-91 (R$ 95.000,00 - CNPJ 32.***.***/0013-18), 11613-000.183/2010-51 (R$ 50.000,00 - CNPJ 32.***.***/0013-18), 10235-001.275/2010-41 (R$ 5.000,00 - CNPJ 32.***.***/0029-85), 11613.720.038/2013-33 (R$ 65.000,00 - CNPJ 32.***.***/0013-18), 11128.729.661/2013-23 (R$ 5.000,00 - CNPJ 32.***.***/0009-31), 12689.000.141/2010-08 (R$ 75.000,00 - CNPJ 32.***.***/0013-18), 18336.720779/2012-07 (R$ 30.000,00 - CNPJ 32.***.***/0026-32), 10711.732.326/2013-60 (R$ 5.000,00 - CNPJ 32.***.***/0020-47), 10711.732.333/2013-61 (R$ 5.000,00 - CNPJ 32.***.***/0020-47), 10711.732.355/2013-21 (R$ 5.000,00 - CNPJ 32.***.***/0020-47), 11128.723.535/2016-16 (R$ 15.000,00 - CNPJ 32.***.***/0009-31), 12689.720.785/2011-99 (R$ 80.000,00 - CNPJ 32.***.***/0013-18), 12689.721.039/2013-84 (R$ 5.000,00 - CNPJ 32.***.***/0013-18), 11128.005087/2009-38 (R$ 5.000,00 - CNPJ 32.***.***/0013-18), 12689.722.024/2012-52 (R$ 10.000,00 - CNPJ 32.***.***/0013-18), 11613.000.094/2010-13 (R$ 55.000,00 - CNPJ 32.***.***/0013-18), 10711.723755/2014-27 (R$ 75.000,00 - CNPJ 32.***.***/0021-28), por suposta infração ao artigo 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966, e, sucessivamente, determino à ré que extingua os respectivos débitos por prescrição intercorrente.

Quanto ao pedido de tutela provisória encartado na Inicial (art. 300 do CPC), tenho que a verossimilhança do direito alegado, consubstanciada na evidência do direito afirmado, já foi aqui examinada em juízo de cognição exauriente, o que, com mais razão, justifica o deferimento da tutela de urgência.

A par disso, presente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, considerando que a demora no provimento jurisdicional pode gerar sensível restrição de direitos na esfera da autora, determino a suspensão da exigibilidade da penalidade administrativa lançada nos respectivos processos administrativos, tudo nos termos do artigo 300, do CPC. ex lege Considerando a sucumbência da ré, condeno a União Federal ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo nos percentuais mínimos sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §3º, do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/07/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 14:36

Julgado procedente o pedido
21/03/2025 16:54

Conclusos para julgamento
10/02/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/02/2025 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
04/02/2025 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
30/01/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2025 16:47

Determinada a intimação
28/01/2025 12:59

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/11/2024 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
27/11/2024 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/11/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 15:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 14
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/11/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
22/10/2024 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/10/2024 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/10/2024 08:13

Determinada a intimação
21/10/2024 04:15

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2024 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/10/2024 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2024 10:09

Determinada a intimação
03/10/2024 03:33

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2024 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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